Inconsistência do Auto de Infração de Transito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inconsistência do Auto de Infração de Transito

  • TJ-MS - XXXXX20228120005 Aquidauana

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS DE TRÂNSITOAUTO DE INFRAÇÃO – TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA – REQUISITO FORMAL NÃO SATISFEITO – NULIDADE EVIDENCIADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20188090139 RUBIATABA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. REQUISITO DE EFICÁCIA. AUTUAÇÃO ANULADA. Se os requisitos formais do auto de infração não forem observados ou quando a peça não revestir da forma prevista na legislação de trânsito, a autuação deve ser anulada, por estar inconsistente ou irregular, como bem determina o artigo 281 , do Código de Trânsito Brasileiro . APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

  • TJ-DF - XXXXX20198070016 DF XXXXX-85.2019.8.07.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCONSISTENTES. NULIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação de autos de infração e as respectivas multas. 2. Sobressai do processo administrativo colacionado aos autos, ID XXXXX, que o recorrente foi autuado, em 08.02.2016, às 22h, por ter cometido quatro infrações de trânsito distintas. Constam dos autos de infração, emitidas pelo DETRAN-DF, a descrição dos fatos, os artigos infringidos, e a matrícula da autoridade atuadora, bem como a data e local do cometimento das infrações. 3. Verifica-se que, apesar de todas as infrações terem sido cometidas no mesmo momento, ficou registrado em um dos autos que a infração foi praticada na Asa Sul - Plano Piloto, enquanto nos outros autos consta Brazlândia como local dos fatos, regiões administrativas que ficam a mais de 50km de distância. 4. O art. 281 , inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro , dispõe que os autos de infração inconsistentes ou irregulares deverão ser arquivados e seu registro ser julgado insubsistente. Conclui-se, portanto, que na hipótese vertente, os autos de infração possuem informações inconsistentes, devendo ser declarada a nulidade do ato administrativo que originou as multas. 5. A presença de inconsistências em auto de infração de trânsito não é motivo hábil a ensejar a reparação por dano moral, mas mero aborrecimento da vida cotidiana, porquanto o fato não viola os direitos de personalidade do recorrente. 6. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente os pedidos, e declarar nulos os autos de infração S002265561, S002265560, S002265559, S002265558, com efeito ex tunc. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Modelos que citam Inconsistência do Auto de Infração de Transito

  • Modelo de Defesa de Auto de Infração de Trânsito

    Modelos • 13/04/2021 • Advogado Atualizado

    A inconsistência entre as características do veículo apontado no auto de infração e o veículo correspondente a mesma placa daquele do auto de infração é evidente... Seja por um ou por outro motivo, é fato que, na ânsia de coibir as condutas infratoras, o auto de infração pode conter inconsistências na abordagem, como por exemplo, horário e local incorretos, falta... DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O REQUERENTE O recorrente recebeu notificação de que foi instaurado auto de infração número 300S00999999 que deu origem ao processo administrativo XXXXX-9 em virtude

  • Recurso administrativo contra infração art. 165-A do CTB.

    Modelos • 29/12/2022 • Camila Sabrina Vieira Santos

    DE DEFESA PRÉVIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO/ CADAIT/DETRAN/ UF... para fazer análise da consistência da aplicação, uma vez que a notificação de autuação só é expedida após verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito e constará os requisitos... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - Tipificação da infração; II - Local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres

  • Recurso administrativo de infração de trânsito

    Modelos • 11/06/2021 • Tamires Rapkievicz

    Desta forma, manifesta discordância quanto ao auto de infração de trânsito imposto, pelas razões de mérito a seguir expostas... Nos termos do artigo 218 , inciso ll do Código de Trânsito Brasileiro foi notificado quanto ao auto de infração nº... nº 404/2012 e 798/2020, ambas do CONTRAN; c) A comprovação nos autos de que o equipamento de fiscalização se encontrava regularizado pelo INMETRO ou a nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por

Peças Processuais que citam Inconsistência do Auto de Infração de Transito

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0080 em 29/06/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. REQUISITO DE EFICÁCIA. AUTUAÇÃO ANULADA... Para a lavratura de auto de infração de trânsito, é necessária a observância dos requisitos previstos na legislação correspondente. 2. Lavratura do auto de infração... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGO 165-A DO CTB . SENTENÇA REFORMADA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Auto de Infração de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 25/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    da via original do auto de infração de trânsito nº B , para que seja constatado, por Vossa Excelência, a total irregularidade do auto de infração, que não consta qualquer preenchimento... Brasileiro - CTB , propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, Contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP , inscrito no CNPJ nº , com endereço para citação na... Logo, é medida que se impõe seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito nº B , tendo em vista a sua irregularidade e inconsistência, bem como seja determinado que o réu não instaure qualquer

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0080 em 22/08/2023 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. REQUISITO DE EFICÁCIA. AUTUAÇÃO ANULADA... Para a lavratura de auto de infração de trânsito, é necessária a observância dos requisitos previstos na legislação correspondente. 2. Lavratura do auto de infração... Ato contínuo, ao analisar a cópia do Auto de Infração de Trânsito solicitado, restou verificado que não foram preenchidos os requisitos necessários de validade do ato administrativo nos termos da legislação

