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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 79908 SC 2011/0274246-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃOIRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADOS OUTROS REGISTROS.SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO.VISTA À PARTE ADVERSA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Demanda o reexame do conjunto-fático probatório dos autos aanálise de alegados registros preexistentes em cadastros de proteçãoao crédito, hábeis a afastar a indenização por danos morais (Súmula385/STJ), sobre os quais o Tribunal de origem não se manifestou.Súmula 7/STJ. 2. Não se declara a nulidade do processo com base no art. 398 do CPCse o documento juntado aos autos, sobre o qual não foi dada vista àparte contrária, não influiu na solução da controvérsia. 3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matériaconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 165727 DF 1998/0014451-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1999

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃOIRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÕES INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 , CPC . CULPA CONCORRENTE.INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MENOR DO QUE O REQUERIDO NA INICIAL.DECLARATÓRIOS. NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DORECURSO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PARTE DISPOSITIVA EM DISCORDÂNCIACOM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSTAR O PARCIALPROVIMENTO ESPECIAL. I - Calculados os honorários sobre a condenação, considera-seaplicada a redução devida pela sucumbência parcial. II - Na fixação do valor indenizatório, levou-se em consideração aculpa parcial atribuída ao autor pelas instâncias ordinárias, umavez que a condenação foi estabelecida em quantia menor do que arequerida na inicial. III - Se o embargante não concorda com a interpretação jurídica dadapela Turma ao caso, não são os embargos de declaração via hábil parase insurgir quanto ao tema. IV - Inexistindo omissões no acórdão embargado, rejeitam-se osembargos de declaração. V - Observando-se a contradição existente entre a fundamentação e aconclusão do acórdão, possível a correção, de ofício, do dispositivoda decisão para registrar que o recurso especial teve parcialprovimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 124110 SP 2011/0290339-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SUMULA 83 /STJ. ALTERAÇÃOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE. 1.- Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre aconduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, aexclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão noconjunto probatório processual, o que é vedado em sede de RecursoEspecial, ante a Sumula STJ/07.2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa.3.- Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danosmorais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presentecaso.4.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1083444 RS 2008/0190168-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO IN REIPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. "Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa" ( AgRg no AREsp 55.177/MG , Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 04/09/2012). 2. A revisão de indenização por danos morais só é possível emrecurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais forexorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no casoconcreto. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177045 RJ 2012/0098340-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DANOSMORAIS IN RE IPSA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RETIRADA DO NOME DORECORRIDO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALTERAÇÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. VALOR DANOS MORAIS. QUANTUMEXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a dopermissivo constitucional, em que o recorrente embora indique odispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284 do STF). 2.- Tendo sido assentado no Acórdão recorrido que o dever deindenizar decorre da demora da retirada do nome do devedor docadastro de inadimplente, mesmo já tendo sido quitada a dívida, aalteração do julgado, como pretendido pelo recorrente, nãodispensaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que évedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 4.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar ovalor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantumarbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 5.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 141808 SP 2012/0019997-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMRAZOABILIDADE. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo Recorrente, paraafastar a sua responsabilidade pela ocorrência do fato danoso,provocaria o revolvimento de matéria de prova dos autos, o que évedado em Recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para odano consistente na inscrição do nome da Parte Agravada em Sistemade proteção ao crédito, foi fixado, em 17.08.2010, o valor daindenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título dedano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão. 5.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 112213 SP 2011/0262387-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DODEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 /STJ.QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE NÃO LEVANTADA NAS RAZÕES DO RECURSOESPECIAL. INOVAÇÃO OBSTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo recorrente, paraafastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso,necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, oque é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3.- Não há que se falar em revaloração de provas por esta Cortequando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foiformado com base em detida análise das provas carreadas aos autos,obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo. 4.- A questão relativa à redução do quantum indenizatório fixado noAcórdão recorrido não foi trazida nas razões do Recurso Especialinterposto, constituindo, portanto, inovação recursal, o queimpossibilita a discussão a respeito do tema em sede de AgravoRegimental em razão da preclusão consumativa. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROTESTO INDEVIDO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTE - DANO MORAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 79187 RJ 2011/0273617-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2012

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRORESTRITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/ 7 . CARACTERIZAÇÃO INRE IPSA DOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSOESPECIAL. IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 2.- A revisão do julgado, como pretendido pelo recorrente, paraafastar a sua responsabilidade para a ocorrência do fato danoso,necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova dos autos, oque é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida do nome da Parte agravada em órgão de restriçãoao crédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor daindenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral,consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRESUNÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 116379 SP 2011/0271522-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DISSIDIOJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS. DANO MORAL.INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITO AOCRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/ 7 . CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídiojurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição dasimilitude fática e os pontos divergentes das decisões. 2.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para ainscrição indevida do nome dos autores em órgão de restrição aocrédito por falha na prestação de serviço, foi fixado o valor de 20salários mínimos para cada autor a título de dano moral,consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 171538 SP 2012/0086278-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORALPRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COMRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE ÀCULPA CONCORRENTE DA DEVEDORA. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscriçãoirregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configurain re ipsa. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e nãopara a revisão de questões de interesse individual, no caso dequestionamento do valor fixado para o dano moral, somente éadmissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindoo duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ouabusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para amanutenção indevida da inscrição do nome da Parte agravada em órgãode restrição ao crédito por débito quitado, foi fixado, em19.10.2010, o valor da indenização em R$ 18.000,00 (dezoito milreais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas daautora da lesão. 4.- No tocante à discussão sobre a culpa concorrente da Devedorapara inclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito,verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdãorecorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamentoviabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356do Supremo Tribunal Federal. 5.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00422 ART : 00940 CÓDIGO CIVIL DE 2002 DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRESCINDE DE PROVA STJ - AGRAVO

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