inimputabilidade em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONCRETAMENTE IMPOSTA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NO CURSO DA EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONCRETAMENTE IMPOSTA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NO CURSO DA EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONCRETAMENTE IMPOSTA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NO CURSO DA EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONCRETAMENTE IMPOSTA POR MEDIDA DE SEGURANÇA NO CURSO DA EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE.- MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE. A existência de laudos médico e pericial evidenciando o caráter crônico e grave da doença mental do apenado (esquizofrenia paranoide), bem como o visível comprometimento atual de sua capacidade de compreensão, determinação e avaliação crítica da realidade, demonstram que o apenado deixou de ter capacidade penal para submeter-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade a ele imposta, impondo-se a sua substituição por medida de segurança em regime de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por força do disposto no artigo 183 da LEP , c/c o artigo 97 do CP .- DURAÇÃO DA MEDIDA. Em se tratando de medida de segurança aplicada no curso da execução em substituição à pena privativa de liberdade concretamente imposta no decreto condenatório, a sua duração não poderá extrapolar o tempo remanescente a cumprir, independentemente da cessação da periculosidade do agente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ.Agravo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. A prova dos autos é apta a demonstrar que o acusado praticou a contravenção de vias de fato. A palavra da vítima foi firme e coerente ao longo da persecução penal, merecendo especial valoração.INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. O fato de o réu estar embriagado na data do fato, não é elemento suficiente a caracterizar a inimputabilidade, devendo a ausência de culpabilidade ser comprovada nos autos, o que não se concretizou, visto que o réu não apresentou qualquer sinal de incapacidade ou de incompreensão acerca da ilicitude de sua conduta.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Não é possível a substituição da pena, tratando-se de delito perpetrado mediante violência. Vedação prevista no Código Penal e na Súmula nº 588 do STJ.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX30004735001 Nova Serrana (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal , a fim de que seja atestada a incapacidade psicológica do acusado à época do fato, exame que não pode ser substituído por conciso relatório psicológico e resultado de eletroencefalograma juntado em sede recursal pela defesa.

STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC XXXXX AC 2018/XXXXX-3 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEPENDENTE QUÍMICO. INIMPUTABILIDADE E SEMI-INIMPUTABILIDADE NÃO ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VEDADO REEXAME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. 2. A absolvição sumária exige juízo de certeza, inexistente em laudo que atesta doença relativamente capaz de influir no controle do agente. Nessa situação, devido é o enfrentamento de todas as teses (inclusive de inimputabilidade ou semi-responsabilidade) pelos jurados, como ocorreu. 3. Não há nulidade na valoração do laudo que nega inimputabilidade a agente com indicado transtorno de personalidade, incapaz de afastar a compreensão acerca do caráter ilícito da conduta ou de se controlar. 4. Agravo regimental improvido.

STM - APELAÇÃO AP XXXXX RS XXXXX-68.2007.7.03.0303 (STM)

Jurisprudência

APELAÇÃO. DESERÇÃO. INIMPUTABILIDADE. Para a configuração da inimputabilidade, devem ser trazidos aos autos provas que atestem a falta de capacidade de discernimento e de autodeterminação do acusado ao praticar a conduta criminosa.Impõe-se a manutenção da condenação visto estar inequívoca a imputabilidade do acusado ao desertar, mesmo porque não há elementos de convicção sequer a admitir se instaure o incidente de insanidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: RECONHECIMENTO, INIMPUTABILIDADE, APELANTE, ALTERNATIVA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA....AUSÊNCIA, PROVAS, AUTOS, SUSTENTAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA.

TJ-MT - Apelação APL XXXXX20148110045 MT (TJ-MT)

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE OU DA SEMI-IMPUTABILIDADE DA RÉ – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A CONDIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA – APELO DESPROVIDO. A simples alegação de ter cometido o delito sob efeitos de medicamentos, são insuficientes para o reconhecimento de uma eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade da ré, uma vez que o artigo 149 , do CPP determina que, "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal".

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR XXXXX PE (TJ-PE)

Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INIMPUTABILIDADE. TESE SUSCITADA SOMENTE APÓS A PRONÚNCIA E QUANDO JÁ DESIGNADA A SESSÃO DO JÚRI. INIMPUTABILIDADE AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPARAM A CONCLUSÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - De acordo com o previsto no artigo 415 do Código de Processo Penal , não se absolverá sumariamente com base na alegação de inimputabilidade, salvo se esta for a única tese sustentada pela defesa, o que, como visto, não é o caso dos autos - Não há que se falar em manifesta contrariedade quando o Conselho de Sentença afasta a tese de inimputabilidade considerando os elementos de prova produzidos nos autos - Dosimetria que não merece retoques - Revisão Criminal julgada improcedente.

Encontrado em: INIMPUTABILIDADE. TESE SUSCITADA SOMENTE APÓS A PRONÚNCIA E QUANDO JÁ DESIGNADA A SESSÃO DO JÚRI. INIMPUTABILIDADE AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPARAM A CONCLUSÃO....REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - De acordo com o previsto no artigo 415 do Código de Processo Penal , não se absolverá sumariamente com base na alegação de inimputabilidade, salvo se esta for a única tese...sustentada pela defesa, o que, como visto, não é o caso dos autos. - Não há que se falar em manifesta contrariedade quando o Conselho de Sentença afasta a tese de inimputabilidade considerando os elementos

TJ-DF - Apelação Criminal APR XXXXX (TJ-DF)

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. DESABONO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. Para o reconhecimento da inimputabilidade penal é exigível a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal , para que se possa atestar a incapacidade psicológica da acusada à época do fato, exame que, por sua profundidade e alcance, não pode ser substituído por concisos laudos psicológicos juntados aos autos pela defesa. 2. Inviável o desabono de circunstância judicial utilizando-se de circunstâncias consistente em causa especial de aumento, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50057946001 Andradas (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS -INIMPUTABILIDADE PENAL - NULIDADE RECONHECIDA. Sendo o agente menor de 18 (dezoito) anos à época dos fatos, deve ser reconhecida sua inimputabilidade penal e, consequentemente, a nulidade absoluta do processo, desde a sua origem. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS NA DATA DOS FATOS - INIMPUTABILIDADE - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Comprovado nos autos que o acusado tinha menos de dezoito anos de idade na data dos fatos, é imperioso o reconhecimento de sua inimputabilidade e a consequente absolvição, nos termos do art. 386 , VI , do CPP , pois a inimputabilidade se trata de causa de isenção de pena.

TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito RSE XXXXX20148080000 (TJ-ES)

Jurisprudência

ACÓRDÃO E M E N T A: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO ARGUIU A INIMPUTABILIDADE COMO ÚNICA TESE DEFENSIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Reconhecida a existência do crime e sendo o réu inimputável, poderia, em regra, o juiz togado absolver sumariamente o réu. Contudo, não sendo a inimputabilidade a única tese sustentada pela defesa (artigo 415 , parágrafo único , do CPP ), deve o caso ser submetido à apreciação do tribunal popular do júri que é o juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Recurso conhecido e improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo