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TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TIM CELULAR S/A. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no julgamento hostilizado, inviável o acolhimento da pretensão aclaratória.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

TJ-PA - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20128149004 BELÉM (TJ-PA)

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EMENTA: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TIM S/A - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA RELAÇÃO DE CONSUMO - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADA - PROCEDENTE - NÃO COMPROVADO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada em todos os seus termos.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TIM CELULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REDUZIDOS. \nA indenização por dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, vai reduzido o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença. Precedentes desta Corte.\nAPELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TIM. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. 1. Caracterizada a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, impõe-se a manutenção do provimento que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Possível a fixação de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica (STJ, Súmula n. 227). 3. Sopesados os principais balizadores para fixação do montante indenizatório a título de danos morais, quais sejam, a gravidade do dano, as condições econômicas das partes, o cuidado para não gerar enriquecimento sem causa, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório arbitrado pela sentença.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TIM CELULAR S/A. HABILITAÇÃO INDEVIDA DE TELEFONE MÓVEL EM NOME DE CONSUMIDOR EM FAVOR DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGAÕS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. A indenização por dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, a verba indenizatória vai majorada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IGPM e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do presente julgamento. Precedentes desta Corte.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TIM CELULAR. HABILITAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL EM NOME DE CONSUMIDOR EM FAVOR DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REDUZIDOS. 1. Caracterizada a habilitação indevida de telefone móvel em nome do consumidor em favor de terceiros, com posterior abertura de registro em cadastros de restrição ao crédito em virtude do inadimplemento das faturas mensais daí decorrentes, mostra-se adequada a sentença ao condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A indenização por dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, vai reduzido o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença. Precedentes desta Corte. 3. O valor da verba indenizatória deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do presente julgamento. Precedentes desta Corte. 4. Honorários Advocatícios. Mantido conforme fixado na sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TIM CELULAR. HABILITAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL EM NOME DE CONSUMIDOR EM FAVOR DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REDUZIDOS. \n1. Caracterizada a habilitação indevida de telefone móvel em nome do consumidor em favor de terceiros, com posterior abertura de registro em cadastros de restrição ao crédito em virtude do inadimplemento das faturas mensais daí decorrentes, mostra-se adequada a sentença ao condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. \n2. A indenização por dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso concreto, vai reduzido o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença. Precedentes desta Corte.\n3. O valor da verba indenizatória deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do presente julgamento. Precedentes desta Corte.\n4. Honorários Advocatícios. Mantido conforme fixado na sentença. \nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208260698 SP XXXXX-83.2020.8.26.0698 (TJ-SP)

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TIM S/A. SERVIÇO DE TELEFONIA. PAGAMENTO FEITO EM CASA LOTÉRICA. ERRO DE DIGITAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20178240075 Tubarão XXXXX-35.2017.8.24.0075 (TJ-SC)

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. TIM CELULAR S/A. DESCONTO DE CRÉDITOS (PLANO PRÉ PAGO) PARA REDE MÓVEL DE CELULAR (SISTEMA 4G). USO DOS CRÉDITOS (FLS. 27/46) EM PACOTE DE DADOS MÓVEIS. PEDIDO INCERTO NA INICIAL QUANTO AOS SUPOSTOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE REJEITADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO TÍPICA DOS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR A OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 02/07/2018 - Pág. 336 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - Go 10ª Vara Cível - Juiz 2 Protocolo: XXXXX.20 Promovente: ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA Promovido: TIM CELULAR S/A Natureza: INDENIZAÇÃO RELATÓRIO: ROMÁRIO FERREIRA...DA SILVA, valendo-se do homo forensis, submeteu seu conflito intersubjetivo de interesse a tutela do Estado-Juiz, mediante a propositura da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de TIM CELULAR S/A , por...meio da qual busca, dentre outras providências judiciais, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de indenização pelos danos morais reclamados, acrescidos
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