EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CRÉDITOS - IMÓVEL. São impenhoráveis os créditos oriundos de venda de imóvel sob incorporação imobiliária, mas se faz perfeitamente possível a alienação do próprio bem.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CRÉDITOS - IMÓVEL. São impenhoráveis os créditos oriundos de venda de imóvel sob incorporação imobiliária, mas se faz perfeitamente possível a alienação do próprio bem.
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DO INCORPORADOR. SUSPENSÃO DO FEITO. Incorporação imobiliária frustrada quanto ao prazo de entrega. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo. Decisão Unânime.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Ainda que caracterizada a figura de dono da obra, responde o empreiteiro principal pelos créditos devidos pelo sub-empreiteiro quando a atividade desenvolvida pela empresa contratante for de incorporação imobiliária e construção, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 191, da SDI-1. Recurso da 2ª ré conhecido e parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária e declarar a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao ex-empregado.
EMBARGOS DE TERCEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. Embora o imóvel penhorado integre uma incorporação imobiliária destinada à construção de um conjunto residencial, sua propriedade é da empresa executada. Portanto, o imóvel penhorado não pertence ao embargante, de forma que, a rigor, não é nem mesmo parte legítima para opor embargos de terceiro.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Obrigação de fazer - Legitimidade ativa do autor para pleitear, em nome próprio e na qualidade de adquirente de uma das unidades do empreendimento já concluído e entregue, a regularização da incorporação imobiliária pela demandada - Inicial que preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC - Alienação de unidade autônoma sem registro da incorporação imobiliária - Responsabilidade da apelante, investida nas funções de incorporadora e construtora, pela regularização do empreendimento - Abstenção de venda das unidades - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 32 , 31 e 44 da Lei nº 4.591 /64 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
EMBARGOS DE TERCEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. Embora o imóvel penhorado integre uma incorporação imobiliária destinada à construção de um conjunto residencial, sua propriedade é da empresa executada. Portanto, o imóvel penhorado não pertence ao embargante, de forma que, a rigor, não é nem mesmo parte legítima para opor embargos de terceiro.