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STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS AgInt no HC 474366 AC 2018/0272447-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DEPENDENTE QUÍMICO. INIMPUTABILIDADE E SEMI-INIMPUTABILIDADE NÃO ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VEDADO REEXAME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. 2. A absolvição sumária exige juízo de certeza, inexistente em laudo que atesta doença relativamente capaz de influir no controle do agente. Nessa situação, devido é o enfrentamento de todas as teses (inclusive de inimputabilidade ou semi-responsabilidade) pelos jurados, como ocorreu. 3. Não há nulidade na valoração do laudo que nega inimputabilidade a agente com indicado transtorno de personalidade, incapaz de afastar a compreensão acerca do caráter ilícito da conduta ou de se controlar. 4. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 180732 PR 0085380-04.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, deixaram consignado que a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri teve por fundamento o fato de que a inimputabilidade não foi a única tese defensiva alegada. 2. O STJ assentou que a sentença de absolvição sumária anulada, diante da ausência de recurso do Ministério Público, estabeleceu o limite de consequências que podem surgir por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. Não há falar, portanto, em reformatio in pejus. 3. Ausência de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Imputabilidade e Inimputabilidade Penal

Artigos16/10/2020Laís Caroline Nucci
Inimputabilidade é a incapacidade para contemplar o caráter ilícito do fato....Fala-se, então, em inimputabilidade. A imputabilidade é considerada como a regra, e a inimputabilidade, a exceção....A imputabilidade pode ser excluída por causas denominadas de inimputabilidade (inimputabilidade por doença mental, por desenvolvimento mental incompleto, por desenvolvimento mental retardado e, embriaguez

Verificação do conceito legal de inimputabilidade.

Artigos15/06/2020Matheus Yago Nóbrega
BREVE VERIFICAÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE INIMPUTABILIDADE...., sendo assim a inimputabilidade penal pode vir de duas formas, podendo ser a inimputabilidade por decorrência de doença mental que para nosso estudo em especial é o que interessa mais, ou pela imaturidade...O Código Penal erigiu as hipóteses que, segundo critério político-legislativo, conduziriam à inimputabilidade do agente, a saber: I – inimputabilidade por doença mental; II – inimputabilidade por imaturidade

Reconhecimento da inimputabilidade e o Incidente de insanidade mental

Notícias07/02/2021Bruna Carvalhal
Frisa-se que a simples indagação de inimputabilidade pela defesa não é suficiente para instauração do incidente....Em contrapartida, também não é possível reconhecer a inimputabilidade sem a instauração do mesmo....Conclui-se, dessa forma, que para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade é imprescindível que o referido exame se realize.

A questão da inimputabilidade por doença mental

Notícias01/09/2020Marcio Cabral
Por Farah de Sousa Malcher https://jus.com.br/artigos/12564/a-questao-da-inimputabilidade-por-doenca-mentalea-aplicacao-das-medidas-de-segurança-no-ordenamento-jurídico-atual

Inimputabilidade do Esquizofrênico

Artigos13/03/2019Mariana Becker
UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Mariana Becker dos Santos INIMPUTABILIDADE DO ESQUIZOFRÊNICO Mogi das Cruzes, SP 2019 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Mariana Becker dos Santos - 11171401798 INIMPUTABILIDADE...INIMPUTABILIDADE O artigo 26 do Código Penal trata da inimputabilidade por doença mental, desenvolvimento mental retardado ou incompleto adotou o sistema normativo....Como o objetivo principal do presente estudo é a “Inimputabilidade do Esquizofrênico”, abordaremos primeiramente, a inimputabilidade dos doentes mentais.

STJ - HABEAS CORPUS HC 494336 SP 2019/0048456-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUIÇÃO. INIMPUTABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". 3. Concluído incidente de sanidade mental do paciente, que concluiu pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, tendo inclusive o Ministério Público estadual pugnado pela absolvição imprópria, faz-se necessária a substituição da prisão preventiva pela medida de internação provisória, prevista no art. 319, VII, do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar prevista no art. 319, VII, do Código de Processo Penal a ser providenciada pela família do paciente.

Aspectos gerais da inimputabilidade

Artigos29/05/2019Juliana Ayello
A inimputabilidade é uma excludente de culpabilidade, ou seja, ela isenta de pena a pessoa que cometer um crime.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 517453 SP 2019/0181721-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência e habilidade no cometimento do delito contrariam a tese de inimputabilidade. Infirmar tal conclusão demanda reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 2. Além de o valor do bem supostamente subtraído não poder ser considerado irrisório - R$ 85,00 , o que equivale a aproximadamente 11% do salário-mínimo vigente à época dos fatos -, não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta, por ausência do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, visto que o réu é reincidente. 3. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em razão dos maus antecedentes e da reincidência do paciente, elementos suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a imposição do regime mais gravoso 4. Agravo regimental não provido.

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