Artigos que citam Inconsistência do Auto de Infração de Transito

  • Auto de Infração de Trânsito | Como anular multa mesmo tendo cometido a infração de trânsito

    Sobre estratégias inovadoras para anular Auto de Infração de trânsito , confira este artigo: Como o Google anulou o Auto de Infração de Trânsito... É possível anular o Auto de Infração de Trânsito? Assim que comecei a trabalhar com multas de trânsito encontrei muita dificuldade... Auto de Infração de Trânsito - Dentre todas todas as áreas do Direito não resta dúvidas de que, apesar de sua importância, o setor de trânsito tem sido negligenciado

  • Auto de Infração de Trânsito | Como anular multa mesmo tendo cometido a infração de trânsito

    É possível anular o Auto de Infração de Trânsito? Assim que comecei a trabalhar com multas de trânsito encontrei muita dificuldade... Auto de Infração de Trânsito - Dentre todas todas as áreas do Direito não resta dúvidas de que, apesar de sua importância, o setor de trânsito tem sido negligenciado... E se você conseguir visualizar da forma correta o Auto de Infração de Trânsito, conseguirá enxergar um "mar de possibilidades", com detalhes bem específicos

  • Fui multado: é possível anular o auto de infração?

    É de conclusão inequívoca que a consistência ou a inconsistência do auto de infração de trânsito tem intimidade com o nascimento do fato jurídico da infração, sendo, por isso, imperiosa a tipificação correta... Logo, ser consistente o auto de infração de trânsito é ser constituído, composto por uma informação que impute a alguém a prática de uma infração... Assim, é ter o auto de infração de trânsito a descrição de um fato sobre o qual incidiu uma norma jurídica, no caso uma norma jurídica de trânsito, fazendo nascer o fato jurídico da infração

Diários Oficiais que citam Inconsistência do Auto de Infração de Transito

  • DJBA 09/01/2024 - Pág. 3703 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Nesse contexto, o art. 281 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , prevê, em seu inciso I, a possibilidade de arquivamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT) em caso de irregularidades ou inconsistências... No caso em exame, observa-se que o número do CPF e do registro da CNH do Autor não correspondem àqueles anotados no auto de infração de trânsito (ID Num. XXXXX e ID Num. XXXXX), motivo pelo qual... Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres

  • DJGO 15/08/2023 - Pág. 19320 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Todavia, o requerente não observa a data de lavratura do Auto de Infração de Trânsito em debate datado de 17/10/2017, e a data da Resolucao, 19/07/2021... os seguintes pontos, a saber: o auto de infração de trânsito de n.º A021308172, foi lavrado em 17/10/2017 ao condutor JONAS CARVALHO SANTOS , ora requerente, no art. 165-A do CTB , sendo que, não consta... No que diz respeito, a parte autora pretende seja declarado nulo o auto de infração questionado por suposta inobservância do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, no qual estabelece detalhamentos

  • DJGO 16/08/2023 - Pág. 1151 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    de Infração de Trânsito n... administrativo nulo, diante da inconsistência na lavratura do auto de infração e incorreta tipificação da conduta infracional feita sem a abordagem e identificação do condutor infrator... de Infração de Trânsito c.c Tutela Provisória de Urgência oposto por Elizete Francisco Xavier em face do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás , todos devidamente qualificados nos autos do processo

Notícias que citam Inconsistência do Auto de Infração de Transito

  • Em quais situações as multas de trânsito podem ser canceladas?

    do veículo ou que ele ainda esteja diferente do auto de infração... De acordo com o artigo 281 do Código de trânsito também há a possibilidade de anulação da multa em situações onde há algum erro ou inconsistência nas informações... Também podem ser canceladas multas com falta ou cor do veículo diferente do que consta no auto de infração, sem identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito com qualquer dado obrigatório

  • Detran terá prazo para julgar defesa ou multa será cancelada

    É uma oportunidade para o condutor se defender alegando inconsistências ou irregularidades, apontando erros na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT)... Fonte: icarros Aprenda a recorrer corretamente das infrações de trânsito clicando aqui... Já o prazo para a autoridade de trânsito analisar a defesa será contado a partir da apresentação da mesma. É defesa ou recurso

  • Defesa Prévia de Multa de Trânsito

    Ocorrendo a infração de trânsito e sendo lavrado o auto de infração, a autoridade de trânsito competente deverá proceder com a notificação de autuação, a fim de cientificar o proprietário do veículo e... Nesse momento de ampla defesa, o condutor ou o proprietário deverão trazer argumentos referentes à irregularidades ou inconsistência do auto de infração, indicando erros materiais ou formais que maculam... ERROS referentes à identificação do condutor ou do veículo, tipificação da infração (erro no código de enquadramento) são exemplos de FALHAS que podem dar causa ao ARQUIVAMENTO do auto de infração

Doutrina que cita Inconsistência do Auto de Infração de Transito