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Petição Inicial - Inscrição Indevida

Modelos e Peças28/08/2019Miriam Sperka
Danos-morais - inscrição indevida - cadastro de inadimplentes AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE...indevida como inadimplente fere frontalmente a imagem e o histórico do Autor de cadastro positivo ,...INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. (...)

TJ-RS - Agravo AGV 70051996841 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE DEVEDOR E O APONTADO CEDENTE. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.- AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA -A alegação de que o consumidor não contratou o serviço que originou o débito inscrito nos cadastros de restrição de crédito não foi elidida pela empresa ré, nos termos do art. 333, II do CPC e diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC.Assim, é indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a demandada não comprova a existência dos débitos que deram ensejo a tal inscrição, configurando ato ilícito passível de reparação por danos extrapatrimoniais. - DANO EXTRAPATRIMONIAL -O dano extrapatrimonial resultante das lesões aos direitos de personalidade, ocasionadas pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, em razão da ausência de prova da contratação, determina o pagamento de indenização.- QUANTUM DA INDENIZAÇÃO -A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta.Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -Manutenção do percentual fixado em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do entendimento da Câmara.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50002133920104047107 RS 5000213-39.2010.4.04.7107 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Constatado que foi indevida a inscrição da parte nos cadastros de restrição ao crédito, tem ela direito à indenização por danos morais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081416554 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DA INSCRIÇÃO INDEVIDA: As provas produzidas são suficientes para o reconhecimento da falha na prestação de serviços, diante da inscrição por débito inexistente.QUANTUM INDENIZATÓRIO: O dano moral decorre da inscrição indevida ensejada pela parte demandada, quando inexistente dívida em nome da autora.O quantum fixado na sentença (R$ 7.000,00) atende aos parâmetros destes balizadores do dano moral e está em consonância com os precedentes desta Câmara, não devendo sofrer redução.SUCUMBÊNCIA RECURSAL: Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da autora majorados. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC/15.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112627880001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013

INSCRIÇÃO INDEVIDA SPC. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDENCIA A PARTIR DA INSCRIÇAO INDEVIDA. SUMULA 54 STJ. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. Os juros de mora incidem desde a inscrição indevida, nos termos da Sumula 54 STJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045088671 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. Tendo o autor comprovado que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, na medida em que desconhecia o débito apontado pela demandada, e uma vez que esta não comprovou a existência da dívida, impõe-se o dever de indenizar, por caracterizado o ilícito civil. Dano moral que resulta do próprio fato da inscrição indevida (dano in re ipsa).NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. A existência de outras inscrições anteriores do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não afasta o dever de indenizar, servindo apenas para mitigar o quantum indenizatório. QUANTUM INDENIZATÓRIOValor da indenização fixado em R$ 5.000,00, consoante os parâmetros da câmara, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto.JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Em se tratando a espécie de reparação por danos morais, o termo inicial para fluência dos juros se dá a partir da fixação do quantum indenizatório.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261080660622001 Formiga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439090969718001 Muriaé (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2010

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.

TJ-TO - 4460 TO 0039129 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Se a prova dos autos não é suficiente para demonstrar, com clareza, a efetiva inscrição indevida do nome do autor da ação de indenização por danos morais em cadastro restritivo de crédito (SERASA), a instrução se faz necessária; destarte a sentença que julga antecipadamente a lide incorre em cerceamento de defesa. mormente quando as duas partes requereram expressam ente a produção de provas testemunhais.

TJ-RS - Agravo AGV 70049035686 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2012

AGRAVOS INTERNOS (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO. O registro do nome do consumidor em listagens de inadimplentes, sem causa que a justifique, implica-lhe prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Observadas as circunstâncias que envolvem a causa, sobretudo a peculiaridade do caso em que o débito objeto da inscrição já havia sido declarado inexistente por decisão judicial oriunda da primeira inscrição indevida,...

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