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Indenização

Refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza moral ou material, originado por incumprimento total, ou cumprimento deficiente de uma obrigação, ou através da violação de um direito absoluto, como por exemplo, a compensação devida pela denúncia de um contrato ou pela prática de um crime. É também o nome dado à importância paga por uma seguradora ao segurado em caso de sinistro.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16945020105010341 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2022

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. A decisão agravada merece reforma para prosseguir no exame do agravo de instrumento em recurso de revista como de direito. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. Evidenciada a possível violação do art. 5º , X , da CF , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. O Regional, com base na prova pericial, consignou os pressupostos legais para responsabilização civil da reclamada, notadamente a conduta culposa, bem como o nexo de concausalidade entre a doença sofrida pelo obreiro e as atividades desenvolvidas por este na empresa. Por outro lado, deixou de observar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve se pautar por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias fáticas do caso concreto e a extensão do dano. No presente caso, a indenização arbitrada revela-se excessiva em face da circunstância que ensejou a condenação. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso a fim de reduzir o valor arbitrado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22394820165110013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será processado. A matéria diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, em face da morte de empregado que sofreu acidente do trabalho. Ainda, quanto ao tema indenização por dano moral - valor arbitrado, a causa trata da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 450.000,00, tendo em vista a morte de empregado da reclamada que sofreu acidente do trabalho. E, no que se refere ao tema indenização por dano material - valor arbitrado, o tema trata da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 172.800,00, tendo em vista a morte de empregado da reclamada que sofreu acidente do trabalho, a título de pensão mensal vitalícia em favor de sua filha. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1139820105050531 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Diante da inexistência das violações indicadas e da inobservância do disposto no artigo 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17833520155120004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal de ressarcimento de despesas relativas a remédios, direito não reconhecido pelo Regional que no particular consignou não haver "como incluir nesta indenização a importância despendida com remédios, mormente porque o Plano de Saúde cobre apenas despesas com tratamento médico". Trata-se também do inconformismo da parte reclamante no que diz respeito ao valor da indenização por dano moral reduzido no acórdão regional . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 204411920175040406 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA AUDITIVA) . VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal com base no quadro fático manteve a condenação ao pagamento da indenização por dano moral e material. A reclamada insurge-se contra a decisão regional que manteve o reconhecimento de nexo concausal entre a perda auditiva e a atividade desenvolvida pelo autor, e manteve a condenação a título de danos morais e majorou a indenização por danos materiais. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6564120125090072 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Não se evidencia violação do art. 944 do Código Civil , pois, ao majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a Corte Regional considerou a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada e a capacidade econômica do ofensor. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1692420185120025 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ERRO MATERIAL. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 10015144520175020502 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1837195 RJ 2019/0153226-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - Ag 121183520175150045 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2021

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. 4. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. 65 ANOS. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

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