Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais

  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20178110082

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SÚMULA DO JULGAMENTO APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 46 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.605 /98 – CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PREJUDICIAL DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PENALIDADE DECRETADA EM FASE RECURSAL, NOS MOLDES DO PARECER MINISTERIAL - APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADA. 1. O direito penal prevê para que haja crime deve existir um injusto penal (fato típico e antijurídico) culpável. 2. A conduta de “Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”, bem como “quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”, tipificadas como crime ambiental pelo artigo 46 da Lei 9.605 /98, respectivamente em seu “caput” e parágrafo único. 3. As pessoas jurídicas por crimes ambientais serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, na forma da Lei 9.605 /98. 4. A sentença do Juízo “a quo” (id. XXXXX): “JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia apresentada pelo Ministério Público contra ADDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME, qualificada nos autos, para o fim de condená-la nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98”. Sic. 5. O Ministério Público Estadual em suas razões de Apelação Criminal (id. XXXXX) alega que: “A presente impugnação se justifica pela ausência de dosimetria da pena cominada à recorrida”. Assim, “Em consonância com o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer a esta egrégia TURMA RECURSAL o conhecimento do presente recurso de apelação e seu provimento para reformar a sentença de id. XXXXX, para que seja discriminada a pena privativa de liberdade cominada pelo delito imputado à denunciada ADDR Indústria e Comércio de Madeiras LTDA. – ME, de modo a parametrizar a sua conversão em pena restritiva de direitos, sem o prejuízo de atentar ao prequestionamento ora formulado”. 6. O Defensor Dativo constituído na decisão de id. XXXXX para apresentar contrarrazões da Apelação Criminal, deixou de apresentar as referidas contrarrazões no prazo legal. 7. Por fim, o Parquet Estadual (na qualidade de fiscal da ordem jurídica), manifestou (id. XXXXX); “in verbis”: (...) “Ante o exposto, o Ministério Público pugna seja declarada extinta a punibilidade do Apelado, com espeque no art. 107 , IV c/c art. 109 , V , ambos do Código Penal , por ser medida de Direito”. 8. O ordenamento jurídico previu que o tempo máximo do prazo prescricional (em regra, como o caso) das infrações penais será analisado em consonância com regramento legal da pretensão punitiva (abstrata, retroativa ou superveniente) ou pretensão executória, aliado ao artigo 109 do Código Penal , “in verbis”: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. 9. Nesse contexto, o fundamento deste instituto é a inconveniência da aplicação sanção penal o transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate à ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro dos prazos prescritos em lei, impedindo, por via de consequência, o início ou interrupção da persecução penal, afastando os efeitos penais e extrapenais da condenação e exclusão dos antecedentes criminais, salvo por requisição judicial (RT 101/745). 10. Destaca-se que por se tratar de matéria de ordem pública, forçoso é o reconhecimento da prescrição da pretensão em qualquer fase do processo, conforme o artigo 61 do Código de Processo Penal . 11. Analisando detalhadamente os autos, constata-se que a ocorrência da prejudicial do mérito da prescrição, conforme relatado pelo Parquet Estadual (id. XXXXX), “ipsis litteris”: “Com efeito, a pena prevista para o crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei dos Crimes Ambientais, é de 06 meses a 01 ano de detenção, logo, tal reprimenda, segundo a tabela do art. 109 , V , do Código Penal , prescreve em 04 anos. Oras, compulsando os autos, infere-se hialinamente a ocorrência deste quadriênio legal entre a data do recebimento da denúncia 13/11/2018 (págs. 44/47) – e a publicação da sentença condenatória – 06/12/2022 (ID XXXXX), lapso temporal suficiente para a ocorrência da prescrição no caso em apreço, sem que tivesse ocorrido qualquer termo interruptivo nesse interregno”. Sic. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, “ipsis litteris”: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - PRELIMINAR INSTAURADA EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MODALIDADE RETROATIVA - PENA IN CONCRETO - PUNIBILIDADE EXTINTA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA (...) “4. Preliminarmente, de ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicada a análise do mérito recursal” (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-9/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/06/2023, publicação da súmula em 12 / 06 / 2023 , grifos nossos) e APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO, SUSCITADA PRELIMINAR EX OFFICIO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Transcorrido o lapso temporal prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, resta apenas reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame meritório de seu recurso. (TJMG - Apelação Criminal XXXXX-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 10 / 05 / 2023 , grifos nossos). 13. Sentença reformada. 14. Apelação Criminal prejudicada em razão da prejudicial do mérito da prescrição. 15. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial (id. XXXXX), DECLARO extinta a punibilidade de ADDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, já qualificada aos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , c/c artigo 109 , inciso V , ambos do Código Penal e JULGO prejudicado o Recurso de Apelação pela perda superveniente do interesse de agir. 16. Sem custas e honorários na forma da lei. 17. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal , no art. 37 , § 6º , consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-71.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – INCÊNDIO PROVOCADO POR PANE ELÉTRICA EM COLHEITADEIRA – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em ação anulatória, julgou improcedente o pedido da ação em que a autora, ora apelante, busca a declaração de nulidade integral dos AIIM nºs 273.937, 274.806 e 274.807. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, evidenciada pela aplicação da Resolução SMA n.º 48/2014, adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" 3. No caso concreto está devidamente demonstrado nos autos de infração que existe uma conexão causal entre o resultado danoso e a conduta omissiva da autora, que, não dispunha de brigada de incêndio e caminhões pipas em número suficiente para evitar a propagação do fogo. Presunção de veracidade não afastada. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido.

