AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES À DISPOSIÇÃO DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INFORMATIVO 524/STJ. RECURSO PROVIDO. I - Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz - Informativo 524/STJ. II - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - INFORMATIVO DO STJ, Nº 507 DE OUTUBRO DE 2012 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. 2. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES À DISPOSIÇÃO DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INFORMATIVO 524/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 14/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz - Informativo 524/STJ. II - Devida a correção monetária para pagamento da verba honorária, a partir do ajuizamento da ação, na forma prevista no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e nos moldes da Súmula nº 14/STJ, por ter sido fixada a sua condenação sobre o valor atribuído à causa. III - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.