Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE NÚMERO NÃO CONCLUÍDA. COBRANÇA EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADA, QUE CULMINOU COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Inicialmente é de se reputar preclusas as questões referentes à aplicabilidade do Código de Consumidor ao caso bem como da configuração da responsabilidade civil da e a efetiva existência de Danos Morais, em razão da ausência de inconformismo manifestado pela parte ré; 2- O quantum fixado pelo juízo sentenciante, efetivo mérito recursal, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), se afigura módico, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional em análise sob o critério bifásico, considerando a negativação indevida do nome da autora; 3- Honorários sucumbenciais que não merecem majoração para além do aumento proporcional em função da majoração dos Danos Morais. Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC/15 ; Sentença reformada. Recurso provido em parte;

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO E PAGO A TÍTULO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EM RAZÃO DE SALDO NEGATIVO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOVA AGÊNCIA SEM O ENCERRAMENTO DA ANTERIOR, CAUSANDO DUPLICIDADE E ENSEJANDO O DESCONTO DE CHEQUE EM CONTA SEM FUNDOS PARA A SUA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Efeito positivo da coisa julgada. A existência do defeito na prestação do serviço pelo réu, consistente na manutenção em duplicidade de contas em nome da autora e de compensação de cheque naquela que não continha provisões para saldá-lo, questão incidental na presente ação, foi reconhecida pelo 6º Juizado Especial Cível por ocasião do julgamento da Ação de Reparação por Danos Morais XXXXX-72.2019.8.19.0001 , já transitada em julgado, sendo vedado decidir-se em sentido contrário ao referido entendimento; 2- Desta feita, reconhecido o ilícito praticado pelo réu, o caso é de determinar a devolução do valor cobrado e adimplido pelo consumidor a título de encargos contratuais, dos quais não era devedor, no valor não impugnado especificadamente de R$ 17.445,50 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Inteligência do art. 341 , do CPC/15 ; 3- Deve-se, contudo, reformar parcialmente, de ofício, o julgado, à luz do verbete sumular 161 -TJRJ, para fixar, como termo a quo para a correção do valor, a data de ajuizamento da inicial, uma vez que, conforme declarado pelo próprio autor, o valor declarado foi por ele corrigido até a referida data; 4- Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO E PAGO A TÍTULO DE COBRANÇA DE ENCARGOS EM RAZÃO DE SALDO NEGATIVO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOVA AGÊNCIA SEM O ENCERRAMENTO DA ANTERIOR, CAUSANDO DUPLICIDADE E ENSEJANDO O DESCONTO DE CHEQUE EM CONTA SEM FUNDOS PARA A SUA COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1 - Efeito positivo da coisa julgada. A existência do defeito na prestação do serviço pelo réu, consistente na manutenção em duplicidade de contas em nome da autora e de compensação de cheque naquela que não continha provisões para saldá-lo, questão incidental na presente ação, foi reconhecida pelo 6º Juizado Especial Cível por ocasião do julgamento da Ação de Reparação por Danos Morais XXXXX-72.2019.8.19.0001 , já transitada em julgado, sendo vedado decidir-se em sentido contrário ao referido entendimento; 2- Desta feita, reconhecido o ilícito praticado pelo réu, o caso é de determinar a devolução do valor cobrado e adimplido pelo consumidor a título de encargos contratuais, dos quais não era devedor, no valor não impugnado especificadamente de R$ 17.445,50 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Inteligência do art. 341 , do CPC/15 ; 3- Deve-se, contudo, reformar parcialmente, de ofício, o julgado, à luz do verbete sumular 161 -TJRJ, para fixar, como termo a quo para a correção do valor, a data de ajuizamento da inicial, uma vez que, conforme declarado pelo próprio autor, o valor declarado foi por ele corrigido até a referida data; 4- Sentença parcialmente reformada, de ofício. Recurso desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MACÂNICA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE A TEOR DO ART. 373 , II , DO CPC , INCUMBE AO RÉU. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Modelos que citam Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré

  • Inicial . Interrupção Cancelamento Plano Saúde Unilateral

    Modelos • 29/05/2024 • Veloso Gonzaga Advogados

    Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial... Quanto ao tema, os Tribunais têm se manifestado com o seguinte entendimento: TUTELA ANTECIPADA – Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a mantenha o plano de saúde do autor nas... mesmas condições – Inconformismo da – A princípio, possível é a rescisão do contrato coletivo, mediante notificação prévia, por ser o disposto no art. 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei nº. 9.656

  • Modelo de Contestação com Reconvenção

    Modelos • 09/12/2022 • Thiago Fernandes Balbi

    Inconformismo dos autores. Provimento. Incontroversa utilização da Tabela Price para atualização do contrato... (documento 2)    Assim, a perda das prestações pagas significaria genuíno enriquecimento ilícito por parte da autora, pois a , que pagou grande parte do preço, perderia o imóvel e as prestações pagas... seja a ação julgada apenas parcialmente procedente, determinando Vossa Excelência: e) o retorno das partes ao status quo ante pela restituição das quantias pagas pela (documento 2) ante a retomada

  • Modelo Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais e Antecipação De Tutela - Contra Concessionária de Energia - TOI Irregular

