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Incorporação Imobiliária

Incorporação imobiliária, no direito brasileiro, é nome dado para o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização, total ou parcial, compostas de unidades autônomas que, em seu conjunto, formam um condomínio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190559070001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CRÉDITOS - IMÓVEL. São impenhoráveis os créditos oriundos de venda de imóvel sob incorporação imobiliária, mas se faz perfeitamente possível a alienação do próprio bem.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190559070001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CRÉDITOS - IMÓVEL. São impenhoráveis os créditos oriundos de venda de imóvel sob incorporação imobiliária, mas se faz perfeitamente possível a alienação do próprio bem.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03132280520168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DO INCORPORADOR. SUSPENSÃO DO FEITO. Incorporação imobiliária frustrada quanto ao prazo de entrega. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Suspensão do processo. Decisão Unânime.

Incorporação Imobiliária

Artigos28/08/2020Viana e Silva Advogados Associados
Você sabe o que é e para que serve a Incorporação Imobiliária? Incorporar, segundo o dicionário, é juntar duas ou mais coisas numa só....Incorporação imobiliária, por sua vez, é juntar uma construção a um terreno, ou seja, incorporar a construção ao terreno em questão....Juridicamente, o art. 28 , parágrafo único da Lei nº 4.591 /64, explica a incorporação imobiliária como a “atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01000452720165010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Ainda que caracterizada a figura de dono da obra, responde o empreiteiro principal pelos créditos devidos pelo sub-empreiteiro quando a atividade desenvolvida pela empresa contratante for de incorporação imobiliária e construção, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n. 191, da SDI-1. Recurso da 2ª ré conhecido e parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária e declarar a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao ex-empregado.

TRT-24 - 00014234920105240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. Embora o imóvel penhorado integre uma incorporação imobiliária destinada à construção de um conjunto residencial, sua propriedade é da empresa executada. Portanto, o imóvel penhorado não pertence ao embargante, de forma que, a rigor, não é nem mesmo parte legítima para opor embargos de terceiro.

TJ-SP - Apelação APL 00094786720088260126 SP 0009478-67.2008.8.26.0126 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Obrigação de fazer - Legitimidade ativa do autor para pleitear, em nome próprio e na qualidade de adquirente de uma das unidades do empreendimento já concluído e entregue, a regularização da incorporação imobiliária pela demandada - Inicial que preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC - Alienação de unidade autônoma sem registro da incorporação imobiliária - Responsabilidade da apelante, investida nas funções de incorporadora e construtora, pela regularização do empreendimento - Abstenção de venda das unidades - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 32 , 31 e 44 da Lei nº 4.591 /64 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TRT-24 - 00014234920105240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2011

EMBARGOS DE TERCEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. Embora o imóvel penhorado integre uma incorporação imobiliária destinada à construção de um conjunto residencial, sua propriedade é da empresa executada. Portanto, o imóvel penhorado não pertence ao embargante, de forma que, a rigor, não é nem mesmo parte legítima para opor embargos de terceiro.

Incorporação Imobiliária

Artigos08/02/2019Kélida Cristina Dias
Incorporação Imobiliária Crédito: INDESFOR. Este é um assunto, que muitas pessoas ouvem falar, mas ainda não sabem do que realmente se trata....Desta forma vamos demonstrar qual é o real objetivo da Incorporação Imobiliária. Esta vem qualificar o trabalho da pessoa que se torna empreendedor na área imobiliária....O artigo 28 da Lei 4.591 /64 menciona em sua redação a definição da Incorporação Imobiliária da seguinte forma: ... “ Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover

O que é incorporação imobiliária?

Notícias30/05/2019Thayna Kozarenko
Para entender melhor o que é incorporação imobiliária, importante saber que a palavra incorporar transmite a ideia de juntar duas ou mais coisas em uma única estrutura....A incorporação imobiliária trata-se de um instituto que possibilita a alienação das unidades autônomas do prédio que está sendo construído, inclusive a venda ainda na planta....A incorporação imobiliária é regida pela Lei n. 4.591 /64 e é, sem dúvidas, um dos mais complexos procedimentos do Direito Imobiliário.
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