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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068334804 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2017

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA.- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A denúncia atendeu regularmente aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal , descrevendo suficientemente o fato imputado ao acusado, expondo suas circunstâncias concretas e apontando as respectivas classificações jurídicas, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da mais ampla defesa pelo réu durante o processamento da demanda. A inexatidão acerca das datas é circunstância inerente ao delito descrito na denúncia e, no caso, é perfeitamente possível situar os fatos temporalmente a partir das informações da exordial.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180 , caput, do Código Penal , extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do apelante em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Réu abordado após tentativa de fuga mediante manobra perigosa na direção do automóvel roubado, que resultou em colisão com a viatura policial. O acusado não soube explicar porque estava na posse do veículo roubado, limitando-se a dizer que o pegou emprestado de um indivíduo que não conhecia. Os elementos indiciários restaram corroborados pelos testemunhos de dois agentes policiais que atuaram na prisão em flagrante. Testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios.- DOSIMETRIA DA PENA. Basilar mantida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Confirmada a nota negativa aos vetoriais antecedentes criminais e consequências do delito. Mantida a exasperação da pena em 06 (seis) meses pela incidência da agravante da reincidência. Pena provisória convertida em definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras. Regime inicial fechado mantido. Pena de multa inalterada. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Réu não atende aos requisitos do artigo 44 , incisos II e III , do Código Penal , uma vez que é reincidente específico e registra maus antecedentes criminais. Circunstâncias que sugerem não ser a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a medida socialmente recomendada na hipótese em comento.- PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.- PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Hígidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal ). Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não configura ilegalidade a sua manutenção.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo defensivo desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70018094300 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2007

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA.. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE.A inépcia da denúncia deve ser suscitada até as alegações finais. inépcia, de qualquer sorte, inexistente, desde que constante da peça acusatória descrição mais do que suficiente para o exercício de ampla defesa.PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA No crime de roubo, praticado fora das vistas de testemunhas, assume especial importância a palavra da vítima, que, se coerente, e nada indicando pudesse ter algum propósito escuso de acusar inocente, há de prevalecer ante a vazia negativa desfiada pelo acusado, ainda mais quando, em juízo, ele até se fez revel. PENA BEM FIXADA. A base, levemente distanciado do mínimo, autorizado o distanciamento pela análise dos vetores do art. 59 do código penal, com correta consideração da agravante da reincidência e aumento mínimo em face da majorante do concurso de agentes.Apelo não provido. ( Apelação Crime Nº 70018094300 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/02/2007)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069802775 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

APELAÇÃO CRIME. ROUBO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inocorrente a inépcia da denúncia no caso em exame, uma vez que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal . ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Devidamente demonstrada. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Mantida em virtude da posição jurisprudencial majoritária do STJ, observada no Recurso Especial nº 1.392.382, que entende dispensável a apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. Mantida a absolvição, eis que não há prova de que as armas dos escotistas foram utilizadas na abordagem do motorista do caminhão cuja carga de medicamentos foi subtraída. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Mantida a condenação do réu quanto ao delito tipificado no artigo 288 do Código Penal . CONCURSO MATERIAL. Mantido. PRELIMINAR. Rejeitada. PENAS DE RECLUSÃO E MULTA. Redimensionadas. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70069802775 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/08/2017).

