Infracoes Graves e Reiteradas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Infracoes Graves e Reiteradas

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. A prática reiterada de atos infracionais pelo paciente é suficiente para impor a medida socioeducativa de internação, sobretudo, quando o ato infracional em questão é perpetrado mediante violência e grave ameaça.Agravo regimental desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52 , CAPUT, E 118 , I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF ). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CF ). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os arts. 52 , caput, e 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal , por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas. 3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO E VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão acerca dos fundamentos utilizados para negativar a vetorial culpabilidade, limitando-se a readequar o patamar escolhido em primeira instância para exasperação da pena-base, olvidando-se a defesa de opor os necessários embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria. Incidência do disposto nas Súmulas n. 282 e 356/STF. 2. Quanto à fração utilizada a título de continuidade delitiva, o Tribunal de origem apreciou a questão em conformidade com o posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações"(REsp n. 1.699.051/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Ademais," o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis " (AgRg no RHC n. 168.522/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo regimental desprovido.

Diários Oficiais que citam Infracoes Graves e Reiteradas

  • STJ 03/04/2024 - Pág. 11144 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    adolescente para fins de tráfico, há expressa menção à reiteração no cometimento de infrações graves... de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta... na prática de outras infrações graves ou no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia

  • DJPA 24/08/2021 - Pág. 2946 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 23/08/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Assim, verifico que no presente caso a medida de internação justifica-se ao REPRESENTADO pela prática reiterada de infrações graves, nos termos do artigo 122 , II , do ECA... pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta... DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DA PRÁTICA REITERADA DE ATOSINFRACIONAIS GRAVES

  • STJ 20/06/2023 - Pág. 6127 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta."... detida dos autos, verifica-se que não merece guarida a tese defensiva, uma vez que, segundo o artigo 122 da Lei 8.069 /90, quando se tratar de ato infracional reiterado, diante da prática de outras infrações graves... que a medida socioeducativa consistente em internação foi devidamente aplicada, haja vista que considerou as condições pessoais desfavoráveis em que vive o adolescente, o reiterado cometimento de infrações graves

Peças Processuais que citam Infracoes Graves e Reiteradas

  • Petição - TJMT - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0098 em 08/11/2022 • TJMT · Comarca · Porto Esperidião, MT

    inciso X, da CF/88; c/c art. 3º da Lei nº 9.472 /97; c/c art. 7º da Lei nº 12.965 /14, bem como da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida para a busca da verdade real e apuração de infrações graves... graves, o Ministério Público requer autorização judicial para a quebra do sigilo e exame dos arquivos contidos no aparelho celular Marca Nokia, cor branca, apreendido em poder de e indicado no termo de... reprovação e prevenção do crime imputado, notadamente porque, extrai-se dos antecedentes criminais (id. ), que o denunciado é reincidente , elemento suficiente a indicar sua conduta criminal habitual e reiterada

  • Contrarrazões - TRT21 - Ação Honorários Advocatícios - Rorsum - de Coteminas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.21.0001 em 22/02/2024 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Natal

    Isso se deve ao fato de que os registros nos autos comprovam que o Recorrente cometeu infrações graves, violando suas obrigações contratuais... A rescisão indireta deve ser mantida, considerando a falta grave e reiterada cometida pela Recorrente, que inclui atraso no pagamento de salários, FGTS e corte de benefícios, conforme decisão de primeiro

  • Recurso - TRT4 - Ação Serviços - Rot - contra Municipio de Cruz Alta, Ansus Servicos e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0611 em 02/01/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Cruz Alta

    Tal poder, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, ‘está estruturalmente vinculado ao processo de aferição concreta de figuras faltosas tipificadas, como as infrações graves do art. 482 da CLT ; está... Registro que não é aceitável a alegação do reclamante de que as faltas ao trabalho não se constituem infrações graves o suficiente para amparar a justa causa aplicada e que a sanção disciplinar foi desproporcional... Noutra toada, a despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho

Modelos que citam Infracoes Graves e Reiteradas

  • Agravo em Execução

    Modelos • 02/03/2021 • Kleber Augusto de Souza Silva

    Quanto ao requisito subjetivo, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do reeducando no curso do cumprimento da pena deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo... aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração... FALTA GRAVE. REABILITAÇÃO JÁ OCORRIDA. PRESENÇA DE REQUISITO SUBJETIVO. PROVIMENTO

  • Mandado de segurança multas vício administrativo

    Modelos • 29/03/2023 • Mauricio Mendes

    Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer” ( Curso de Direito Administrativo , 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 748)... da Administração” – outro corolário do princípio da segurança jurídica – determina que a Administração Pública não pode promover alterações repentinas no seu padrão decisório, uma vez que uma forma reiterada... a infração de trânsito Números de notificação de penalidade XXXX e XXCXX Data da emissão de ambas 15.11.2021 Datas das supostas infrações: 01.07.2020 e 29.07.2020 Datas da emissão das notificações de

  • Modelo de ação de despejo por desvio de uso do imóvel

    Modelos • 01/05/2019 • Maíra Ristic Boyaciyan Furtado

    Cometeu, assim, o locatário, ora réu, grave infração à lei e ao contrato, ensejando sua resolução. 2... Assim, tendo em vista a prévia notificação extrajudicial e a ciência inequívoca pelo réu das consequências que a prática reiterada das infrações lhe acarretaria, não restou a autora outra alternativa... após ser notificada da infração ainda permanecer na infringência do contrato”

Doutrina que cita Infracoes Graves e Reiteradas

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Machado Gonzalez

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Infracoes Graves e Reiteradas

  • Tudo o que você precisa saber sobre Infrações Graves

    Quais infrações são consideradas graves? Há mais de 70 infrações graves descritas no CTB... No caso das infrações graves, esse valor subiu de R$ 127,69 para R$ 195,23... Essas são apenas algumas das transgressões caracterizadas como graves pelo CTB . Para conhecer melhor as infrações graves, você pode visualizar a tabela de completa aqui

  • Suspensão do Direito de Dirigir

    Conclusão A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade aplicada em casos de infrações graves ou reiteradas no trânsito brasileiro... graves ou reiteradas... dirigir é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que pode ser aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em casos de infrações graves

  • Rescisão indireta: quando o vínculo de trabalho torna-se inviável.

    Base legal O artigo 483 da CLT lista as infrações graves do empregador que podem ensejar a rescisão indireta... Formalização Caso um trabalhador esteja enfrentando reiteradas violações da lei, é crucial documentar as irregularidades e informar ao empregador, buscando as devidas correções... Entre essas infrações estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos que afetam a honra do empregado e exposição do trabalhador a perigo manifesto de mal considerável

Notícias que citam Infracoes Graves e Reiteradas

  • Infração grave enseja internação de menor em conflito com a lei

    ameaça ou violência a pessoa ou por reiteração de infrações graves... A medida socioeducativa de internação deverá ser aplicada ao menor que comete ato infracional mediante violência e grave ameaça à pessoa e que o pratica reiteradas vezes... De posse de arma de fogo e sob grave ameaça às vítimas, ele roubou aparelhos eletrônicos (DVD, computador, máquina fotográfica digital, telefone celular, entre outros) e duas folhas de cheque, nos valores

  • Pelo menos em São Paulo, o excesso de internações de adolescentes é um mito

    Outra hipótese que também recomenda a internação definitiva é a reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II do mesmo dispositivo)... Deste modo, conclui-se que mais de 61,8% dos casos (atos infracionais praticados com grave ameaça ou violência a pessoa acrescidos das hipóteses de reiteração no cometimento de outras infrações graves)... A retórica do abuso na internação de adolescentes, com véus garantistas meticulosamente autotrajados, é reiterada especialmente em três canchas: dentre aqueles que, pouco familiarizados com a militância

  • Pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (8)

    incisos II e III do artigo 122, por ofensa ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito, permitirá "que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves... ameaça à pessoa independentemente da prática reiterada de atos infracionais... graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores"