independência entre as instâncias penal e administrativa em Todos os Documentos

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TJ-DF - 20070111430915 DF XXXXX-87.2007.8.07.0016 (TJ-DF)

Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. 1. A independência entre as instâncias penal e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal (Precedentes STJ.) 2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 3. Nesse contexto, entende-se que deve a parte positivar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 4. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, nem para suscitar tema não levantado em sede de apelo ou contrarrazões. 5. Ainda que para fins de préquestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil . 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.

TJ-MT - Apelação APL XXXXX20128110042 90264/2014 (TJ-MT)

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APELAÇÃO — EXCLUSÃO DE MILITAR A BEM DA DISCIPLINA — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR — REGULARIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO — IRRELEVÂNCIA — INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. Não evidenciada qualquer ilegalidade capaz de macular o processo administrativo disciplinar, não se declara a nulidade do ato que determinou a exclusão a bem da disciplina de militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Em virtude da independência entre as instâncias penal e administrativa de punição, não é necessário que a Administração Pública aguarde o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para aplicar sanção decorrente de transgressão disciplinar. Recurso não provido. (Ap 90264/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/11/2015, Publicado no DJE 01/12/2015)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX DF 2001/XXXXX-0 (STJ)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A independência entre as instâncias penal e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. (Precedentes do STF e do STJ.) Segurança denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS XXXXX DF 2001/XXXXX-0 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LIMINAR DENEGADA. Em princípio, é permitido à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, tendo em vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. Agravo a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX DF 2001/XXXXX-0 (STJ)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A independência entre as instâncias penal e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. (Precedentes do STF e do STJ.) Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX DF 2000/XXXXX-2 (STJ)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A independência entre as instâncias penal e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese. Precedentes do STJ e do STF. Segurança denegada.

Encontrado em: RMS 10592 -SE, RMS 9859 -TO STF - MS 22656-SC, MS 21545-SP LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA..., IRREGULARIDADE, EXERCICIO DE FUNÇÃO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG XXXXX DF (TJ-DF)

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AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO E IMPRONÚNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. I - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO SE EQUIPARA À ABSOLVIÇÃO E IMPRONÚNCIA, HIPÓTESES EM QUE O ARTIGO 17 , ALÍNEA C, DA LEI Nº 6.645 /79 AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. ADEMAIS, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, PELO QUE AS DECISÕES DAQUELA NÃO PRODUZEM EFEITOS NESTA, EXCETO EXCEPCIONALMENTE. II - NÃO TENDO SIDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, RESTA VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

TJ-RS - "Recurso Extraordinário" RE XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ADI 4.103. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70081560583, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-10-2019)

TJ-RS - "Recurso Extraordinário" RE XXXXX RS (TJ-RS)

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ADI 4.103. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70081587123, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-10-2019)

TJ-RS - "Recurso Extraordinário" RE XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165-A DO CTB . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECUSA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ADI 4.103. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Extraordinário, Nº 70081675639, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 29-08-2019)

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