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Inquérito Policial

Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Nos crimes de ação privada, dependerá de solicitação do ofendido ou de quem o representa.

TJ-PR - Inquérito Policial IP 173537 PR Inquérito Policial (Cam) 0017353-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1991

INQUERITO POLICIAL. Procedimento instaurado contra Prefeito Municipal, visando a apuracao de delito, em tese, previsto no CodigoEleitoral. Competencia da Justiça Eleitoral para o conhecimento da investigacao preliminar, face o que preceitua o art. 101, n. VII, letra a, da Constituição Estadual . Nao conhecimento do inquerito policial, com remessa dos autos ao egregio Tribunal Regional Eleitoral.

Encontrado em: policial, remetendo os autos ao egregio Tribunal Regional Eleitoral, para as providencias legais cabiveis.... 1ª Câmara Criminal INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, CRIME ELEITORAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL...Inquérito Policial IP 173537 PR Inquérito Policial (Cam) 0017353-7 (TJ-PR) Eros Gradowski...

TJ-PR - Inquérito Policial IP 106301 PR Inquérito Policial (OE) 0010630-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1991

INQUERITO POLICIAL. PREFEITO. NAO CONHECIMENTO. INQUERITO POLICIAL. PREFEITO.- NAO CONHECIMENTO.- COMPETENCIA DAS CAMARASCRIMINAIS ISOLADAS PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS DELITOSCOMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS MUNICIPAISex vi DO CONTIDO EM A RESOLUCAO N. 04/90 QUE ALTEROU OARTIGO 88, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

Encontrado em: policial, determinando sejaprocedida nova distribuicao a uma das Camaras isoladasdesta Corte de Justiça...Órgão Especial INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, COMPETENCIA, CAMARAS CRIMINAIS, CRIME DE RESPONSABILIDADE...Inquérito Policial IP 106301 PR Inquérito Policial (OE) 0010630-1 (TJ-PR) Freitas Oliveira...

Inquérito Policial

As características primordiais do Inquérito Policial. I. Conceito do Inquérito Policial O Código de Processo Penal , em seu livro I, Título II, informa sobre...o inquérito policial, dizendo, em seu artigo 4º , caput que a polícia judiciária será exercida pelas...

Inquérito Policial

Artigos04/10/2017Ilander Custodio
breve notas sobre o inquérito policial Inquérito policial é o conjunto de diligencias realizadas pela...sejam: Procedimento Escrito : todas as peças do inquerito policial serão, num s[o processo, reduzidas...O Inquérito policial tem conteúdo informativo, tendo por finalidade fornecer ao Ministério Público ou...

TJ-PR - Inquérito Policial IP 359768 PR Inquérito Policial (Cam) 0035976-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/1995

INQUERITO POLICIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMARCACAO E BALIZAMENTO NA PROPRIEDADE RURAL, NAO CONFIGURANDO E ESBULHO POSSESSORIO. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL.

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Parana, por unanimidade de votos, em determinar o arquivamento do inquerito...policial. 1ª Câmara Criminal Inquérito Policial IP 359768 PR Inquérito Policial (Cam) 0035976-8 (TJ-PR

TJ-PR - Inquérito Policial IP 192838 PR Inquérito Policial (Cam) 0019283-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1993

INQUERITO POLICIAL. CRIME ATRIBUIDO A PREFEITO MUNICIPAL. - INEXISTINDO CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, IMPERATIVO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO.

Encontrado em: Parana, por unanimidade de votos, em determinar o arquivamento do procedimento. 1ª Câmara Criminal INQUERITO...POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, PRESTACAO DE CONTAS - RECUSA, TRIBUNAL DE CONTAS, INOCORRENCIA, PROVA...Inquérito Policial IP 192838 PR Inquérito Policial (Cam) 0019283-8 (TJ-PR) Freitas Oliveira...

TJ-PR - Inquérito Policial IP 612406 PR Inquérito Policial (Cam) 0061240-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/1997

INQUÉRITO POLICIAL - Prefeito Municipal - Instauração visando à apuração de infrações penais - Delitos não caracterizados - Arquivamento.

Encontrado em: Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em determinar o arquivamento dos presentes autos de inquérito...policial. 1ª Câmara Criminal INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, INVASAO, DOMICILIO, APROPRIACAO...Inquérito Policial IP 612406 PR Inquérito Policial (Cam) 0061240-6 (TJ-PR) Tadeu Marino Loyola Costa...

TJ-PR - Inquérito Policial IP 688093 PR Inquérito Policial (Cam) 0068809-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1998

INQUÉRITO POLICIAL - Crime de responsabilidade - Ex-Prefeitos Municipais - Delitos não configurados - Arquivamento.

Encontrado em: Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em determinar o arquivamento dos presentes autos de inquérito...policial. 1ª Câmara Criminal Inquérito Policial IP 688093 PR Inquérito Policial (Cam) 0068809-3 (TJ-PR

TJ-PR - Inquérito Policial IP 129599 PR Inquérito Policial (Cam) 0012959-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/1991

INQUERITO POLICIAL- CRIME ATRIBUIDO A PREFEITO MUNICIPAL - ARQUIVAMENTO. Requerendo a Procuradoria Geral de Justiça o arquivamento dos autos de inquerito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por entender nao haver crime pelo qual deva ele ser denunciado, e sendo o Ministério Público o "dominus litis", nao ha senao atender-se a esse requerimento.

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, ordenar o arquivamento dos presentes autos de inquerito...policial. 2ª Câmara Criminal INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, ARQUIVAMENTO....Inquérito Policial IP 129599 PR Inquérito Policial (Cam) 0012959-9 (TJ-PR) Edson Ribas Malachini...

Inquérito policial

Artigos10/11/2015Fátima Miranda
Isto se dá em razão do arquivamento ou trancamento do inquérito policial. POLICIAL O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses...Fonte: http://jus.com.br/artigos/44369/inquerito-policial#ixzz3r6pcSQxr
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