inclusão de companheira como beneficiária em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024097259022003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2013

MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. MILITAR. IPSM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Decorridos mais de cento e vinte dias contados do indeferimento, na via administrativa, do pedido de inclusão da companheira como beneficiária para fins de percepção de pensão por morte de militar, a hipótese é de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035310705 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2010

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. Caso concreto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 anos entre a data do óbito do segurado e o ajuizamento da presente ação. Incidência do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000180183014001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES. Considerando a disposição contida no art. 4º da Lei Complementar 64/2002 e os evidentes elementos no sentido de que a agravada de fato manteve união estável com o segurado por mais de 60 (sessenta) anos, sua inclusão como beneficiária da pensão por morte é medida que se impõe. Não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10456150010969001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE REFERENTE A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - MANUTENÇÃO DO CARÁTER SOCIAL - PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - RAZOABILIDADE - PLAUSIBILIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O recebimento de pensão por morte pela companheira do de cujus guarda consonância com o caráter social da previdência, ainda que esta seja privada, e com a proteção da entidade familiar, pelo que se entende ser razoável o deferimento da inclusão da companheira como beneficiária a título de tutela antecipada, desde que tenham provas contundentes da existência da união estável.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063204895 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A união estável entre a parte autora e o ex-servidor não restou devidamente comprovada no caso, eis que não atendidos os pressupostos elencados no art. 1.723, do Código Civil, e artigo 11, da Lei Estadual nº 7.672/82, inviabilizando, assim, a sua inclusão como dependente perante o IPERGS.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063358923 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A união estável entre a parte autora e o ex-servidor não restou devidamente comprovada no caso, eis que não atendidos os pressupostos elencados no art. 1.723, do Código Civil, e artigo 11, da Lei Estadual nº 7.672/82, inviabilizando, assim, a sua inclusão como dependente perante o IPERGS.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071670095 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A união estável entre a parte autora e o ex-servidor não restou devidamente comprovada no caso, eis que não atendidos os pressupostos elencados no art. 1.723, do Código Civil, e artigo 11, da Lei Estadual nº 7.672/82, inviabilizando, assim, a sua inclusão como dependente para fins de pensionamento e IPERGS saúdeÀ UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701140428411001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PENSÃO POR MORTE - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - INCLUSÃO NÃO REALIZADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. - Verificado que houve o requerimento, em formulário próprio, para inscrição da companheira como beneficiária, acompanhado de escritura pública de declaração de união estável, bem como que a entidade de previdência privada não comprovou haver realizado a comunicação do indeferimento do pedido de inscrição ao interessado, na forma prevista em seu Regulamento, a companheira possui direito à percepção do benefício de pensão por morte.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70074370073 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e nos arts. 9º, § 1º, 11 e 14, \b\, da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82).Custas e despesas processuais. As pessoas jurídicas de direito público pagam despesas judiciais, com a ressalva feita em relação aos oficiais de justiça para o Estado (ADI nº 70038755864). Considerando o efeito repristinatório conferido pelo Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/10, determinando a aplicação do art. 11, alínea ?a? e parágrafo único, com a redação original dada pela Lei Estadual nº 8.121/85, é incabível a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, o que apanha as suas autarquias. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080626518 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723 , do CC e nos arts. 9º , § 1º, 11 e 14 , b , da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. 5º , I , da Constituição Federal , descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82). Termo inicial da condenação. Em regra, a condenação ao pagamento da pensão tem como termo inicial a data do obtido do ex-servidor, já que o direito ao pensionamento surge em razão do evento morte. Contudo no caso autos, considerando que a autora não estava previamente habilitada como dependente do de cujus, aplica-se a regra contida no art. 27, § 3º, da Lei 7672/82, qual seja: a data do requerimento administrativo. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70080626518, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima... Cerveira, Julgado em 24/04/2019).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo