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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53574144520204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO.. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA - A parte autora indicou o seu domicílio na inicial, não havendo necessidade de promover a juntada de comprovante de residência. - A ausência de comprovante de residência não configura inépcia da inicial. - Apelação provida para anular a sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707150245710001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2016

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO.- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO. Descabe falar-se em inépcia da inicial, se presentes os requisitos indispensáveis à propositura da presente demanda, tais como a indicação do contrato e das cláusulas supostamente abusivas, seguida do pedido certo e determinado de revisão e devolução das quantias pagas a maior.

TRT-10 - 00005781320155100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2016

INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. Não é inepta a petição inicial que observa o disposto no art. 840 e seus parágrafos da CLT . Constatado que a breve exposição dos fatos realizada na inicial é suficiente para possibilitar o contraditório e a apreciação do pedido, não há falar em inépcia da inicial. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e provido.

Encontrado em: termos da respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, ao afastar a extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia...da inicial em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (UNIÃO), determinar o retorno os autos à origem para que seja proferida nova decisão, prosseguindo-se como entender

TRT-17 - ROT 00006984720185170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O processo do trabalho rege-se pelo princípio da simplicidade, sendo a regra o aproveitamento dos atos processuais, de modo que a extinção do processo por inépcia da inicial somente se dará no caso de o vício ser demasiadamente grave a ponto de impossibilitar completamente a análise e o julgamento da res in iudicium deducta, nos termos do art. 840 , parágrafo 1º da CLT . Ademais, a declaração de inépcia da inicial é medida excepcional no processo do trabalho, desde que inviabilizada a defesa pela parte contrária, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa. In casu, a petição inicial preencheu os requisitos para seu devido conhecimento, tendo, inclusive, os reclamados, no pleno exercício de defesa, apresentado contestação com a impugnação todos os fatos alegados na inicial. Recurso do reclamante provido para afastar a inépcia da inicial. (TRT 17ª R., ROT 0000698-47.2018.5.17.0011 , Divisão da 1ª Turma, DEJT 16/12/2019).

Encontrado em: Valerio Soares Heringer, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 4ª reclamada; afastar a inépcia no tocante ao pedido de item "4" da peça de ingresso, declarar

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140980079001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL -AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMULAÇÃO -INCOMPATIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL. Não é possível a cumulação do pedido de prestação de contas com exibição de documentos, por possuírem procedimentos incompatíveis entre si, bem como atingirem tutelas jurisdicionais distintas, ensejando a inépcia da inicial, nos termos do art. 295 ,parágrafo único, inciso VI, do CPC .

TRT-10 - 00007657320145100002 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. Não é inepta a petição inicial que observa o disposto no art. 840 e seus parágrafos da CLT . Constatado que a breve exposição dos fatos realizada na inicial é suficiente para possibilitar o contraditório e a apreciação do pedido, não há falar em inépcia da inicial. Recurso ordinário da Reclamante conhecido e provido.

Encontrado em: termos da respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, ao afastar a extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia...da inicial em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, determinando o retorno os autos à origem para que seja proferida nova decisão, prosseguindo-se como entender de direito

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005809320105040373 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2012

INÉPCIA DA INICIAL. Não se divisando a inépcia da inicial vislumbrada na origem, impende reformar a sentença, determinando-se o reexame do mérito da demanda pelo Juízo a quo.

Encontrado em: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, afastando a inépcia da inicial decretada na sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o enfrentamento do mérito

TRT-20 - 00010924120115200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

INÉPCIA DA INICIAL - CONFIGURAÇÃOMantém-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação à segunda reclamada e quanto à parcela de décimo terceiro por inépcia da inicial, quando resta patente a ausência de pedido. Impõe-se, assim, a manutenção da inépcia dos pedidos formulados.

TRT-10 - 00004257720155100008 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017

INÉPCIA DA INICIAL. 13º SALÁRIOS E FÉRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial traz informações suficientes a possibilitar a apreciação das pretensões formuladas, bem como a resguardar os princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo falar em inépcia da inicial. Recurso da Reclamante conhecido e provido.

Encontrado em: Trabalho - 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório; conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a inépcia...da inicial em relação aos pedidos de 13º salários e férias, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pleitos, como entender de direito.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005574820135040372 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

INÉPCIA DA INICIAL. A ausência de formalidade na exposição de fatos e pedido não acarreta a inépcia da inicial, desde que a parte autora faça constar em sua peça a breve exposição dos fatos (art. 840 , 1º , da CLT ) e o pedido específico (art. 282 , IV, do CPC ), pois aplicável ao processo do trabalho o princípio da simplicidade. Recurso do reclamante provido.

Encontrado em: preliminarmente, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, afastando a inépcia da inicial quanto ao pagamento de indenização por danos materiais, determinar o retorno

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