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TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70080716277 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Para a aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipificação, além do valor econômico da res furtivae, deve-se considerar as circunstâncias do fato e as condições do agente criminoso. Não se revela inexpressivo no caso concreto o valor das res, máxime diante da circunstância do acusado ostentar outros vários registros por crimes de idêntica estirpe, entre eles um roubo majorado, a indicar nítida reiteração criminosa. Precedentes do STF e do STJ. Prevalência da posição majoritária. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70080716277 , Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/04/2019).

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00107301120168240020 Criciúma 0010730-11.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , IV , C/C ART. 29 DO CP )- REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - TIPICIDADE MATERIAL VERIFICADA - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES E VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO DO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - DEVOLUÇÃO DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O FATO CRIMINOSO - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR. A prática do delito de furto, por mais que executado por agentes primários e tenha havido a devolução do bem surrupiado em momento posterior, não enseja a aplicação do princípio da insignificância quando a coisa subtraída era avaliada em mais de um salário mínimo vigente à época do delito e fora praticado em concurso de pessoas. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00005066520188240045 Palhoça 0000506-65.2018.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 , CAPUT)- REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - DENUNCIADO COM AÇÕES PENAIS EM CURSO, INCLUSIVE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENCIADA - PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE NA CONDUTA DEMONSTRADAS - ADEMAIS, VALOR DA RES FURTIVA EQUIVALENTE A 31,44% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O CRITÉRIO DE SER DESPREZÍVEL PARA IMPEDIR A PERSECUÇÃO CRIMINAL - DEVOLUÇÃO DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O FATO CRIMINOSO - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR. Inviável se mostra a aplicação do princípio da insignificância quando verificada a contumácia do agente na prática de crimes contra o patrimônio, assim como nos casos em que a coisa subtraída era avaliada em mais de 10% do salário mínimo vigente à época do delito. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00015366020158240007 Biguaçu 0001536-60.2015.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II )- REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - DENUNCIADO COM DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, INCLUSIVE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENCIADA - PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE NA CONDUTA DEMONSTRADAS - ADEMAIS, VALOR DA RES FURTIVA EQUIVALENTE A 31% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O CRITÉRIO DE SER DESPREZÍVEL PARA IMPEDIR A PERSECUÇÃO CRIMINAL - DEVOLUÇÃO DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O FATO CRIMINOSO - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR. A prática do delito de furto, ainda que de pequeno valor a res furtiva, não enseja a aplicação do princípio da insignificância quando executado por delinquente contumaz em crimes contra o patrimônio. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00186092620178240023 Capital 0018609-26.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA ( CP , ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II )- REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - TENTATIVA DE FURTO DE DUAS JAQUETAS - VALOR DA RES FURTIVA EQUIVALENTE A MAIS DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONSOANTE AVALIAÇÃO INDIRETA - DEVOLUÇÃO DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O FATO CRIMINOSO - ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU É CONTUMAZ CRIMINOSO, COM DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE NA CONDUTA IGUALMENTE EVIDENCIADOS - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR. I - Existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. II - Não se afigura equivocada a avaliação indireta realizada por representantes legais da vítima quando para tanto é levado em consideração o valor final dos bens, ou seja, aquele que a vítima iria deixar de ganhar caso não recuperasse os produtos. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00007648220178240054 Rio do Sul 0000764-82.2017.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA ( CP , ART. 155 , § 2º , II) E CRIME DE RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 180 , CAPUT)- REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS - SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - DENUNCIADA QUE SUBTRAI UM CELULAR SMARTPHONE DO ARMÁRIO DE TRABALHO DA VÍTIMA E REPASSA A PARENTE - ESTE, POR SUA VEZ, CIENTE DA ORIGEM ILÍCITA, REVENDE A TERCEIRO - VALOR DA RES FURTIVA QUASE DO MESMO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O CRITÉRIO DE SER DESPREZÍVEL PARA IMPEDIR A PERSECUÇÃO CRIMINAL - REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL CONSTATADAS - ADEMAIS , MODUS OPERANDI QUE QUALIFICAM O FATO, AFASTANDO A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a coisa subtraída possui quase o mesmo valor do salário mínimo vigente à época do delitos, in casu, 95%, além de ter sido furtado mediante destreza do agente. II - Existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00046962620168240018 Chapecó 0004696-26.2016.