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70084207299 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Depois de sentenciado o feito, não é possível falar em inépcia da denúncia em grau recursal. Precedentes.RECEPTAÇÃO. Quando a res é apreendida na posse do acusado, cabe à defesa a demonstração da licitude da origem do bem ( CPP , art. 156 ), conforme jurisprudência do STJ, ônus do qual não se desincumbiu. Conjunto probatório que demonstra que o réu tinha conhecimento de que se tratava de objeto de origem ilícita.DOSIMETRIA DA PENA. Redimensionamento das penas para o mínimo legal, com a substituição por apenas uma restritiva de direitos.PENA DE MULTA. Pena de multa prevista em lei, sendo inviável deixar de aplicar ou isentar do recolhimento apenas pelas precárias condições financeiras de qualquer acusado. Possibilidade de a matéria ser analisada pelo juízo executório.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145095091073001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OFENSA VERIFICADA. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. I - A alegada inépcia da denúncia somente deve ser acolhida quando restar demonstrada, de forma inequívoca, deficiência que impeça a sua compreensão, em flagrante prejuízo à defesa. II - A sentença que condena o réu por fato não descrito na denúncia ofende o princípio da correlação.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70081401234 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A exordial acusatória apresenta os dados essenciais e usuais exigidos para a incoativa, especificando a conduta do réu, possibilitando a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. Preliminar afastada.NULIDADE DA REVELIA. O réu foi intimado por telefone da audiência designada, tendo recebido a contrafé por meio de aplicativo de troca de mensagens (?WhatsApp?). O apelante não foi regularmente intimado para a audiência. Ainda que se considere a fé pública do oficial de justiça, não há como considerar regular a intimação. Preliminar acolhida.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70070370606 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. Se a inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP , descrevendo pormenorizadamente a conduta ilícita imputada aos acusados, garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório desde os primórdios da persecução penal, não há falar em inépcia da denúncia. Preliminar rejeitada.DA MATERIALIDADE. Tratando-se de crime que deixa vestígio, a prova da materialidade se dá mediante exame de corpo de delito, conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal . Não tendo sido realizada a perícia, sequer na modalidade indireta, impõe-se a absolvição do apelante, nos termos do art. 386 , inciso II , do CPP . Precedentes.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70084530435 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR PRATICADOS POR ASCENDENTE (AVÔ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REDISCUSSÃO DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ART. 621 , INC. I , DO CPP .INÉPCIA DA DENÚNCIA. Depois de sentenciado o feito, não é possível falar em inépcia da denúncia em grau recursal. PrecedentesREDISCUSSÃO DA PROVA. A revisão criminal não se presta ao mero reexame das questões probatórias, pois não se trata de um terceiro grau recursal. A prova foi exaustivamente examinada no julgamento da apelação, que reformou a sentença absolutória.TENTATIVA. Incabível o reconhecimento da forma tentada. A conduta imputada ao requerente e reconhecida por esta Corte coaduna-se com o estupro de vulnerável consumado, pois na expressão \ato libidinoso\ estão contidos todos os atos de natureza sexual diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a lascívia do agente. No caso, foi reconhecida a prática de atos em duas ocasiões distintas, não havendo razão para acolher a alegação de tentativa.REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145150036971001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ROUBO MAJORADO -- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a peça acusatória especifica e descreve com clareza e objetividade o fato típico cuja autoria é atribuída ao denunciado, narrando todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, de tal modo que permita o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal , não há falar-se em inépcia da denúncia. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, com todas as elementares do delito de roubo majorado, não há que se modificar a sentença condenatória.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70084578541 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REFUTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A denúncia descreveu suficientemente os fatos, com a presença das circunstâncias elementares dos tipos penais imputados e a qualificação do acusado, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa. A indicação de que o fato ocorreu em data entre 23 de abril e 21 de maio de 2015, não prejudicou o exercício da defesa do réu, não havendo que se falar em nulidade por inépcia da denúncia.MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria dos delitos e da contravenção penal restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima e das testemunhas, corroborados por ocorrência policial e auto de corpo de delito, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. Legítima defesa não configurada, pois usa de meio desproporcional. ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA. Tratando-se de crime formal, é desnecessário, para sua consumação, a existência de um resultado naturalístico. TIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade não se configura como crime meio para o cometimento do delito de ameaça. SURSIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Considerando a existência de pedido defensivo, por se tratar de condenação à pena inferior a seis meses de detenção, alinho-me ao entendimento desta e. Câmara, e defiro, na situação em específico, a substituição da prestação do serviço à comunidade por limitação de semana, que deverá ser cumprida no primeiro ano do sursis, limitado ao tempo da sanção corpórea fixada. PREQUESTIONAMENTO.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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