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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084288661 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084328061 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084312354 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084312651 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084301555 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão..Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084312073 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084127273 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que o menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084131259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084139484 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE OU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos às crianças e aos adolescentes.Da análise da Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juizado Especial, verifica-se que menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgado no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084129428 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.Agravo de instrumento provido.

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