    Modelos • 06/08/2019 • Filipe Lacet

    INCONFORMISMO DA . Existência de relação de consumo com aplicação do CDC... Agravo retido interposto pela parte e reiterado nas razões recursais do presente apelo. 3... PROVA PERICIAL DISPENSADA PELA PARTE QUE SERIA CAPAZ DE CONSTATAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL

Peças Processuais que citam Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré

  • Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telemar Norte Leste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0023 em 25/05/2022 • TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ

    INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1... INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1 - APLICAÇÃO DO CDC AO CASO, UMA VEZ QUE AUTOR E RÉU SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078 /90... V - CONCLUSÃO: 15) Diante de todo o exposto, a empresa requer que os pedidos sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES , uma vez que inexiste negativação. 16) Protesta a parte pela produção de todas

  • Petição - TJRJ - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra DB Comercio de Colchoes e Estofados EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0210 em 18/05/2023 • TJRJ · Foro · Regional da Leopoldina, RJ

    INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Inicialmente, deve-se declarar a preclusão da sentença, por ausência de impugnação da parte sucumbente , no que decide acerca do reconhecimento da relação de... trinta por cento mais seis parcelas a ser depositado em conta corrente informada pela parte autora, A NÃO MENCIONOU EM MOMENTO ALGUM SOBRE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO... ter decaído de parte mínima de seu pedido; 5- Sentença reformada em parte

  • Petição - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telemar Norte Leste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0023 em 18/05/2022 • TJRJ · Comarca · Itaboraí, RJ

    INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1... INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1 - APLICAÇÃO DO CDC AO CASO, UMA VEZ QUE AUTOR E RÉU SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078 /90... LAUDO PERICIAL QUE APONTA PELA IRREGULARIDADE NA RECUPERAÇÃO DE RECEITA POR PARTE DA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Diários Oficiais que citam Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré

  • DJGO 24/06/2024 - Pág. 6924 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Da análise dos autos, no entanto, constata-se que não prospera o inconformismo manifestado pela parte ré/embargante... (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, que tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.”... Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha que se considera “ omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes

  • STJ 09/10/2023 - Pág. 958 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO NA FORMA DO ART. 932 , III , DO CPC , ANTE A SUA IRREGULARIDADE FORMAL... Quanto à primeira controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022 e 489 , § 1º , VI , do CPC , no que concerne à nulidade do acórdão em razão... Quanto à segunda controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 496 , I , do CPC , no que concerne à necessidade do reexame necessário tendo vista

  • STJ 14/06/2024 - Pág. 4789 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1-Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90... caberia à fornecedora comprovar a licitude de sua atuação, o que não ocorreu; 3-A prova pericial é clara ao reconhecer a cobrança excessiva praticada pela não em razão do consumo estimado, mas sim... Alegado o vício na prestação do serviço, decorrente da cobrança abusiva praticada pela que, além dos valores excessivos, se nega a transferir a titularidade da ligação para o atual possuidor do imóvel

Doutrina que cita Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual dos Recursos Penais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré

  • O artigo 574 do CPP diante da voluntariedade dos recursos

    Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.”... Não tem como avaliar suas chances recursais, e, no fundo, pode mesmo achar que poderia, ao recorrer, ter sua situação agravada por seu inconformismo."(RSTJ,(42):91, fev.1993)... Pode, assim, recorrer da sentença, ainda que o réu tenha manifestado desistir de fazê-lo, pois nem sempre este tem condições de decidir da conveniência ou não do recurso. Precedentes do STF."

  • O que significa embargos de declaração?

    Embargos de declaração: exemplos Embargos de declaração e mero inconformismo Embargos de declaração: o juiz deve rebater todos os argumentos da parte? O que é e quando se usa embargos de declaração... Por outro lado, apelação, agravo de instrumento, RESP, RE e etc são interpostos, já que serão analisados por outra instância... Isto porque, o juiz utilizará isso contra você, alegando que seus embargos é mero inconformismo com a decisão proferida

Notícias que citam Inconformismo Manifestado Pela Parte Ré

  • Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora DITOLVO na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

    Em análise do inconformismo manifestado, cumpre destacar que a impugnação recursal se restringe ao percentual de retenção sobre o valor a ser restituído em relação ao que fora pago pelos autores para aquisição... Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação da e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores para que a seja condenada a restituir 80% dos valores pagos pelo preço do imóvel... parte considerável dos valores pagos pelo comprador, uma vez que sequer tomou posse do imóvel, o que não gera grandes despesas para a incorporadora

  • Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora M.Bigucci na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor

    A parte não apresentou oposição à rescisão contratual, que fora declarado pelo MM. Juízo de primeiro grau... Em análise do inconformismo manifestado, cumpre destacar que a impugnação recursal se restringe ao percentual de retenção sobre o valor a ser restituído em relação ao que fora pago pelos autores para aquisição... Não devem ser aplicados os juros a partir do trânsito em julgado, pois, muito embora a rescisão do contrato tenha sido motivada pelo desinteresse dos adquirentes, certo é que a não providenciou o distrato

  • Atualizações Jurídicas de 11/06 a 18/06

    manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão... O contribuinte não apresentou a declaração do IR sobre ganho de capital, que deve ser feita à parte, em programa próprio... A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário RE) 970821, com repercussão geral reconhecida (Tema 517)