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STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5417 DF 9032063-11.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. LEI N. 10.101 /2000. EMPRESA ESTATAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE NÃO CONHECIDA E, NA OUTRA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. 2. Pela Constituição da República de 1988 se objetiva estimular a integração do trabalhador ao desenvolvimento da empresa pela participação negociada nos ganhos econômicos (inc. XI do art. 7º e § 4º do art. 218). 3. Não de demonstra inconstitucionalidade de norma pela se prevê a participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores das empresas estatais, de acordo com as diretrizes específicas elaboradas pelo Poder Executivo a que estejam submetidas respectivas entidades. 4. As empresas estatais, embora sujeitas a controle público, são competentes para celebrar negociação coletiva sobre participação em lucros e resultados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na outra parte, julgada improcedente.

Encontrado em: (A/S) : CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5417 DF 9032063-11.2015.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6368 DF 0089574-47.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO CONCRETO – INADEQUAÇÃO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6368 DF 0089574-47.2020.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5556 MS 4002499-38.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, XII; 40, § 13; E 201 , CAPUT, DA CF . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, previsto no art. 40 da Constituição da República, não se aplica aos auxiliares da justiça, servidores públicos lato sensu, por não serem detentores de cargo público efetivo, resguardado o direito dos notários e registradores que tenham reunido os requisitos necessários à aposentadoria em momento anterior às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 20 /1998. Precedentes. II - O ato normativo questionado, ao incluir os notários e oficiais de registro do Estado do Mato Grosso do Sul no Regime Próprio de Previdência Social do Estado – MSPREV, além de violar frontalmente o disposto no art. 40 , § 13 , da Carta Magna , que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, extrapolou a competência concorrente para legislar sobre matéria de previdência social, afrontando também o art. 24 , XII e § 1º, da Constituição Federal . III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 98 da Lei 3.150/2005, do Estado de Mato Grosso do Sul.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 98 da Lei nº 3.150/2005 do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto...(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5556 MS 4002499-38.2016.1.00.0000 (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3579 SC 0004209-50.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o envolvimento de ato normativo abstrato e autônomo. LITISCONSÓRCIO ATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CREDORES – CONSIDERAÇÃO. Encerrando título judicial condenatório, presente obrigação de dar, credores diversos, observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existência de situação jurídica a viabilizar a requisição de pequeno valor.

Encontrado em: (A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3579 SC 0004209-50.2005.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6484 RN 0098290-63.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança de créditos consignados. Inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22 , I e VII , CF . Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 2. Há vício de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22 , I e VII , CF , que estabelecem competência privativa da União para legislar a respeito de direito civil e de política de crédito. Os Estados-membros não estão autorizados a editar normas acerca de relações contratuais, nem a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos. A relevância das atividades desempenhadas pelas instituições financeiras demanda a existência de coordenação centralizada das políticas de crédito. 3. Há vício de inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a lei estadual promove intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas. 4. Pedido julgado procedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que determina a suspensão temporária da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais”.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.733/2020 do Estado do Rio Grande do Norte e fixou a seguinte tese de...(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6484 RN 0098290-63.2020.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4412 DF 9929855-05.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Art. 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental 01/2010. 2. Exigência de imediato de decisão ou ato administrativo do CNJ, mesmo quando impugnado perante juízo incompetente. 3. Higidez do dispositivo impugnado. 4. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da Constituição e da jurisprudência recente do STF. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: (A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4412 DF 9929855-05.2010.1.00.0000 (STF) GILMAR MENDES

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3921 SC 0003932-63.2007.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULAVA APENAS VÍCIOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. 2. Quando o pedido da ação direta limita-se à declaração de inconstitucionalidade formal, superada esta, não há omissão no acórdão que deixa de examinar eventuais vícios materiais. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3921 SC 0003932-63.2007.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4739 DF 9940966-15.2012.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal , considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.401, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgada em 30 de agosto de 2019.

Encontrado em: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que confirmava a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade...Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei...(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4739 DF 9940966-15.2012.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3674 RJ 0000751-88.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

CAPACIDADE POSTULATÓRIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe distinguir, seja o processo subjetivo, seja objetivo, legitimidade – condição da ação – de capacidade postulatória. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez constatado erro material na referência a dispositivo legal, cumpre afastá-lo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – GUERRA FISCAL – MODULAÇÃO. Considerados a nulidade do ato normativo, a prevalência da Constituição , o desestímulo à edição de leis inconstitucionais e a jurisprudência do Tribunal sobre a guerra fiscal, descabe a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Encontrado em: maioria, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para retificar a parte dispositiva do acórdão de folhas 128 e 129, para que conste a declaração de inconstitucionalidade...declaração, por ausência de legitimidade recursal, e, com base no art. 494 , I , do CPC/15 , retificava, de ofício, a parte dispositiva do acórdão da ADI nº 3.674/RJ , a fim de que conste a declaração de inconstitucionalidade...NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3674 RJ 0000751-88.2006.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5599 DF 0057874-92.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746 /2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415 /2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão n. 34/2016, posteriormente transformado na Lei n. 13.415 /2017 são significativas a ponto de interromper a continuidade normativa do texto primitivo da Medida Provisória n. 746 /2016, resultando na extinção parcial da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes. 2. A inconstitucionalidade formal de medida provisória não se convalida com a sua conversão em lei, razão pela qual, conquanto haja perda de objeto relativamente à inconstitucionalidade material, remanesce o interesse de agir no que tange à inconstitucionalidade formal. 3. No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui ao Poder Legislativo. 4. Ação direta julgada improcedente.

Encontrado em: (A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5599 DF 0057874-92.2016.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

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