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE AGENTES ( CP , ART. 155 , § 2º , I E IV), MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (§ 1º) - REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - DENUNCIADOS COM DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, INCLUSIVE DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENCIADA - PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE NA CONDUTA DEMONSTRADAS - MODUS OPERANDI QUE QUALIFICAM E MAJORAM O FATO, AFASTANDO A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE - VALOR DA RES FURTIVA, ADEMAIS, SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O CRITÉRIO DE SER DESPREZÍVEL PARA IMPEDIR A PERSECUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR. I - Existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. II - Verificada a contumácia do agente na prática de crimes contra o patrimônio, inviável se mostra o conhecimento do princípio da insignificância, haja vista a notória periculosidade do agente, aliada à grande reprovabilidade da conduta. III - A prática do delito de furto não enseja a aplicação do princípio da insignificância quando a coisa subtraída era avaliada em mais de 10% do salário mínimo vigente à época do delito e fora praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00053081920158240011 Brusque 0005308-19.2015.8.24.0011 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 , CAPUT)- REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - SUBSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - RÉU RESPONDENDO A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS POR FURTOS COMETIDOS NA MESMA ÉPOCA - PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE NA CONDUTA EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA MÍNIMA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EXTREMA DO ACUSADO, IMPRESCINDÍVEL À APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM SEU FAVOR - RES FURTIVA (DOIS PEDAÇOS DE CARNE BOVINA "CRUA", DE CORTE "NOBRE") QUE ELIDE A POSSIBILIDADE DO RÉU TER COMETIDO A SUBTRAÇÃO IMPELIDO PELA FOME E INADIÁVEL VONTADE DE SE ALIMENTAR - DEVOLUÇÃO DO BEM, ADEMAIS, QUE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O FATO CRIMINOSO - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO STF - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE RIGOR. I - Segundo a doutrina, não se pode confundir estado de necessidade com estado de precisão, sendo insuficiente, por exemplo, a alegação de dificuldades de ordem econômica para justificar o furto, o roubo, o estelionato etc. Já se tem decidido que dificuldades financeiras, desemprego, situação de penúria e doença não caracterizam o estado de necessidade. Para que a excludente seja acolhida, mister se torna que o agente não tenha outro meio ao seu alcance, senão lesando o interesse de outrem (Júlio Fabbrini Mirabete). II - Destarte, existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00072286420168240020 Criciúma 0007228-64.2016.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , CAPUT, DO CP ). ALMEJADO ABSOLVIÇÃO. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA PRÓPRIA). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA, BENS APROPRIADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO DE VALOR ÍNFIMO OU INSIGNIFICANTE. SUSCITADO, AINDA, A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA "BAGATELA IMPRÓPRIA", TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA DEMONSTROU INTERESSE NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. A TESE NÃO PROSPERA. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RELATIVA AO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVA AVALIADA EM QUANTIA INFERIOR À DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APELANTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PENA FIXADA EM 8 (OITO) MESES. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POR FIM, APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito RSE 00040305520168240008 Blumenau 0004030-55.2016.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

Recurso Em Sentido Estrito n. 0004030-55.2016.8.24.0008 , de BlumenauRelator designado: Desembargador Getúlio Corrêa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TENTATIVA DE FURTO ( CP , ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II )- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - ALEGAÇÃO DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E JUSTA CAUSA A CONFIRMAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA BAGATELA - AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENCIADA - REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DEMONSTRADA - HABITUALIDADE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - SÚMULA N. 709 DO STF - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva" (STJ, Mina. Laurita Vaz). A habitualidade delitiva indica o elevado grau de reprovabilidade do comportamento praticado pelo acusado, impedindo, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. V

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