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Jurisprudência que cita Inexigibilidade

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81391079001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO. A nulidade da execução por iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título executivo consubstancia matéria de ordem pública, suscetível de cognição incidental no feito até mesmo de ofício pelo juiz. Nula a execução fundada em título executivo inexigível.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC /73). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Controvérsia em torno da força executiva da sentença exequenda, tendo em vista a ocorrência de profundas alterações no contexto fático-jurídico da causa no decorrer do período em que o cumprimento de sentença permaneceu paralisado. 3. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que os temas tenham sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 4. A propositura do processo de execução não requer apenas que haja título executivo, sendo indispensável que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível. 5. Consoante ressoa dos autos, não há como se efetivar a tutela jurisdicional executiva como pretendida, pois fatos supervenientes tornaram a obrigação de fazer carente de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029 , § 1º , do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 7. Pedido de ingresso nos autos prejudicado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260223 SP XXXXX-41.2022.8.26.0223

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade da dívida apontada. Juiz que, de ofício, corrigiu o valor da causa. Apelo do autor. 1. Valor da causa que deve corresponder ao valor pretendido pelo requerente (art. 292 , V , do CPC ). Manutenção do valor da causa atribuído pelo autor. 2. Danos morais. Cobrança de débito inexistente, trazendo ao autor sensação de preocupação e impotência, sem se falar no tempo perdido para se livrar da cobrança indevida. A inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral pela angústia causada ao consumidor. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Sucumbência carreada exclusivamente ao réu. – RECURSO PROVIDO.

Modelos que citam Inexigibilidade

  • Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito

    Modelos • 07/06/2021 • Ederson Aragão

    Declaração de inexigibilidade das faturas impugnadas que se impõe. Defeito na prestação dos serviços... Da Inexigibilidade do Débito O Requerente está sendo cobrado de uma dívida a qual não deu causa, e sendo assim, não deve ser obrigado a pagá-la... "Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente

  • Modelo - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência e danos morais.

    Modelos • 05/03/2023 • Bartolomeu Souza de Oliveira Júnior

    Dessa feita, é necessário que este Juízo determine à Requerida que declare a inexigibilidade da contestada fatura, tendo em vista sua manifesta ilegalidade... Inexigibilidade do débito. Perícia unilateral. Dívida inexigível. Suspensão no fornecimento de energia. Dívida pretérita. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADINPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

  • Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais

    Modelos • 18/08/2021 • Islawia Thais

    portadora do RG: xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP: xxx, e-mail xxx, vem, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE... Segue jurisprudência sobre: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega ter celebrado contrato com o banco réu - Inscrição indevida do nome

Doutrina que cita Inexigibilidade

  • Capa

    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito administrativo: Licitação e contratos administrativos

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Eros Roberto Grau

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito dos Contratos Administrativos - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    André Luiz Freire

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Inexigibilidade

  • FAMEP 12/07/2024 - Pág. 81 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 11/07/2024 • Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 06.2024009 Processo: Inexigibilidade nº 06.2024-009, RATIFICO por este termo a Inexigibilidade de Licitação fundamentada na Lei 14.133 /2021 e suas posteriores alterações... JANAINA MARIA DE SOUSA Ordenadora de Despesas TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 06.2024010 Processo: Inexigibilidade nº 06.2024-010, RATIFICO por este termo a Inexigibilidade de Licitação fundamentada... JANAINA MARIA DE SOUSA Ordenadora Publicado por: Marcos Vinicius Oliveira Código Identificador: 96030DF9 LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº. 06.2024-010 LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº. 06.2024-010 Processo: Inexigibilidade

  • FEMURN 04/07/2024 - Pág. 277 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 03/07/2024 • Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    RENAN MENDONÇA FERNANDES Prefeito Municipal Publicado por: Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim Código Identificador: 6EF5456E CHEFIA DE GABINETE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 028/2024 Inexigibilidade... RENAN MENDONÇA FERNANDES Prefeito Municipal Publicado por: Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira Código Identificador: XXXXXD CHEFIA DE GABINETE AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 029/2024 Inexigibilidade... Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74 , II , da Lei nº 14.133

