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Decreto nº 5.993 de 19 de Dezembro de 2006

Concede indulto, comutação e dá outras providências.

STF - NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 5 DF 9993982-44.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

Execução penal. Indulto . Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246 /2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107 , II , CP ). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União. 3. O reconhecimento da impossibilidade econômica para pagamento da multa, a fim de exame e concessão de benefícios no curso da execução penal, não exime o sentenciado do cumprimento da obrigação. Afinal, não paga a pena de multa, será considerada dívida de valor e executada pelo legitimado prioritário (Ministério Público) ou subsidiário (Fazenda Pública). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 5 DF 9993982-44.2013.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 6 DF 9993983-29.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

Execução penal. Indulto . Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246 /2017 determina a extinção da pena privativa de liberdade imposta (art. 107 , II , CP ). 2. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa porque ultrapassado o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União. 3. O reconhecimento da impossibilidade econômica para pagamento da multa, a fim de exame e concessão de benefícios no curso da execução penal, não exime o sentenciado do cumprimento da obrigação. Afinal, não paga a pena de multa, será considerada dívida de valor e executada pelo legitimado prioritário (Ministério Público) ou subsidiário (Fazenda Pública). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 6 DF 9993983-29.2013.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 560545 RS 2020/0029347-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/97. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS PRESOS PROCESSUAIS COM DIREITO À DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA. INSTITUTO DO INDULTO. INERÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto Presidencial 9.246/97, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 292952 RS 2014/0089450-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO . DECRETO N. 7.873 /2012. INDULTO HUMANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS DO PACIENTE NÃO PODERIAM SER TRATADAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de 'laudo médico oficial' ou 'por médico designado pelo juízo da execução', de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional" ( RHC n. 87.697/RJ , relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 10 DF 9993993-73.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

Execução penal originária. Agravos regimentais. Indulto . Presença dos requisitos do Decreto nº 9.246 /2017. Extinção da pena privativa de liberdade. Subsistência do dever de pagamento da multa. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 9.246 /2017 impõe a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado (art. 107 , II , CP ). 2. Não ocorre o impedimento previsto no art. 4º , IV , do Decreto nº 9.246 /2017 (descumprimento do livramento condicional) se observado o limite temporal de incidência do benefício. No caso, a ciência do sentenciado quanto à obrigação descumprida ocorreu após 25.12.2017. 3. Hipótese em que o sentenciado não faz jus ao indulto da pena de multa, porque ultrapassado o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União. Precedentes específicos para o Decreto nº 9.246 /2017. 4. Agravos aos quais se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos recursos interpostos pela Procuradoria-Geral da República e pela defesa, mantendo integralmente a decisão monocrática que concedeu indulto da pena privativa...NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 10 DF 9993993-73.2013.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 6 DF 9993983-29.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

Execução penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Indulto . Ausência de obscuridade. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão inexistente, pretende a parte rediscutir a causa ou fazer prevalecer tese vencida no acórdão. 3. Acórdão recorrido que enfrentou os argumentos defensivos quanto à não extensão do benefício à pena de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 6 DF 9993983-29.2013.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STF - NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 5 DF 9993982-44.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

Execução penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Indulto . Ausência de obscuridade. Pretensão de rejulgamento. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão inexistente, pretende a parte rediscutir a causa ou fazer prevalecer tese vencida no acórdão. 3. Acórdão recorrido que enfrentou os argumentos defensivos quanto à não extensão do benefício à pena de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL EP 5 DF 9993982-44.2013.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1940898 GO 2021/0163301-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2021

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO. 1. Segundo orientação firmada nesta Corte, "o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar" (HC n. 534.826/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1922893 GO 2020/0245506-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/2017. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO CUMPRIU PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJA CONDENAÇÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO TAMBÉM ANTES DO MESMO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "[...] o período ao qual o Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar." (HC 534.826/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). 2. Todos os julgados que adotam tal compreensão espelham a conclusão plasmada quando do julgamento do REsp n.º 1.557.408/DF , da relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJe de 24/02/2016, quando se chegou à conclusão de que "o instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período". Naqueles autos, conforme consta do judicioso voto da relatora, a questão controvertida dizia respeito à possibilidade, ou não, de "aplicar o instituto da detração ao período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial que concede o indulto pleno e a sentença que extingue a punibilidade no caso concreto". 3. Contudo, neste processo, a matéria controvertida é de natureza distinta. Isso porque se está a perquirir se é possível, para fins de considerar-se o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/96, agregar também o tempo de prisão provisória anterior a que esteve submetido o Recorrido. 4. A partir da leitura do comando normativo insculpido no art. 42 do Código Penal, no inciso I do art. 1.º e no inciso I do art. 8.º, ambos do Decreto n.º 9.246/2017, não se constata nenhum impedimento expresso para que, tal como pleiteado pelo Acusado, e autorizado pelo Tribunal a quo, o tempo de prisão provisória anterior seja computado com o fim de aferir o requisito temporal necessário à concessão do indulto em tela, não sendo condizente com o bom direito, nessa hipótese, a interpretação extensiva para restringir a concessão da benesse. 5. Portanto, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do referido Decreto. 6. Recurso especial desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1869371 PR 2020/0076100-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INDULTO . COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL . LIMITE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 /2017 E PORTARIA/MF N. 75/2012. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II ? O Plenário do Excelso Pretório, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgão do Poder Judiciário nacional, reconheceu ser atribuição prioritária do Ministério Público, Federal ou Estadual, promover a execução da pena de multa, o que fará conforme o procedimento descrito nos artigos 164 e seguintes da Lei n. 7.210 /1984, perante o Juízo das Execuções Penais. III ? No caso vertente, colhe-se da decisão de primeiro grau, transcrita no acórdão guerreado (fls. 51-57), que à época em que requerida a declaração do indulto da sanção pecuniária perante o juízo das execuções penais, ainda não havia sido encaminhada informações quanto ao débito à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. IV ? Ainda que assim não fosse, proveito algum decorreria da declaração de incompetência do juízo das execuções penais, eis que, conforme a atual redação do artigo 51 do Código Penal , recentemente alterada pela Lei n. 13.964 /2019, cabe ao juízo das execuções penais, sem ressalvas, a competência para execução da pena de multa. É de conhecimento geral que as alterações nas regras processuais relativas à competência material têm aplicação imediata, independentemente das que vigiam à época do cometimento do crime. V ? No mais, a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa encontra pleno respaldo na dicção dos Tribunais Superiores, pois seu valor, fixado em maio de 2017 (fls. 56) na monta de R$127.126,28 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), excede em muito o limite estabelecido no art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012, do Ministro de Estado da Fazenda. VI ? A utilização do parâmetro em voga para a aplicação do indulto da pena de multa já foi reconhecido como válido pela jurisprudência das eg. Cortes Superiores, tanto com relação ao Decreto n. 9.246 /2017, que rege o presente feito, como no atinente aos que o precederam. Agravo regimental desprovido.

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