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Jurisprudência que cita Inconstitucionalidade

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4831 DF XXXXX-51.2012.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei nº 4.636/2011 do Distrito Federal. Alegação de usurpação da competência privativa da união para legislar sobre procedimento licitatório e violação do princípio da razoabilidade (arts. 22 , xxvii, 37 , crfb ). Alteração e revogação normativa superveniente do ato impugnado sem o correspondente aditamento à inicial. Perda superveniente parcial de objeto da ação. Ausência de impugnação específica dos dispositivos. Inépcia da inicial. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada, bem como a alteração substancial do seu conteúdo, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. 2. Com advento da Lei Distrital n.º 5.313 de 18 de fevereiro de 2014, o art. 4º da legislação impugnada foi revogado, assim como houve a alteração normativa dos arts. 11-A e 12-A. De outro lado, a Lei n. 6.550/2020 suspendeu temporariamente a eficácia do art. 2º da Lei n. 4.636/2011. Configurada a perda superveniente parcial do objeto da demanda constitucional. 3. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de constitucionalidade o ônus processual de indicar os dispositivos impugnados e realizar o cotejo analítico entre cada uma das proposições normativas e os respectivos motivos justificadores do acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia. 4. Não se mostra processualmente viável a impugnação genérica da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, insuficiente, para tanto, a mera invocação de princípios jurídicos em sua formulação abstrata, sem o confronto pontual e fundamentado entre cada um dos preceitos normativos questionados e o respectivo parâmetro de controle. No caso, a impugnação da Lei n. 4.636/2011 foi genérica, sem argumentação específica dos dispositivos normativos. Precedentes. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4869 DF XXXXX-91.2012.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505 /2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293 /2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1º DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. Preliminar de inadequação da via eleita. Leis pelas quais se concede anistia em caráter geral. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade por ausência de impugnação específica acolhida. Conhecida a ação direta somente quanto à expressão ‘e as infrações disciplinares conexas’, constante do art. 2º da Lei n. 12.505 /2011, alterado pela Lei n. 13.293 /2016. 3. Inconstitucionalidade formal: competência dos Estados para conceder anistia aos Policiais e Bombeiros Militares por infrações disciplinares. Situações similares ocorridas em mais de um Estado da Federação não afasta o interesse regional para legislar sobre anistia de servidores estaduais, bombeiros e policiais militares por infrações disciplinares. 4. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica . Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente na parte conhecida para declarar, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505 /2011 e n. 13.293 /2016 quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5258 AM

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os arts. 1º, 2º e 4º da Lei “Promulgada” n. 74/2010 do Amazonas.

Doutrina que cita Inconstitucionalidade

  • Capa

    Direito constitucional: controle de constitucionalidade

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Inconstitucionalidade

  • [Modelo] Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 20/10/2017 • Junywerbert Santos

    I, dispõe que podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade... A procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade, a fim de dar ciência ao poder competente para doção das providências necessárias... Desta forma, o Presidente da República, que editou a norma ora mencionada para impugnação, é o indicado no polo passivo da referida ação de inconstitucionalidade

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    A Inconstitucionalidade das Leis: vício e sanção... ante. 3.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º... Sob este aspecto, por se tratar de inconstitucionalidade em tese de lei em face à Constituição Estadual, é perfeitamente cabível a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e, pois, competente esta

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Modelos • 17/12/2018 • Thais Felinto

    V) DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI X A Lei X encontra-se em total incompatibilidade com a Constituição Federal brasileira, a seguir se tecerão os fundamentos de inconstitucionalidade material... A probabilidade do direito é clara, tendo em vista os inúmeros argumentos utilizados que evidenciam a inconstitucionalidade da lei X... IV) DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI X A Lei X, objeto da presente ação traz em seu bojo disposições relacionadas ao Direito Eleitoral para aplicação no Estado Alfa

Diários Oficiais que citam Inconstitucionalidade

  • DOSP 28/03/2024 - Pág. 327 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/03/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    : - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000200/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000201/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade... Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000196/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000197/2024 Município: SÃO PAULO Assunto... /Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000198/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000199/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa

  • DOSP 11/04/2024 - Pág. 508 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Nº MP: 2613.0000218/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material | Parte (s): Fernanda Garcia - REPRESENTANTE Nº MP: 2613.0000219... Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte (s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE Nº MP: 2613.0000221/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte (s):... Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000224/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000225/2024 Município

