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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00337655620168190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Não incidência sobre auxílio moradia. Fatos constitutivos do direito do autor demonstrados. Correção monetária do indébito tributário. Incidência da taxa Selic, nos termos da Lei Estadual nº 6.127/2011, a partir da vigência do diploma estadual. Verbete nº 523, da Súmula do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 9.494 /97 à repetição do indébito tributário (STJ; AgRg no AREsp 530565/MG ). Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Verbete nº 188, da Súmula do STJ. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00015761720178190070 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Não incidência sobre o auxílio moradia. Impugnação recursal restrita à regra aplicável na correção do indébito tributário. Incidência da taxa Selic, nos termos da Lei Estadual nº 6.127/2011, a partir da vigência do diploma estadual. Verbete nº 523, da Súmula do STJ. Inaplicabilidade da Lei nº 9.494 /97 à repetição do indébito tributário (STJ; AgRg no AREsp 530565/MG ). Inexistência de recurso da parte autora. Impossibilidade de reformar a sentença em prejuízo da Fazenda Pública. Reforma do termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado. Verbete nº 188, da Súmula do STJ. Recurso parcialmente provido

TJ-DF - 07283799420178070016 DF 0728379-94.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Repetição do Indébito Tributário. Dívida originária de recolhimento de ICMS em livros eletrônicos. Pagamento voluntário. Reconhecida a impossibilidade de recolhimento do imposto pela circulação de livros eletrônicos na sentença. 3 - Termo inicial dos juros de mora. Repetição de indébito tributário. Nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito tributário, incidem somente após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes nesta Turma (Acórdão n.954379, 07061689820168070016 , Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:ARNALDO CORREA SILVA, Revisor: ARNALDO CORREA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF). Sentença que se reforma para determinar que os juros incidam apenas a partir do trânsito em julgado do acórdão. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . L

TJ-DF - 07283799420178070016 DF 0728379-94.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Repetição do Indébito Tributário. Dívida originária de recolhimento de ICMS em livros eletrônicos. Pagamento voluntário. Reconhecida a impossibilidade de recolhimento do imposto pela circulação de livros eletrônicos na sentença. 3 - Termo inicial dos juros de mora. Repetição de indébito tributário. Nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito tributário, incidem somente após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes nesta Turma (Acórdão n.954379, 07061689820168070016 , Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:ARNALDO CORREA SILVA, Revisor: ARNALDO CORREA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF). Sentença que se reforma para determinar que os juros incidam apenas a partir do trânsito em julgado do acórdão. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . L

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50097008620174047204 SC 5009700-86.2017.4.04.7204 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ilegitimidade ativa. Ausente a legitimidade ativa dos autores para postularem a repetição do indébito tributário, é de ser extinta a demanda, por força do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140845603001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO CDC . Tratando-se de ação de Repetição de Indébito Tributário, não há que se aplicar no caso o código consumerista, em especial o art. 87 ; devendo-se aplicar, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, as regras insculpidas no CPC .

TJ-SP - 10284983720178260053 SP 1028498-37.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IPVA - CRÉDITO PRESCRITO – Pretensão inicial do autor voltada à condenação da Fazenda Estadual à repetição de indébito tributário (art. 165 , I , do CTN ), decorrente do pagamento de débitos de IPVA que já se encontravam prescritos - admissibilidade – prescrição dos créditos tributários reconhecida por decisão judicial transitada em julgado – extinção do próprio direito de crédito (art. 156 , V , do CTN ) e não apenas da pretensão de cobrança – inaplicabilidade do art. 882 , do CC/2002 – precedentes do C. STJ - o direito de pleitear a restituição de indébito tributário prescreve, no caso de cobrança indevida, em 5 anos a contar da data de extinção do crédito tributário (art. 168 , I , do CTN ). Recurso da FESP desprovido, com observação.

TJ-DF - 07026108420178070016 DF 0702610-84.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Repetição do Indébito Tributário. Dívida originária de responsabilidade civil. Pagamento voluntário. Débito anulado em ação perante a 7ª Vara de Fazenda de Pública. Princípio tantum devolutum quantum apelatum. 3 - Termo inicial dos juros de mora. Repetição de indébito tributário. Nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito tributário, incidem somente após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes nesta Turma (Acórdão n.954379, 07061689820168070016 , Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:ARNALDO CORREA SILVA, Revisor: ARNALDO CORREA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF). Sentença que se reforma para determinar que os juros incidam apenas a partir do trânsito em julgado do acórdão. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 . 04

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50055851720154047002 PR 5005585-17.2015.4.04.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. Está prescrita a pretensão executiva não exercida antes do transcurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconhece indébito tributário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704150040084001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2019

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA"- ITBI - ISENÇÃO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEFERIDA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Demonstrado que a aquisição do bem imóvel foi vinculada a programa habitacional de promoção social, de âmbito Federal, denominado "Minha Casa Minha Vida", e atendidos os requisitos da legislação do Município de Unaí, vigente à época da aquisição, deve ser reconhecida a isenção do ITBI. 2- Recurso negado. Sentença mantida.

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