Peças Processuais que citam Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais

  • Petição - Ação Crimes contra a Flora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0368 em 23/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    Quinta Turma do STJ acerca dos crimes ambientais: "Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei Ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta... Sexta Turma do STJ: "O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e... a caracterização da área como sendo floresta 1 , muito menos suposta inadequações em carreadores ou ineficiência no combate ao incêndio, assim, ausente a materialidade delitiva , senão vejamos. 1 "

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0368 em 02/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    Quinta Turma do STJ acerca dos crimes ambientais: "Para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei Ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta... Sexta Turma do STJ: "O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e... a caracterização da área como sendo floresta 1 , muito menos suposta inadequações em carreadores ou ineficiência no combate ao incêndio, assim, ausente a materialidade delitiva , senão vejamos. 1 "

  • Petição - Ação Crimes contra a Flora - Apelação Criminal - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0368 em 23/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    Quinta Turma do STJ acerca dos crimes ambientais: 1 " O elemento normativo `floresta’, constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei 9.605/98, é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área... Sexta Turma do STJ: "O exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins da materialidade dos crimes ambientais de natureza material e... Ademais, causa estranheza o Ministério Público querer responsabilizar apenas a empresa Raízen pela suposta ineficiência ao combate ao incêndio, sendo que o mesmo teve início em propriedade vizinha, arrendada

Diários Oficiais que citam Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais

  • DJBA 17/01/2024 - Pág. 218 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 16/01/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    em desacordo com as normas ambientais, bem como deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental são condutas tipificadas na Lei nº 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ); CONSIDERANDO, ainda... Delegacia de Polícia deste município, tendo como objeto os delitos de poluição sonora e a contravenção penal de importunação ao sossego; CONSIDERANDO a desestrutura material e humana, bem como a ineficiência... CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, pelo órgão do Ministério Público do Estado da Bahia, relativamente à implementação das políticas públicas tributadas ao meio ambiente, especialmente quanto ao combate

  • DJDF 25/08/2020 - Pág. 2330 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 24/08/2020 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Especificamente no Distrito Federal , a condescendência criminosa sempre denotada pela grilagem e crimes ambientais de toda a espécie já vem cobrando seu custo no elevado déficit ambiental aqui vivenciado... O fato é que o pedido de liminar equivale a chancelar crime ambiental gravíssimo... Contudo, a alternativa à ineficiência estatal não pode cristalizar-se em destruição da natureza, posto que não se resolve um problema criando outro maior e mais abrangente (posto que a degradação ambiental

  • DJMT 01/06/2022 - Pág. 184 - Caderno Judicial das Comarcas - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 31/05/2022 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Sentença Classe: CNJ189 CRIMES AMBIENTAIS Processo Número: XXXXX.2017.8.11.0003 Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO... O fundamento do instituto da prescrição é a inconveniência da aplicação da sanção penal ao transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate da ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro... O fundamento do instituto da prescrição é a inconveniência da aplicação da sanção penal ao transcurso de considerável lapso temporal aliado ao combate da ineficiência do Estado, compelindo a agir dentro

