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TJ-SC - Ação Rescisória AR 588704 SC 2008.058870-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010

"AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [."AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [. "AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [.]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [."AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS. [...]. NOVO JULGAMENTO (ART. 488 , I , DO CPC ) PARA DENEGAR A SEGURANÇA ANTE A CONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RECONHECIDA PELO STF. [...] (TJSP, AR n. 706.266-5/9-00 , rel. Des. Rodrigues de Aguiar).

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1190871 SP 2017/0271646-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2018

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO. INCIDÊNCIA DO ISS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - A jurisprudência do STJ afastou a incidência do ISS sobre a cessão de direitos autorais e sobre a chamada produção de fitas e filmes, ainda que sob encomenda. Neste sentido: REsp 1.183.210/RJ , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.2.2013; REsp 1.308.628/RS , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2012. II - O Tribunal de origem em consonância com entendimento firmando por esta Corte Superior afastou a incidência do ISS somente em relação aos serviços de cessão de direitos autorais. Consignou, ainda, que o recorrente estaria livre para tributar eventuais outras atividades da apelada que se constituam em hipótese de incidência de ISS. III - Agravo interno improvido.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081798035 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2019

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS MATERIAIS FORNECIDOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO PURA. I) De acordo com o art. 7º , parágrafo 2º , I , da Lei Complementar nº. 116 /03 e art. 9º , § 2º , do Decreto-Lei 406 /1968, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, não são incluídos na base de cálculo do ISS. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.497/MG. II) De acordo com a Súmula Vinculante nº 31 do STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS sobre operações de locação de bens móveis. Todavia, não se está diante de locação pura porquanto foram prestados serviços vinculados. Responsabilidade pela retenção do imposto é do contratante do serviço (tomador).APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081798035, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 31-10-2019)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10356186320198260053 SP 1035618-63.2019.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Contratos de cessão de direitos de imagem – Pretendido reconhecimento da não incidência de ISS sobre a cessão de direitos de uso de imagem, voz, apelido e nome de atleta profissional – Alegação de não incidência de ISS sobre contratos de locação de coisa móvel – Inadmissibilidade – Direito à imagem é direito personalíssimo e intangível da pessoa, que não se confunde com coisa móvel, a afastar a aplicação da Súmula Vinculante nº 31 - Contrato de natureza complexa ou mista que prevê, além da mera cessão de direitos, obrigações de fazer, não se tratando, no caso concreto, de simples cessão de uso de imagem, mas de um conjunto de atividades que envolvem a imagem e também ações promocionais e de marketing – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10382130109301001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS - POSTES EM VIA PÚBLICA - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO ISS. - A cessão de postes em via pública não tem natureza de serviço, nos termos do art. 156 , III da Constituição Federal , o que a afasta da incidência do ISS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071108922 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSERTO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ISS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. 1. O conserto de mercadorias consiste em uma obrigação de fazer, enquadrando-se como prestação de serviço sujeita à incidência do ISS, e não comercialização de mercadorias, cuja obrigação é de dar, a caracterizar a incidência do ICMS. 2. Hipótese em que o serviço de conserto de mercadorias ocorre após a transferência da propriedade dos bens industrializados por meio da venda, que retornam ao estabelecimento da autora para o conserto, em razão de avarias eventualmente ocorridas, embora não seja o objeto social de suas atividades, de modo que não há falar em mera atividade-meio, a fim de afastar a incidência do ISS. 3. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 85 , § 2º , do CPC . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70071108922 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/06/2018).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00059804120088190066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. Suspensão do julgamento do recurso, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos autos das ações envolvendo a discussão sobre incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing.

TJ-GO - Apelação (CPC) 02718260220168090011 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. Uma vez não tendo comprovado nos autos que tratava-se de uma construção de particular, colacionando, por exemplo, fotos, plantas, descrição do imóvel, especificação e finalidade, para que se possa verificar a verosimilhança das alegações e afastar a incidência do ISS, correto o entendimento exarado na sentença apelada, no sentido de extinguir a ação mandamental, que exige prova do direito líquido e certo para a concessão da ordem respectiva. APELO DESPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00002216820078160049 PR 0000221-68.2007.8.16.0049 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116 /2003. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE SUA NATUREZA E FINALIDADE. VÍCIOS SANADOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PROAGRO. NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000221-68.2007.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 20.04.2020)

Encontrado em: ISS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU E MANTEVE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE SUA NATUREZA E FINALIDADE....INCIDÊNCIA DE ISS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....Se o cliente dela não se utiliza, cobrança não há; do contrário, haverá incidência e, por conseguinte, prestação de um serviço passível de incidência do ISS, nos termos do item 96 da Lista, "ordem de pagamento

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058867110 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRATO COMPLEXO DE FRANQUIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EBCT. INCIDÊNCIA DO ISS. As atividades de prestação de serviços decorrentes das obrigações contratuais da franqueada dos serviços postais estão sob a incidência do ISS. Inteligência Do item 50 da lista anexa ao Dec-Lei 406/68.APELO PROVIDO.

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