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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX DF 2006/XXXXX-5 (STJ)

Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEVIDA INOVAÇÃO DO PEDIDO QUANTO AO REENQUADRAMENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DESCABIMENTO DE PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. 2. Tendo os impetrantes sido reintegrados ao serviço público após a impetração do mandamus, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto quanto a este ponto. 3. A pretensão de enquadramento no regime jurídico único não constou dos pedidos formulados na petição inicial do presente mandamus, consubstanciando indevida inovação do pedido, em razão da impossibilidade de ampliação da causa de pedir e dos pedidos enumerados na inicial. 4. A anistia prevista na Lei n. 8.878 /1994 apenas propiciou o direito à reintegração no serviço, não sendo devida nenhuma remuneração, progressão ou promoção referente ao período de afastamento. Precedentes desta Corte. 5. Ordem denegada.

TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-69.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR NO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. SERVIÇOS JURÍDICOS. PRESTAÇÃO DEVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em falta de impugnação específica quando as razões do agravo interno contrapõem a fundamentação da decisão combatida, cumprindo o determinado no art. 1.021 , § 1º do CPC . Preliminar de falta impugnação específica rejeitada. 2. No caso dos autos não há motivos para que se suspenda o julgamento da presente apelação, já que não se vislumbra a ocorrência de prejudicialidade externa, pois o fato posterior, futuro e incerto de ocorrer ou não a anulação da sentença já proferida em nada alterará a possibilidade de discussão quanto ao direito de recebimento dos honorários advocatícios estabelecidos no contrato, objeto da presente demanda. Agravo Interno não provido. 3. Provado que deixou de fazê-las por motivo de força maior, as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Apelação integralmente conhecida. 4. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da efetiva prestação dos serviços jurídicos pelos autores com o correlato implemento da condição para a cobrança da verba honorária contratual. 5. In casu, demonstrada a efetiva realização dos serviços advocatícios pelos autores; e inexistente qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, correta a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais na forma pactuada. 6. Honorários majorados. Art. 85 , § 11 , CPC . 7. Preliminar de ausência de dialeticidade aventada no agravo interno rejeitada. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. 8. Preliminar de inovação recursal aventada na apelação rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6158 PA XXXXX-80.2019.1.00.0000 (STF)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUSTENTADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional tomada. Inovação nas razões recursais a respeito do argumento de inconstitucionalidade formal da disciplina dos honorários advocatícios devidos na cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública, uma vez que não fora objeto de impugnação específica na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6135 GO XXXXX-90.2019.1.00.0000 (STF)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUSTENTADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS PERCENTUAIS FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO ARBITRADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional tomada. Inovação nas razões recursais a respeito do argumento de inconstitucionalidade formal da disciplina do percentual fixado a título de honorários advocatícios quando não arbitrados judicialmente, uma vez não objeto de impugnação específica na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6160 AP XXXXX-35.2019.1.00.0000 (STF)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUSTENTADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ACORDOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional tomada. Inovação nas razões recursais a respeito do argumento de inconstitucionalidade formal da disciplina dos honorários advocatícios devidos em razão dos acordos judiciais, uma vez que não constituiu objeto de impugnação específica na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6161 AC XXXXX-05.2019.1.00.0000 (STF)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUSTENTADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional tomada. Inovação nas razões recursais a respeito do argumento de inconstitucionalidade formal da disciplina dos honorários advocatícios devidos em razão dos acordos judiciais e extrajudiciais, uma vez que não constituiu objeto de impugnação específica na inicial. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp XXXXX DF 2005/XXXXX-4 (STJ)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112 /90. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, por constituir inovação recursal. 2. Os auxiliares locais, aqueles lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileira no exterior, admitidos por contrato indeterminado, antes da Lei n. 8.112 /90, se enquadravam na categoria de empregados públicos, estando vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , razão porque lhes é assegurada a aplicação da legislação brasileira e o enquadramento no novo Regime Estatutário na forma do art. 243 da Lei n. 8.112 /90. A alteração do art. 67 da Lei n. 7.501 /1986, pela Lei n. 8.745 /1993, não retroage a ponto de prejudicar eventuais direitos adquiridos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-4 (STJ)

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO E ENFRENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não procede a alegação de deserção, visto que o agravado é amparado pela benesse da Justiça gratuita, deferida pelo Tribunal de origem, conforme se verifica à fl. 119 e-STJ. 2. A controvérsia a respeito do prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 aplicado aos créditos não tributários foi devidamente debatida na instância de origem, tendo as alegações recursais retratado corretamente a pretensão recursal, com indicação expressa dos artigos legais violados, argumentação pertinente e com todos os elementos fáticos e jurídicos necessários à sua apreciação. 3. A alegação em sede de agravo interno da tese de aplicação do prazo vintenário, nos termos do entendimento firmado no REsp n. 1.117.903/RS, em que se tratou de pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, é matéria que configura a vedada inovação recursal. 4. Agravo interno não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20200414001 MG (TJ-MG)

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que a parte autora utilizou de seus serviços - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial ou na defesa não podem ser discutidas em sede de apelação, por configurarem inovação recursal. Contudo, in casu, a apelante não trouxe nenhuma alegação ou fato que não tenha sido suscitado anteriormente capaz de caracterizar inovação recursal - A juntada das telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas dos autos, servem de prova para comprovar a relação contratual - Quando o réu efetivamente demonstra que a parte autora utilizou seus serviços, tornando-se patente a existência do negócio jurídico cujo inadimplemento consubstanciou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, verifica-se que a negativação deu-se em exercício regular de um direito, afastando-se o pleito de indenização por danos morais -Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se utilizado do processo para obter vantagem indevida, ajuizando ação questionando débito efetivamente contraído, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 80, inciso II do CPC, devendo ser mantida a condenação por litigância de má-fé - Recurso ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC XXXXX RO 2022/XXXXX-8 (STJ)

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º , CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI 12.850 /2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL , E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME EM TESE COMETIDO POR MILITAR DA ATIVA DE FOLGA E FORA DE LOCAL DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A matéria relativa à alegação de incompetência do juízo de origem para processar e julgar os crimes de extorsão e organização criminosa, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Acircunstância de o Militar da Marinha do Brasil encontrar-se de férias não desfigura a sua condição de militar em situação de atividade. Contudo, deve-se conjugar o critério subjetivo (militar em situação de atividade), preenchido no caso concreto, bem como o critério objetivo (violação ao bem jurídico tutelado), o qual não foi preenchido na espécie, porquanto não houve violação da disciplina das Forças Armadas na conduta de suposto desacato a policial militar estadual ( CC n. 180.916/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/10/2021). 3. Desarrazoada a pretensão de nulidade do presente feito, pois etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 4. O agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida, o que provoca o não provimento da insurgência. 5. Agravo regimental improvido. Reafirmada a motivação adotada na decisão ora agravada.

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