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STF - HABEAS CORPUS HC 182272 AC 0087606-79.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

NULIDADE – SESSÃO DE JULGAMENTO – JÚRI – ADIAMENTO – INDEFERIMENTO. Não demonstrada, pelo advogado, a efetiva impossibilidade de comparecimento na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o indeferimento do pedido de adiamento não constitui nulidade processual.

STF - HABEAS CORPUS HC 188118 MG 0097313-71.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

PROVA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente, irrelevante ou protelatória – artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

STF - HABEAS CORPUS HC 184657 RJ 0091028-62.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

PROVA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente, irrelevante ou protelatória – artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

STF - HABEAS CORPUS HC 176862 SP 0030876-82.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

PROVA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente.

STF - HABEAS CORPUS HC 140723 ES 0001430-05.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

PROVA – IMPERTINÊNCIA – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO. O artigo 400 , § 1º , do Código de Processo Penal versa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente.

STF - AG.REG. NA PETIÇÃO Pet 8861 RS 0093052-63.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO. Ausente demonstração de plausibilidade jurídica na tese sustentada, não cabe implementar efeito suspensivo a recurso extraordinário.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 37240 RJ 0097770-06.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – REGULARIZAÇÃO – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO. Não tendo sido apontada a autoridade coatora, cumpre indeferir a inicial do mandado de segurança.

STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6609 SP 2019/0318051-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. PROVA NOVA. DESCARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO PELO INPI DO REGISTRO DE MARCA REQUERIDO PELA AUTORA E INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE MARCA REQUERIDO PELA RÉ. FATOS OCORRIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE PLENO CONHECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento pelo INPI do registro da marca requerida pela própria autora, em 6/3/2019, não pode ser considerado prova nova, cuja existência a autora ignorava ou de que não pôde fazer uso, porquanto o fato foi constituído em data anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, em 12/12/2017 (na fl. 593 dos autos do REsp 1.661.366/SP ), não sendo factível concluir que a autora desconhecia o deferimento de registro que lhe beneficiava e que já era objeto do litígio entre as partes. 2. O indeferimento do registro da marca requerida pela ré não pode ser considerado como prova nova, porque foi levado em consideração no julgamento da apelação e do próprio recurso especial cuja decisão se pretende rescindir. 3. Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6772 DF 2020/0134320-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. JULGAMENTO RESCINDENDO. EXAME DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art. 966" ( AgInt na AR 6.601/DF , Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). 2. No presente caso, não houve o exame do mérito do Habeas Data 324/DF , tendo em vista o reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar o feito em destaque, não sendo a hipótese de aplicação da ressalva prevista no art. 966 , § 2º , do CPC/2015 . 3. Agravo interno desprovido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2769 RJ 0034325-48.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO. Não comprovado o preenchimento dos pressupostos da concessão de gratuidade de justiça, cumpre indeferi-la. AÇÃO RESCISÓRIA – REGÊNCIA – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ocorrida a preclusão maior sob a regência do Código de Processo Civil de 1973, este deve ser observado. AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA – MÉRITO – APRECIAÇÃO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Ante a não apreciação do tema de fundo, pelo Supremo, do conflito de interesses, é inadequada a ação rescisória.

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