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Inclusão na base de cálculo do ICMS Publicado no dia 10 de Maio de 2017, o informativo 601 do Superior Tribunal de Justiça veio como uma bomba para os advogados "arroz com feijão". Para os verdadeiros especialistas na área tributária não se trata de nenhuma grande novidade. Nesse julgado, o STJ decidiu de forma contraria aos precedentes, alegando assim que a geração, transmissão e distribuição compõem a base de cálculo do fato gerador do ICMS dos consumidores livres (as grandes empresas)....Vide o informativo 601-STJ - https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?ação=pesquisar&livre=tusd&operado...

Sobre o tema, uma importante decisão do STJ nesse informativo afirma que a capacidade de enganar não está presente quando o objeto material for um documento eletrônico sem validade jurídica por não conter assinatura judicial e suas informações devam ser objeto de aferição por quem nelas tem interesse, como é o caso do currículo inserido na plataforma virtual Lattes do CNPq.

Para fins didáticos e para facilitar eventuais pesquisas, destaco, dos informativos do Superior Tribunal de Justiça, lançado semanalmente no site do Tribunal, os informativos que tratam de matéria predominantemente Processual Civil ou que, ao menos, tenha relevância para o estudo destas matérias. Os informativos lançados pelo STJ são importantíssima fonte de pesquisa para atuação de ordem profissional ou acadêmica, pois trazem em seu bojo as decisões de maior relevo ofertadas na semana imediatamente anterior à publicação....Informativo nº 712, STJ . Publicado em 12 de outubro de 2021. PRIMEIRA TURMA 1) Processo: REsp 1.817.205-SC , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021. Tema: Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015 , II , do CPC . DESTAQUE A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito a admitir recorribilidade por agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015 , II , do CPC/2015 ....Assim, a ação civil pública tem por f Resumo do Informativo 711, STJ. inalidade apenas evitar a cobrança de taxas, supostamente ilegais, por específica associação de moradores. Nessa perspectiva, não transcende a esfera de interesses puramente particulares e, consequentemente, não possui a relevância social exigida para a tutela coletiva.

Trata-se de REsp decorrente de reclamatória trabalhista ajuizada em 1976 por mais de uma centena de autores, entre os quais os ora recorrentes, em desfavor da ora recorrida, demanda que, anos depois, teve sua sentença de improcedência rescindida pelo extinto TFR para considerar legítimos os pedidos deduzidos na inicial. Após o trânsito em julgado da ação rescisória, seguiu-se uma série de incidentes que culminaram na propositura das execuções individuais no ano de 2004. O tribunal a quo não conheceu do recurso em razão de ter sido interposto agravo de instrumento, e não agravo de petição, contra a decisão que desconstituiu a penhora e determinou o seguimento da execução trabalhista movida contra a recorrida pelo sistema de precatórios, próprio das execuções contra a Fazenda Pública. Discute-se, então, no REsp, se a interposição do agravo de instrumento em vez do agravo de petição caracteriza ou não erro grosseiro, consequentemente, se é cabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade. Inicialmente, observou o Min. Relator que eventual dúvida relativa à competência da Justiça Federal para apreciar matéria dessa natureza, após o advento da CF/1988, está dirimida no art. 26, § 10, do ADCT. Nesse contexto, a Turma deu provimento ao recurso por entender não se caracterizar erro grosseiro, o que inviabilizaria a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo de instrumento em lugar de agravo de petição contra decisão proferida em execução trabalhista cuja citação foi iniciada nos termos do art. 652 do CPC . Precedente citado: REsp 20.265-PE , DJ 14/9/1992. REsp 1.196.293-RJ , Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/11/2010. Nota: A fungibilidade é o princípio que admite o recebimento do recurso inadequado como se fosse o recurso adequado ou a substituição do recurso inadequado pelo recurso adequado. O requisito fundamental para a aplicação do princípio é a dúvida objetiva, vale dizer, a divergência doutrinária ou jurisprudencial acerca do recurso

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/03/2022. https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Compete à 1ª Seção do STJ (que aprecia matérias de direito público) julgar recurso no qual se discute a contratação ou não de aprovado em processo seletivo realizado por entidade do Sistema S (no caso, o SEBRAE). AÇÃO RESCISÓRIA Juiz que não declara, de ofício, prescrição na ação de cobrança não viola literal disposição de lei para fins de ação rescisória com base no art. 485, V, CPC/1973....EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO No empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512 /76), a Eletrobrás deverá pagar juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações. https://www.dizerodireito.com.br/2019/12/informativo-comentado-656-stj.html

Nessa esteira, em sua Edição Especial nº 4, versando sobre temas de Direito Penal, o Superior Tribunal de Justiça lançou, em 31 de janeiro de 2022, informativo tratando do tema. Foi fixada a tese utilizada pela Quinta Turma no AgRg no RMS 62.562-MT de que, nas medidas invasivas, os indícios de autoria devem existir anteriormente à realização da medida, não podendo ser usada para a obtenção desses....Assim foi divulgado no destaque do informativo: Os indícios de autoria antecedem as medidas invasivas, não se admitindo em um Estado Democrático de Direito que primeiro sejam violadas as garantias constitucionais para só então, em um segundo momento, e eventualmente, se justificar a medida anterior, sob pena de se legitimar verdadeira fishing expedition ....Fontes: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ https://www.conjur.com.br/2021-jul-02/limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-penal https://www.migalhas.com.br/quentes/345497/pescaria-probatoria-judiciarioeconivente-com-mecanismo-...