  • DOSP 21/03/2024 - Pág. 780 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    : 27/02/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Parte (s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR... Nº MP: 0699.0000503/2023 Número TJ: XXXXX-11.2024.8.26.0000 Data Ajuizamento: 27/02/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte (s): Procurador-Geral de Justiça -... - AUTOR Nº MP: 0699.0000619/2023 Número TJ: XXXXX-79.2024.8.26.0000 Data Ajuizamento: 27/02/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte (s): Procurador-Geral de

Artigos que citam Inconstitucionalidade

  • DIFAL, inconstitucionalidade X inconstitucionalidade

    Combater inconstitucionalidade com outra inconstitucionalidade... A aprovação e sanção do referido projeto de decreto legislativo, com a única e exclusiva finalidade de fazer valer tese de inconstitucionalidade do DIFAL para micro e pequenas empresas, por mais fundamento

  • Inconstitucionalidade por reverberação normativa e inconstitucionalidade progressiva

    Tem-se, então, um caso de "inconstitucionalidade progressiva". A norma está em "trânsito para a inconstitucionalidade". Pode-se considerar que essa é uma lei "ainda constitucional"... em si não tinham inconstitucionalidade, mas que perderam o sentido por fazerem referência ao enunciado tido por inconstitucional... Inconstitucionalidade por reverberação ou por arrastamento ou por atração ou consequencial, consequente ou derivada: Ocorrerá quando o STF declara uma determinada norma inconstitucional, retirando-a do

  • O que é inconstitucionalidade?

    O conceito de inconstitucionalidade e sua ligação direta com a mecânica do controle de constitucionalidade Inconstitucionalidade é o adjetivo atribuído à norma ou ato que não se adequa ao texto constitucional... Ações constitucionais e tipos de inconstitucionalidade A Constituição brasileira de 1988 traz um rol amplo de ações para possibilitar a apreciação de toda a sorte de inconstitucionalidade... Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 815/DF . Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . Relator: min. Moreira Alves, 28 de março de 1996

Notícias que citam Inconstitucionalidade

  • Inconstitucionalidade de lei

    O Governador, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o MPDFT opinaram em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da norma... Os desembargadores entenderam pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.764/16 , que trata sobre a administração

  • O que consiste a inconstitucionalidade por arrastamento?

    material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo... Em outro caso, pede-se em uma ADI a declaração de inconstitucionalidade de um ou dois artigos de uma lei que possui dez artigos... Porém, os dois artigos cuja inconstitucionalidade foi arguida são tão relevantes para a lei que sem eles ela perde completamente o sentido

  • O que é a chamada inconstitucionalidade "chapada"?

    Inconstitucionalidade chapada , como diria o Ministro Pertence, inconstitucionalidade que se manifesta também no preceito veiculado pelo inciso XXIV do artigo 24 da Lei n. 8.666 /93 com a redação que lhe... Inovando, o Ministro Carlos Britto, no sentido de descrever uma inconstitucionalidade manifesta, chegou a caracterizá-la como " enlouquecida, desvairada " ( ADI 3.232 )... A expressão "chapada" começou a ser utilizada pelo Ministro Sepúlveda Pertence quando desejada caracterizar uma inconstitucionalidade mais do que evidente, clara, flagrante, escancarada, não restando qualquer

Peças Processuais que citam Inconstitucionalidade

  • Contestação - TJSC - Ação Inconstitucionalidade Material - Direta de Inconstitucionalidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.24.0000 em 26/03/2018 • TJSC

    (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.059414-7 , de Itapema, rel. Des. , j. 16-07-2014). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ação Direta de Inconstitucionalidade n... (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.049321- 9, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-06-2011)

  • Petição Inicial - STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Liminar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    de Inconstitucionalidade. 3 6... Ante o exposto, frente à flagrante inconstitucionalidade narrada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, requer: a) A concessão da medida cautelar inaudita altera parte , com base no art. 10... Vale também, conferir, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.02.0900 em 16/05/2019 • TJAL

    A argumentação deduzida acima demonstra a plausibilidade das inconstitucionalidades suscitadas ( fumus boni iuris )... Analisando-se os dispositivos colacionados manifesta se mostra a inconstitucionalidade da norma, conforme perfilhado a seguir... Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da CF. (...)