  • FAMEP 12/07/2024 - Pág. 82 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 11/07/2024 • Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

    JANAINA MARIA DE SOUSA Ordenadora de Despesas TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 06.2024013 Processo: Inexigibilidade nº 06.2024-013, RATIFICO por este termo a Inexigibilidade de Licitação fundamentada... JANAINA MARIA DE SOUSA Ordenadora de Despesas TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 06.2024014 Processo: Inexigibilidade nº 06.2024-014, RATIFICO por este termo a Inexigibilidade de Licitação fundamentada... JANAINA MARIA DE SOUSA Ordenadora de Despesas TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 06.2024015 Processo: Inexigibilidade nº 06.2024-015, RATIFICO por este termo a Inexigibilidade de Licitação fundamentada

Peças Processuais que citam Inexigibilidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0114 em 02/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    n° , inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP , por suas advogadas e bastantes procuradoras, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE... DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO DO DANO MORAL Frente ao noticiado, resta claro que a relação em comento é de consumo, sendo o autor destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição... Assim se faz necessário a declaração da inexigibilidade dos dois empréstimos remanescentes, quais sejam e , bem como a indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da falha na prestação dos serviços

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cc Pedidos de Indenização por Danos Morais e de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0405 em 15/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE... DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Como já adiantado, a parte Autora desconhece a existência de causa legítima apta a justificar a restrição sub judice , na medida em que a cirurgia de seu filho fora integralmente

  • Impugnação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 11/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Diante de todo o exposto acima, restou comprovada a inexequibilidade do título, bem como a inexigibilidade da obrigação, visto não ser... III - DO DIREITO a) Da Inexequibilidade do Título e Inexigibilidade da Obrigação A presente Impugnação encontra respaldo no art. 525 , § 1º , III do Código de Processo Civil . Art. 525... II - DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Resumidamente, o presente incidente tem como objeto a cobrança de multa por litigância de má-fé arbitrada nos autos dos Embargos à Execução

Artigos que citam Inexigibilidade

  • Inexigibilidade de Licitação

    Inexigibilidade e Dispensa de Licitação As diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação são evidentes... A inexigibilidade é cabível ainda que várias pessoas tenham condições técnicas para executar o contrato. O pressuposto da inexigibilidade do inciso I do art. 25 é diverso do pressuposto do inciso II... Essas hipóteses de inexigibilidade de licitação estão descritas no art. 25 da Lei de Licitações

  • Desafios do processo de inexigibilidade

    A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta. Ela ocorre em situações onde o serviço a ser prestado é especializado... O rol constante no artigo não é taxativo, ou seja, podem haver outros serviços que se enquadrem na contratação por inexigibilidade e que não estão constantes no artigo

  • O que é inexigibilidade de licitação?

    É o art. 25 da Lei n. 8.666 /93 que prevê diversas hipóteses de inexigibilidade de licitação (rol meramente exemplificativo)... A pedra angular do instituto da inexigibilidade está, portanto, em dados particulares da realidade que tornem a competição inviável pela ausência de pluralidade de alternativas equivalentes... Jurisprudência CONTRATAÇÃO PÚBLICA – INEXIGIBILIDADE – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – CONTRATAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS TELEVISIVAS E JORNALÍSTICAS DA REGIÃO – CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA – POSSIBILIDADE

Notícias que citam Inexigibilidade

  • Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

    As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... No caso, o município, alegando a necessidade de otimização da receita municipal por meio de serviços de consultoria e capacitação, contratou empresa de auditoria mediante inexigibilidade de licitação... Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam

  • Inexigibilidade da cobrança de anuidade da OAB

    A advogada ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança de anuidade da autarquia federal... Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades é medida que se impõe com a consequente procedência dos presentes embargos à execução ”, afirmou o relator... O TRF da 4ª Região manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da OAB – Secção do Paraná a uma advogada que sofreu um acidente vascular cerebral AVC) e