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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096723812001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SPC/SERASA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial, em face da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00246001020058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2006

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SPC/SERASA. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1) Lançamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito após regular cessão de uso da linha telefônica a terceiro. 2) Falha na prestação do serviço por parte da apelante, determinando sua responsabilidade de natureza objetiva pelo dano moral advindo à apelado, à luz do disposto no artigo 14 da Lei 8.078 /90. 3) Verba indenizatória que se mantém, observados pelo juízo a quo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ]Recurso a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00144387620114025101 RJ 0014438-76.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SPC/SERASA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Autor asseverou em sua inicial que teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa) em razão de dívida contraída junto a CEF por meio do contrato de cartão de crédito nº 5187.6706.1789.2249; contudo, afirmou que jamais celebrou tal acordo, motivo pelo qual ingressou com a presente lide. 2. Indenização por danos morais mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois o Autor encontrava-se negativado em razão de outras dívidas quando da ocorrência do ato ilícito, porque tal cifra arbitrada pelo Juízo a quo encontra-se bem acima dos valores fixados por esta Egrégia Corte e também para evitar a reformatio in pejus. Precedentes. 3. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, deve prevalecer a tese do Recorrente, porquanto não se pretende com esta demanda o cumprimento de obrigação contratual, razão pela qual deve incidir a Súmula 54 do STJ, cujo texto estipula que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 4. Não merece prosperar a irresignação autoral acerca da correção monetária, pois, debalde a sentença tenha sido omissa quanto a este aspecto, a decisão em sede de Embargos Declaratórios sanou tal questão, definindo a atualização monetária segundo os índices de correção monetária aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal. 5. O percentual fixado pelo Juízo Singular (10% - dez por cento - sobre o valor da condenação) a título de verba sucumbencial ostenta-se adequado para bem remunerar o trabalho exercido pelo profissional da advocacia na presente ação, devidamente observados os moldes previstos pelo art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC . 6. Apelação parcialmente provida. 1

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130123700 Trombudo Central 2013.012370-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE DEZ MIL REAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. "Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC , é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidaria e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito". ( AC n. 2011.096475-3 , Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, DJ 29-3-2012). ( AC n. 2011.102353-9 , Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 23-10-2012). Ante o exposto, negar provimento ao recurso de apelação é medida que se impõe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 17 , INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APLICAÇÃO DA MULTA EM 1% E INDENIZAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. "A defesa da requerida, além de não possuir qualquer base jurídica, caracteriza-se, em meu entendimento, como litigância de má-fé, art. 17 , I, II, III e V do CPC . Não é possível que no Brasil ainda continue a prática comum entre as seguradoras de tudo prometerem quando da realização do seguro, para, posteriormente, criarem teses esdrúxulas ou já pacificadas na jurisprudência como inócuas, a fim de não pagarem a quantia estipulada na apólice. O Poder Judiciário, até como medida terapêutica, deve agir com severidade nestes casos, para evitar inúmeras demandas judiciais. A tese de defesa esbarra em jurisprudência pacífica. Portanto, é o uso da defesa contra fato incontroverso, pacificado em todos os tribunais. O exercício da ampla defesa é direito constitucional e importante na consolidação democrática. Mas a defesa tão-só para fins protelatórios, é prática inaceitável, mormente na atualidade, quando tanto se fala na morosidade do Poder Judiciário." (Juiz de Direito Lédio Rosa de Andrade) (AC n. 2003.014698-9, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 9-1-2007 RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM QUINZE POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RELATOR VENCIDO NESTA PARTE, POIS VOTOU NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. "O recurso adesivo é possível quando presente a sucumbência recíproca, subordinando-se às mesmas regras do independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no Tribunal Superior." (STJ, REsp n. 213.813/PA , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26-6-2000). Ante todo o exposto, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e não conhecer recurso adesivo da parte autora são medidas que se impõem.

DJGO 23/08/2018 - Pág. 1998 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A título de registro, faço adendo apenas para ilustrar que seria um caso de responsabilidade extracontratual, por outro lado, a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) em nome de

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096723812001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SPC/SERASA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE...do nome do autor nos cadastros do SPC/SERASA....A inscrição indevida no Serasa e SPC gera dano moral puro, independente de prova, bastando a demonstração do fato.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110318482 Blumenau 2011.031848-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO SPC LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM FUNDAMENTADA NO FATO DE A AUTORA TER INSCRIÇÕES ANTERIORES NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. APELANTE ALEGA IMPROPRIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL PARA ATESTAR ANTERIORES INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA QUE COMPROVA QUE EM AÇÃO PRÓPRIA A AUTORA OBTEVE DECLARAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS CONSTANTES NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ ERAM INDEVIDOS. PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a controvérsia presente consiste na existência ou não de débitos anteriores que mitigam os efeitos de inscrição indevida para afastar o dano moral, e há comprovação em outro processo que aquelas inscrições também eram improcedentes, o abalo de crédito se confirma, ensejando a indenização. Ademais, "Configura dano moral tanto a inscrição como a manutenção do nome do suposto devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito quando não houver dívida, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada ou da prova objetiva de abalo à sua honra e à sua reputação, porque presumidas as conseqüências danosas resultantes de tais fatos." (Apelação cível n. 2004.010104-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j.05.08.04). Ante o exposto, dar provimento ao recurso é medida que se impõe. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SPC, SERASA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MODULAÇÃO EM RAZÃO DO PORTE DA RÉ APELADA. MONTANTE FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Esta Câmara tem fixado o quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso para que a indenização não seja extremamente gravosa, gerando enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não tenha o cunho de propiciar uma compensação, minimizando os efeitos da violação ao bom nome do ofendido." ( AC n. 2009.040132-6 , Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 5-5-2010).

DJAL 13/03/2017 - Pág. 401 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais13/03/2017Diário de Justiça do Estado de Alagoas
A inscrição indevida de consumidor no cadastro de inadimplentes é motivo hábil e bastante para caracterizar hipótese de ofensa a direito da personalidade, de modo a permitir seja o sujeito ofendido indenizado...Assim, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa etc.), a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) satisfaz-se com a demonstração da existência da inscrição...indevida no nome desta no rol de cadastro de inadimplentes (SPC), gerando-lhe danos de ordem extrapatrimonial.

DJAL 06/05/2020 - Pág. 432 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/05/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Assim, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa etc.), a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) satisfaz-se com a demonstração da existência da inscrição...No caso em análise, a controvérsia cinge-se em saber se a inscrição do CPF da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de exercício regular do direito ou foi indevida....indevida no nome desta no rol de cadastro de inadimplentes (SPC), gerando-lhe danos de ordem extrapatrimonial.

Cadastro de inadimplente

Artigos22/07/2020Mayara F Maximino
Cuidado, existem regras. Percebam que DEVE existir uma justa causa, um aviso PRÉVIO e informações corretas.
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