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Incorporação Imobiliária

Atividade exercida com o intuito de promover e realizar, em sistema de condomínio, edificações compostas de unidades autônomas. Consulte Lei 4.591/64.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00072674220018190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2005

ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ORDINÁRIA -- INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EMPREENDIMENTO FRUSTADO - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. A regra de regência é a do artigo 40 da Lei 4591 /64, pois rescindido o contrato de alienação do terreno, ou da fração ideal, automaticamente restam rescindidas as acessões e promessas de cessão de direitos referentes à aquisição do terreno. Rescindido o contrato entre alienante do terreno e a incorporadora resolve-se à promessa de compra e venda com os promitentes adquirentes que, no entanto, tem direito à restituição da proporção da construção para a qual contribuíram e foi adicionada ao terreno com a devolução corrigida e com juros do que despenderam.

Incorporação Imobiliária: Avanços e Retrocessos

Artigos18/03/2019Jayra Benevides
em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.   ’ e ‘Perspectivas Jurisprudenciais da Incorporação Imobiliária’.   dos créditos oriundos de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à...

O que é incorporação imobiliária e quais os documentos essenciais

Notícias14/07/2015Bernardo César Coura
O significado jurídico da expressão incorporação imobiliária, a qual deve ser entendida como sendo o...Mas devemos ter em mente o significado jurídico da expressão incorporação imobiliária, a qual deve ser...Por fim, é pertinente citar a definição de incorporação imobiliária, constante do art. 28 , parágrafo...

TRF-5 - Agravo Regimental AGTR 7066 PE 96.05.11344-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1996

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PIS. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, TIDA COMO TÍPICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOFRE A INCIDÊNCIA DO PIS. PRECEDENTES DESTE TRF. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00094786720088260126 SP 0009478-67.2008.8.26.0126 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Obrigação de fazer - Legitimidade ativa do autor para pleitear, em nome próprio e na qualidade de adquirente de uma das unidades do empreendimento já concluído e entregue, a regularização da incorporação imobiliária pela demandada - Inicial que preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC - Alienação de unidade autônoma sem registro da incorporação imobiliária - Responsabilidade da apelante, investida nas funções de incorporadora e construtora, pela regularização do empreendimento - Abstenção de venda das unidades - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 32 , 31 e 44 da Lei nº 4.591 /64 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190559070001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CRÉDITOS - IMÓVEL. São impenhoráveis os créditos oriundos de venda de imóvel sob incorporação imobiliária, mas se faz perfeitamente possível a alienação do próprio bem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190559070001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CRÉDITOS - IMÓVEL. São impenhoráveis os créditos oriundos de venda de imóvel sob incorporação imobiliária, mas se faz perfeitamente possível a alienação do próprio bem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 192073526 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1992

INCORPORACAO IMOBILIARIA. CONDOMÍNIO. UMA VEZ NAO ESCLARECIDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, ATINENTES A INCORPORACAO IMOBILIARIA, ENVOLVENDO CONDOMÍNIO, LEGITIMA SE MOSTRA A RECUSA DA MUNICIPALIDADE, EM AVALIAR, PARA FIM DE TRIBUTACAO , UNIDADE NAO EDIFICADA E, POR ISSO, NAO DESBEMBRAVEL, MAS OBJETO DE TRANSACAO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 192073526, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/08/1992)

Encontrado em: Justiça do dia LF -4591 DE 1964 ART-32, ART- 44 ; LF-6766 DE 1979 ART-12; ET -LF-4504 DE 1964 ART-65 INCORPORACAO...IMOBILIARIA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03132280520168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DO INCORPORADOR. SUSPENSÃO DO FEITO. Incorporação imobiliária frustrada quanto ao prazo de entrega. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo. Decisão Unânime.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01000452720165010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Ainda que caracterizada a figura de dono da obra, responde o empreiteiro principal pelos créditos devidos pelo sub-empreiteiro quando a atividade desenvolvida pela empresa contratante for de incorporação imobiliária e construção, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 191, da SDI-1. Recurso da 2ª ré conhecido e parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária e declarar a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao ex-empregado.  

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