incidencia de iss em incorporacao imobiliaria em Todos os Documentos

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TJ-RN - Embargos Infringentes EI 12033 RN 2009.001203-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2010

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não são admissíveis os embargos infringentes de decisão emanadas em reexame necessário, consoante interpretação restritiva do artigo 530 do Código de Processo Civil .

TJ-RN - Remessa Necessária 20080016629 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.

TJ-RN - Remessa Necessária 16629 RN 2008.001662-9 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DA UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050634153 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2012

DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. Incidência de ISS sobre incorporação imobiliária direta. Descabimento. Isenção de pagamento das custas processuais. Reconhecimento, observadas as ressalvas quanto às despesas judiciais.Apelo improvido. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

Não incidência do ISS na Incorporação Imobiliária

Notícias04/10/2018Bruno da Silva Kanieski
Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há se falar em incidência de ISS. 2....por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado. 3....REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: http://www.haradaadvogados.com.br/iss-incorporacao-imobiliaria-em-terreno-proprioepor-conta-propria...

TJ-SP - Apelação APL 10416708020168260053 SP 1041670-80.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Impetrante que visa ao não recolhimento do ISS sobre a incorporação imobiliária direta do empreendimento descrito nos autos, bem como à obtenção do "Habite-se" sem o referido recolhimento – Cabimento - Interesse processual e violação a direito líquido e certo constatados – Desnecessidade de dilação probatória - Imposto cobrado que não incide sobre a contratação de serviços de mão de obra, mas, sim, sobre a própria construção - Não incidência do ISS na incorporação imobiliária direta verificada - Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço a terceiro, mas como etapa intermediária que é realizada em benefício do próprio prestador - Expedição de "Habite-se" que deve se limitar ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularidade formal da construção ou obra, e não a aspectos extrínsecos, tais como a existência de débitos tributários - Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados à satisfação de seu crédito – Sentença mantida – Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70081738304 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se adequadamente fundamentado, não havendo omissões ou contradições. 2. A tese acerca da não incidência do ISS sobre incorporação imobiliária foi devidamente enfrentada no referido julgamento. Conforme consignado, a atividade desenvolvida pela empresa impetrante não corresponde à prevista no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116 /03, uma vez que a edificação dos imóveis ocorreu por conta e risco da incorporadora, bem como efetuada sobre terrenos de sua propriedade. Art. 48 da Lei n. 4.591 /64. Hipótese em que a própria empresa suportou os custos da construção, alienando a terceiro o projeto de edificação já finalizado. Assim, não há falar em ocorrência do fato gerador do ISS, isto é, a prestação de serviço, mas de simples obrigação de entregar coisa certa decorrente de contrato de promessa de compra e venda. 3. Por fim, cabe ressaltar que a mera insatisfação com o julgado não enseja a interposição de embargos de declaração, uma vez que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC . Da mesma forma que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Remessa Necessária ED 16629000100 RN 2008.001662-9/0001.00 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.(fl. 278)

TJ-RN - Embargos de Declaração em Remessa Necessária ED 1662 RN 2008.001662-9/0001.00 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada.(fl. 278)

TJ-RN - Embargos de Declaração em Remessa Necessária ED 20080016629000100 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO ANTES DA CONCLUSÃO DA OBRA. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MESMO SENDO TERRENO PRÓPRIO A OBRA NÃO CORRE POR CONTA E RISCO DO CONSTRUTOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Segundo a jurisprudência do STJ, incide ISS nas atividades de incorporação imobiliária, por compreender um contrato de compra e de venda e, também, um contrato de empreitada."(fl. 278)

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