Inexistência de Ofensa Ao Art. 557, § 1º, do Código de Processocivil em Todos os documentos

764 resultados

Jurisprudência que cita Inexistência de Ofensa Ao Art. 557, § 1º, do Código de Processocivil

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃODO ART. 535 , I E II , DO CPC . ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DEMANEIRA SUFICIENTE E BEM FUNDAMENTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. 1. Não há falar em violação do artigo 535 , I e II , do CPC , quando oTribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente efundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos queentendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda quedesfavorável à pretensão do recorrente. 2. A confirmação do julgamento monocrático da apelação pelo órgãocolegiado quando do julgamento do agravo regimental supera eventualofensa ao art. 557 , § 1º , do CPC , haja vista a ausência de prejuízoà parte. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COMARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458 , INCISO II , E 535 , INCISOS I E II,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COISAJULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTECONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JUROS DEMORA. PERÍODO ENTRE O ÚLTIMO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557do Código de Processo Civil , quando o entendimento adotado nadecisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudênciadominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de ProcessoCivil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interpostocontra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneiraclara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seuconvencimento, o que afasta a suposta ofensa aos arts. 458 , incisoII e 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . 4. No que diz respeito à alegação de que, na hipótese, houve ofensaà coisa julgada, a Corte de origem decidiu a controvérsia sobenfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostrapossível a revisão do julgado na via do apelo nobre. 5. O fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos deordem constitucional é também óbice intransponível para o exame domérito, em sede de recurso especial, ainda que sob o pálio dadivergência jurisprudencial. 6. Não incidem os juros moratórios no período compreendido entre ahomologação dos valores devidos e a expedição do precatório; valendolembrar que os juros moratórios somente voltarão a ser devidos casoa Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até01 de julho, no prazo constitucional fixado no art. 100 daConstituição Federal em 31 de dezembro do ano subsequente. 7. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionaisem sede de recurso especial, ainda que para fins deprequestionamento, sob pena de usurpação da competência da SupremaCorte. 8. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO A ENSEJAR REPARAÇÃO. REVISÃO.SÚMULA 07 /STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535, I e II, Código de ProcessoCivil se o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e suficiente aquestão posta nos autos, achando-se o decisum devidamentefundamentado. 2. O acórdão recorrido, com base no exame dos fatos e das provas,concluiu que a prestação de serviço de telefonia, na espécie emanálise, não foi deficiente a ponto de ficar configurado o danomoral a ensejar reparação. 3. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, afim de acolher a pretensão da agravante de imputar à prestadora doserviço a condenação por danos morais, torna-se inviável na via dorecurso especial, por força do óbice da Súmula 07 /STJ: "A pretensãode simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental não provido.

Peças Processuais que citam Inexistência de Ofensa Ao Art. 557, § 1º, do Código de Processocivil

  • Petição - TRF01 - Ação Mútuo - Execução de Título Extrajudicial - de Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1995.4.01.3300 em 26/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPCE, PORANALOGIA, O ART. 53 , 4º DA LEI 9.099 /95. OFENSA AO ART. 791 , 111 , DO cpc... PROVIMENTO DO RECURSO,NA FORMA DO ART. 557 , !i1º- A DO CPC . 114} PROCESSUALCIVIL... Seguimento negado. 115) AGRAVO DO ART. 557 , !i 1º DO CPC NA APELAÇÃO CfVEl AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO cpc

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0054 em 06/04/2022 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL... 14 do CDC) , e consequente ofensa à honra objetiva do Autor... Civil , verbis : Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC ), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo

  • Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Intermedica Sistema de Saude

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0114 em 16/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil"... ao art. 236 , par - 1º do CPC... advogado substabelecido, ainda que o substabelecimento seja com reservas, requer, em petição escrita, que as intimações sejam feitas em seu nome, o desatendimento dessa vontade assim manifestada implica ofensa ao art

Diários Oficiais que citam Inexistência de Ofensa Ao Art. 557, § 1º, do Código de Processocivil

  • DJPE 04/11/2014 - Pág. 318 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 03/11/2014 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Tendo o órgão colegiado do tribunal a quo, em sede de agravo interno, apreciado o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há por que falar em ofensa ao art. 557 do Código de Processo... ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.282356... VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1

  • DJSP 26/06/2017 - Pág. 3422 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/06/2017 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    PROCESSOCIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC /1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC /1973... Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

  • DJSP 14/07/2021 - Pág. 263 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/07/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇAO HONORÁRIOS - EMBARGOS - PRECLUSAO PRO JUDICATO - EXCESSO DE EXECUÇAO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ART. 527 , I E ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1... Código de ProcessoCivil .38. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 537). PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO... Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: “Art. 77

Doutrina que cita Inexistência de Ofensa Ao Art. 557, § 1º, do Código de Processocivil

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica