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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024069759082001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

COBRANÇA - MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). A correção dos valores inadimplidos das mensalidades escolares de curso superior, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), prevista no contrato, não se configura abusiva.

TJ-DF - 07068930420178070000 DF 0706893-04.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HABITE-SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO ? IGPM. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a utilização pela construtora do Índice Geral de Preços do Mercado ? IGPM, acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, antes da averbação do habite-se no registro do imóvel, considerando a impossibilidade de o consumidor obter linha de crédito para aquisição do bem. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120110357904 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES PELO ÍNDICE DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL ANTES DO HABITE-SE E, APÓS, PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação da empresa construtora fez a entrega do imóvel adquirido, no caso de eventuais vícios no bem, o promitente comprador não pode deixar de cumprir a sua obrigação de pagar as mensalidades do imóvel. 2. Não se justifica a falta de pagamento do contrato, sob a alegação de vício no imóvel. 3. Adoção do Índice de Custo da Construção – ICCcomo índice de reajuste das prestações até a data da concessão do “Habite-se” do Edifícioe, após esse ato, do Índice Geral de Preços do Mercado, não apresenta qualquer irregularidadeou onerosidade excessiva, capaz de dar ensejo à revisão do contrato. 4. Apelação desprovida.

TJ-MG - 200000051983380001 MG 2.0000.00.519833-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006

CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA - MÚTUO - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL AJUSTADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - OPORTUNIDADE. Ajustando os contratantes a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano no caso de inadimplência em mútuo bancário, demonstra-se oportuna a utilização deste percentual. Afigura-se adequada a previsão contratual de incidência de correção monetária com base no Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

TJ-MG - Embargos de Declaração ED 10701030389749002 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCARIO - MULTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )- CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGPM). Não sendo caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), torna-se indevida a redução da multa moratória estipulada em 10% (dez por cento). É licita a utilização do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) como fator de correção monetária. V .V.P - Existindo omissão no acórdão, devem os embargos de declaração ser acolhidos, para extirpar o vício constante do decisum. Relativamente à multa contratual, deve tal encargo ser reduzido a 2%, por aplicação da Lei n º 9.298 /96, que alterou o § 1º, do art. 52, do Código do Consumidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081411316001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO DO PREÇO - REAJUSTE DAS PARCELAS - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M - LICITUDE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - É legal a estipulação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) para a correção monetária de parcelas de financiamento ajustado em Contrato de Venda e Compra de Imóvel, por se tratar de índice de uso corrente no mercado, divulgado pela autorizada Fundação Getúlio Vargas, cuja aplicação se destina a obviar a desvalorização da moeda e preservar o direito à recomposição do valor financiado, por força da oscilação inflacionária - A Cláusula contratual que prevê a cobrança de juros não capitalizados, de 1% (um por cento) ao mês, não se revela abusiva, à consideração de que, convencionada expressamente, aquela taxa se compatibiliza com a regra geral da Lei de Usura (Decreto nº 22.626 /33)- Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113264238001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2013

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO PROVIDO. 1) Em se tratando de dívida líquida e certa, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme se extrai das normas previstas, respectivamente, no artigo 1º , § 1º da Lei 6.899 /81 e no artigo 357 , caput, do Código Civil . 2) A correção dos valores inadimplidos das mensalidades escolares de curso superior, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), prevista no contrato, não se configura abusiva. 3) RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024094690781001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - INADIMPLÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M) - JUROS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. A correção dos valores inadimplidos das mensalidades escolares de curso superior, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), prevista no contrato, não se configura abusiva. No tocante aos juros moratórios, por tratar-se a espécie de ação de cobrança e revelando a citação como o momento hábil para a constituição em mora do devedor (art. 219 CPC ), somente a partir da regular citação do devedor há que se considerar a incidência dos juros moratórios, em percentual determinado pela lei: 1% ao mês - inteligência do art. 406 do Código Civil de 2002 , c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional . Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027091879554001 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2011

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APELO PROVIDO. a) A correção dos valores inadimplidos das mensalidades escolares de curso superior, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), prevista no contrato, não se configura abusiva. b) Em se tratando de dívida líquida e certa, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme se extrai das normas previstas, respectivamente, no artigo 1º , § 1º da Lei n.º 6.899 /81 e no artigo 357 , caput, do Código Civil . c) VOTO VENCIDO. Em se tratando de ação de cobrança, os juros moratórios incidem a partir da citação, por ser este o momento hábil para a constituição em mora do devedor (art. 219 CPC ). d) Apelação a que se dá provimento, vencido, parcialmente, o revisor.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00469917320168190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO. INDEXADOR MONETÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS MORATÓRIOS. Agravo de instrumento de decisão que, em ação renovatória de contrato de locação, em fase de cumprimento de sentença, fixou mora a partir do trânsito em julgado da sentença renovatória e o Índice Geral de Preços como indexador monetário. Pretendem as agravantes que se utilize do Índice Geral de Preços do Mercado como indexador, que os juros de mora incidam da renovação contratual, ou da citação no processo de conhecimento. 1. Diante da definição em acórdão transitado em julgado, de que o Índice Geral de Preços do Mercado deveria ser o utilizado, não se pode utilizar do Índice Geral de Preços, sob pena de violação à coisa julgada. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e desta corte, é de que os juros moratórios na ação renovatória de locação comercial, contam da intimação para se cumprir voluntariamente a obrigação. 3. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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