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Jurisprudência que cita Inelegibilidade Suspensa

  • TRE-MA - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20206100038 SÃO BENTO - MA XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CAUSA INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO DO TCE. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA LIMITE. DIPLOMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. As circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. 2. O efeito suspensivo concedido pela Corte de Contas afasta o caráter irrecorrível do julgado e suspende os efeitos da decisão que rejeitou as contas do candidato. Por consequência, também afasta a inelegibilidade da referida alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64 /90. 3. Portanto, segundo o TSE, respeitado o princípio da segurança jurídica, a data da diplomação é o limite para verificação de alterações, fáticas e jurídicas, supervenientes ao pedido de registro de candidatura que afastam a inelegibilidade. 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

  • TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO: RCAND XXXXX20206240006 CAÇADOR - SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REPUTADA INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO (LEI N. 8.666 /1993, ART. 92 C/C 99)- LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990, ART. 1º , I , "E" , 1 ) . CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - INELEGIBILIDADE SUSPENSA - REGISTRO DA CANDIDATURA HÁBIL AO D E F E R I M E N T O . RECURSO PROVIDO.

  • TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20206190201 NILÓPOLIS - RJ XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR. ART. 26-C , § 2º, DA LC Nº 64 /90. DEFERIMENTO DO REGISTRO SOB CONDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tendo sido cautelarmente suspensos os efeitos da decisão condenatória ensejadora de inelegibilidade, o pedido de registro deve ser deferido sob condição, pois sua manutenção fica condicionada à inocorrência de revogação da medida cautelar e ao provimento do respectivo recurso, nos termos dos art. 26-C , § 2º, da LC nº 64 /90. Jurisprudência do TSE. 2. PROVIMENTO do recurso para que o registro de candidatura do recorrido seja deferido sob condição resolutiva, nos termos do art. 26-C , § 2º, da Lei Complementar nº 64 /90.

Modelos que citam Inelegibilidade Suspensa

  • Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas

    Modelos • 09/09/2016 • Jose Antonio Abdala

    A INELEGIBILIDADE... Esta ficará suspensa no curso da ação. " No mesmo sentido também comunga o exponente eleitoralista TORQUATO JARDIM, em sua obra" DIREITO ELEITORAL POSITIVO ", Ed... irregularidade está sendo discutida e apreciada pelo Poder Judiciário, e se a desconstituição da suposta irregularidade foi proposta antes da ação de impugnação, nos termos da Súmula n.º 1/TSE, está suspensa

  • Material de Estudo Programático

    Modelos • 15/06/2020 • Wilma Da Conceição Jardim

    23 398 no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei no 11.314 de 2006) § 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei

Peças Processuais que citam Inelegibilidade Suspensa

  • Petição - STF - Ação Inelegibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 29/03/2022 • STF

    Esta é a decisão que se pretende que seja imediatamente suspensa pelo Exmo. Presidente deste Supremo Tribunal Federal... Tanto o foram que no inteiro teor do Acórdão proferido há menções específicas à parte ora suspensa, na página 29 do inteiro teor do julgamento, o Relator, Ministro Luiz Fux: E nós, inclusive, muito embora... Será que posso dizer, a um só tempo, que o pronunciamento de colegiado gera a inelegibilidade e assentar que não é marco temporal, termo inicial do prazo, quanto ao período de inelegibilidade

  • Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer c/c Inelegibilidade de Débito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Águas de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 23/11/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    APRESENTAR: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INELEGIBILIDADE DE DÉBITO... Diante da recusa, em não atender à solicitação da proprietária do imóvel, para que fosse suspensa o fornecimento de Água, devido a Invasão do Imóvel por TERCEIROS DESCONHECIDOS, a Requerente vem a Audiência... Inversão do Ônus da Prova, art. 2º , c/c art. 3º , e 6º, VI e VIII, do CDC ; Pugna pelo julgamento antecipado do Mérito, art. 355 , I , NCPC /2015, Requer, seja ordenado que o referido Imóvel tenha SUSPENSA

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Declaratória de Inelegibilidade e de Impugnação de Chapa, com Pedido de Tutela de Urgência - Atord - de Sindicato das Industrias da Informacao do Distrito Federal contra Federacao das Industrias do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.10.0019 em 11/05/2022 • TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília

    DA INELEGIBILIDADE DOS DEMAIS REQUERIDOS... Logo, o Requerido não cumpre os requisitos para ser votado nos termos do Regulamento Eleitoral da FIBRA, de modo que é imperioso que haja a declaração de sua inelegibilidade. b) Inelegibilidade de Nos... DA INELEGIBILIDADE DE . REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO SESI/DF PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Doutrina que cita Inelegibilidade Suspensa

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Administrativo do Medo - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Valgas dos Santos

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Inelegibilidade Suspensa

  • TRE-AM 03/10/2023 - Pág. 50 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Suspensa liminarmente a decisão colegiada de condenação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504 /1997), consequentemente suspensa estará a inelegibilidade decorrente daquela decisão... INELEGIBILIDADE SUSPENSA CONSEQUENTEMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. PROVIMENTO DO RECURSO. 1... INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA p, DA Lp COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. DECISÃO COLEGIADA QUE APLICOU MULTA POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL SUSPENSA POR LIMINAR DE MINISTRO DO TSE

  • TRE-AM 02/08/2023 - Pág. 100 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Diários Oficiais • 01/08/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Suspensa liminarmente a decisão colegiada de condenação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504 /1997), consequentemente suspensa estará a inelegibilidade decorrente daquela decisão... INELEGIBILIDADE SUSPENSA CONSEQUENTEMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. PROVIMENTO DO RECURSO. 1... INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA p, DA Lp COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. DECISÃO COLEGIADA QUE APLICOU MULTA POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL SUSPENSA POR LIMINAR DE MINISTRO DO TSE

  • TRE-AM 08/05/2023 - Pág. 151 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Diários Oficiais • 07/05/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    INELEGIBILIDADE SUSPENSA CONSEQUENTEMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. PROVIMENTO DO RECURSO. 1... Suspensa liminarmente a decisão colegiada de condenação por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504 /1997), consequentemente suspensa estará a inelegibilidade decorrente daquela decisão... INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA p, DA Lp COMPLEMENTAR Nº 64 /1990. DECISÃO COLEGIADA QUE APLICOU MULTA POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL SUSPENSA POR LIMINAR DE MINISTRO DO TSE

Artigos que citam Inelegibilidade Suspensa

  • A desaprovação de contas não enseja a causa de inelegibilidade.

    públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente , salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo... desaprovação devido a irregularidade insanável; iv) irregularidade que configure ato doloso , de improbidade administrativa; v) prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; vi) decisão não suspensa... Ocorre que não é toda rejeição de contas que resulta contiguamente na inelegibilidade do candidato

  • As hipóteses de inelegibilidade

    cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente , salvo se esta houver sido suspensa... Causas de Inelegibilidade Infraconstitucionais...4 2.2.1. Inelegibilidade Absoluta...4 2.2.2. Inelegibilidade Relativa...7 3. CONCLUSÃO ...10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...11 1... DIREITO ELEITORAL As Hipóteses De Inelegibilidade LUCAS NEMER São Paulo 2017 SUMÁRIO 1. CONCEITO ...2 2. HIPÓTESES ...3 2.1. Causas de Inelegibilidade Constitucionais...3 2.2

  • Guia de orientações sobre Inelegibilidade por rejeição de contas

    cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente , salvo se esta houver sido suspensa... A quem compete conhecer e decidir sobre inelegibilidade? Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade (art. 2º , I , II , III , da Lei Complementar 64 /1990)... INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. INCIDÊNCIA. (...) 3

Notícias que citam Inelegibilidade Suspensa

  • Necessário dolo específico para o reconhecimento da inelegibilidade de candidato cujas contas tenham sido rejeitas por irregularidade insanável, entende o TSE

    funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada... tendo o agente praticado o ato intencionalmente, ainda que desprovido de finalidade específica, a inelegibilidade restaria configurada... Consoante o art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64 /90), são inelegíveis para quaisquer cargos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou

  • Lula questiona legitimidade do MBL para pedir sua inelegibilidade ao TSE

    De acordo com o documento, "a suposta inelegibilidade do ex -presidente pode ser suspensa a qualquer momento"... Isso porque o artigo 26-C da Lei das Inelegibilidades prevê que o órgão colegiado do tribunal que for apreciar do recurso, pode suspender a inelegibilidade "sempre que existir plausibilidade da pretensão... O ex-presidente Lula questionou a legitimidade do grupo de ativistas online Movimento Brasil Livre (MBL) para ingressar com ação pedindo que o Tribunal Superior Eleitoral declare sua "inelegibilidade imediata