Notícias que citam Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais

  • MPF/RR investiga infrações ambientais em unidades de conservação do estado

    Na Semana Mundial do Meio Ambiente, o Ministério Público Federal tem intensificado as ações de combate a crimes ambientais em unidades de conservação por todo o país... O procedimento apura ainda a provável ineficiência na fiscalização ambiental em controlar o ingresso não autorizado de pessoas na referida unidade de conservação... O MPF/RR busca a melhor forma de fazer cessar a prática da infração ambiental na estação ecológica

  • OAB denuncia ministra do Meio Ambiente por ofensa grave à advocacia

    A ministra declarou em uma entrevista para a TV Centro- América, em Mato Grosso, que o sistema de atuação eletrônica para coibir crimes ambientais servirá para acabar com a máfia dos advogados, que, para... No entanto, não podemos permitir que a ministra transfira para a advocacia a ineficiência de sua pasta... Não somos contra, muito pelo contrário, ao combate efetivo a quem degrada o meio ambiente, e, nesse sentido, a OAB sempre colaborou com as políticas de preservação

  • OAB vai representar contra ministra por ofensa a advogados

    Ao lançar o sistema de atuação eletrônica para coibir crimes ambientais, a ministra declarou que o mesmo servirá para acabar com a máfia dos advogados, cuja atividade, segundo suas palavras, se destina... No entanto, não podemos permitir que a ministra transfira para a advocacia a ineficiência de sua pasta... Não somos contra, muito pelo contrário, ao combate efetivo a quem degrada o meio ambiente, e nesse sentido a OAB sempre colaborou com as políticas de preservação

Artigos que citam Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais

  • Análise sistêmica das organizações criminosas brasileiras: a ascensão e impacto das principais facções criminosas e a ineficiência do combate estatal

    Os criminosos valem-se da estrutura organizacional das empresas, que a vistas produzem bens lícitos como atividade primária, mas na secundária utilizam-se para praticar crimes fiscais, ambientais, carteis... essas organizações pode contribuir, de algum modo, para o desenvolvimento de políticas públicas para o efetivo combate ao crime organizado... São examinados os impactos da legislação de combate ao crime organizado, bem como as disposições relacionadas à legislação de drogas que abordam diretamente o tema em questão

  • A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e os desafios à repressão do tráfico de animais silvestres

    Direito ambiental 2. Crimes ambientais 3. Tráfico de animais I... SOB UM NOVO PARADIGMA: A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E A NECESSIDADE DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL... CURSO DE DIREITO MIKAELLE KALINE SANTOS DE SOUSA A PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E OS DESAFIOS À REPRESSÃO DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES: uma análise à luz do art. 29 da lei de crimes ambientais

  • Tráfico de animais: uma atividade ilegal baseada no sofrimento

    E a Lei 9605 /98, a chamada “Lei dos Crimes Ambientais”, que, em seu art. 29 , tem a seguinte redação: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória... No Brasil, a ineficiência das agências encarregadas de aplicar a legislação de controle e controle ambiental está diretamente associada à falta de vontade política para implementar políticas públicas que... Mesmo que os países-membros da CITES não coloquem esse crime ambiental no mesmo nível das outras formas de tráfico, pelo menos as sanções penais para o comércio ilegal da vida selvagem precisam ser revistas

Modelos que citam Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais

  • Superpedido de impeachment

    Modelos • 02/07/2021 • Leonardo Quintiliano

    Má administração, negligência, omissões, irresponsabilidade e falta de liderança e coordenação nacional relativas ao combate da pandemia da Covid-19. 351 4.4.3.2... DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE RELATIVOS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 832 4.9.1... dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal (Art. 8º , 4, da Lei 1079 /50); não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes (Art

Doutrina que cita Ineficiencia no Combate Aos Crimes Ambientais

  • Capa

    Due Diligence e Compliance nos Negócios com Terceiros

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Eduardo de Almeida, Otavio Venturini, Susana Gercwolf e Irene Patrícia Diom Nohara

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ecocídio - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Djalma Brochado

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra: