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TJ-DF - 07013432020208070001 DF 0701343-20.2020.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. CONGELAMENTO DE ÓVULOS. ETAPA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. NECESSIDADE EM RAZÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INFERTILIDADE. DEVER DE COBERTURA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato celebrado entre as partes tem o objetivo primordial de garantir a cobertura dos tratamentos necessários ao restabelecimento integral da saúde do segurado, referentes às doenças previstas no ajuste. 2. O art. 10 , inciso III , da Lei nº 9.656 /98, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, excluiu das exigências mínimas de cobertura pelos planos privados o tratamento de inseminação artificial. 3. E, ao regulamentar o art. 35-C , inciso III , da Lei nº 9.656 /98, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 428 de 2017, que, no art. 20, autoriza a exclusão da cobertura de tratamento de inseminação artificial. 4. O tratamento pretendido pela Autora, de congelamento de óvulos, configura-se como uma das etapas do tratamento da inseminação artificial, que deverá ser concluída apenas depois de finalizada a utilização de medicamento quimioterápico que impede a gestação. 5. Afigura-se legítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao custeio do tratamento de inseminação artificial expressamente excluído do contrato celebrado entre as partes (cláusula 12.1.9), estando de acordo com a legislação aplicável à hipótese e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 6. Apelação conhecida e provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1794629 SP 2019/0027170-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 10 , III , LEI 9.656 /98. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 e encaminhado ao gabinete em 05/11/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer da interpretação do art. 10 , III , da Lei 9.656 /98, pontualmente se ao excluir a inseminação artificial do plano-referência também deve ser compreendida, ou não, a exclusão da técnica de fertilização in vitro. 3. Apesar de conhecida a distinção conceitual de diversos métodos de reprodução assistida, referida diversificação de técnicas não importa redução do núcleo interpretativo do disposto no art. 10 , III , da Lei dos Planos de Saúde , ao autorizar a exclusão do plano-referência da inseminação artificial. 4. Ao exercer o poder regulamentar acerca das exclusões do plano-referência (Resolução Normativa 387/2015), a ANS atuou nos exatos termos do disposto no art. 10 , § 1º , da Lei 9.656 /98, não havendo, portanto, inovação da ordem jurídica nem ampliação do rol taxativo, mas a sua materialização na linha do disposto e autorizado expressamente pela lei de regência. 5. A inseminação artificial compreende a fertilização in vitro, bem como todas as técnicas médico-científicas de reprodução assistida, sejam elas realizadas dentro ou fora do corpo feminino. 6. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00184563320178190087 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2022

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA REPRODUÇÃO ASSISTIDA, MEDIANTE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUIU TRATAMENTO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A autora-apelante se insurgiu contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de custeio de tratamento de inseminação artificial ou fertilização in vitro pelo plano de saúde, ao argumento de que as demandadas-apeladas não apresentaram, em seu contrato, a exclusão da cobertura. Argumento que não merece guarida. Proposta de adesão em que indicada cobertura para os tratamentos incluídos no rol da ANS, o que não alcança a inseminação artificial. Quebra da referida cláusula sem a proporcional majoração no valor da mensalidade paga pela recorrente que acarretaria desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, em prejuízo, não só para a entidade seguradora, como também para todos os demais segurados. Assertiva que encontra amparo na Resolução Normativa n° 387/15 da ANS que, em seu artigo 20, §1°, III, permitiu aos Planos de Saúde a excluir do plano de assistência o tratamento de inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça já deferida, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - 07224833120218070016 DF 0722483-31.2021.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2021

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL NA REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos autos originários a autora pleiteou a condenação do Distrito Federal em disponibilizar tratamento destinado à inseminação artificial, face à constatação de problemas que a impedem de engravidar. O pedido foi julgado improcedente e foi interposto o presente recurso. Contrarrazões id 28673680. 2. Em análise da questão de obrigatoriedade de custeio de tratamento por usuários de planos de saúde, o entendimento do STJ é firme no sentido de não reconhecer abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura dos planos de saúde privados, de inseminação artificial. Em se tratando de rede pública de atendimento, resta patente que os tratamentos de pacientes acometidos de enfermidades devem ser priorizados, notadamente neste momento, em que os recursos destinados à saúde têm sido direcionados ao atendimento de pacientes infectados com o coronavírus, postergando o atendimento de pacientes com indicação de cirurgias e tratamentos urgentes. 3. Dessa forma, descabida a pretensão de condenação do Distrito Federal a disponibilizar ou custear os gastos com o tratamento de inseminação artificial da recorrente. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça, ora deferida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50180776120164040000 5018077-61.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. ATIVIDADE BÁSICA. MEDICINA VETERINÁRIA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. NÃO EXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. 1. O registro nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões não é requisito para o exercício da atividade empresarial. O art. 1º da Lei nº 6.839 /80 estabelece a atividade básica desenvolvida ou o serviço prestado a terceiros como critério definidor da obrigatoriedade de registro das empresas nas entidades competentes para a fiscalização. 2. A Constituição garante a liberdade de exerício de qualquer trabalho ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º , XIII . 3. Conquanto previsse a lei que regulamenta a profissão de médico veterinário (art. 5º , alínea 'i' da Lei 5.517 /68), o ensino e orientação de serviços de inseminação artificial, como atividade privativa daquele profissional, a norma deve ser interpretada restritivamente, não alcançado, pois, toda e qualquer espécie de prestação de serviços relacionados ao gênero inseminação artificial. Ainda que o médico veterinário possa oferecer importante contribuição no campo do ensino, orientação ou instrução em matéria de inseminações artificiais, não seria sequer razoável entender que a prática de todo e qualquer ato relacionado à tarefa (v.g. limpeza, transporte dos animais, acondicionamento de amostras, etc) exigisse sua atuação, sob pena de flagrante violação às garantias constitucionais de livre iniciativa e liberdade de exercício de profissão.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00628102920198160000 PR 0062810-29.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, COM A BIÓPSIA DOS EMBRIÕES SAUDÁVEIS. AUTORES PORTADORES DO HETEROZIGOTO DO GENE PARA A DOENÇA DE “NIEMANN-PICK” TIPO A, CONDIÇÃO GENÉTICA QUE É REPASSADA PARA A PROLE, QUE ACABA FALECENDO EM POUCOS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSA, TANTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COMO PELA LEI 9.656 /98, EM SEU ART. 10 E ART. 20, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/17, DA ANS. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO PELOS PLANOS DE SAÚDE NOS CASOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, COM EXCEÇÃO, PREVISTA NA LEI, DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, COMO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0062810-29.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 30.03.2020)

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70083405159 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA. CONSENTIMENTO DO GENITOR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha havido prévia autorização do marido para o procedimento. Hipótese na qual, pouco antes de as recorrentes nascerem, o casal se divorciou, tendo o varão alegado que não autorizou o procedimento e que seu nome foi registrado na certidão de nascimento sem seu consentimento. Documentação acostada que dá conta de que o recorrente, conquanto não tenha assinado autorização formal, comportou-se como se assentisse com o procedimento, estando sempre em contato com a equipe médica e tendo participado da escolha do sêmen internacional a ser utilizado. Probabilidade do direito alegado pelas recorrentes que autoriza o restabelecimento dos alimentos provisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 03124243020198217000 ALVORADA (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA. CONSENTIMENTO DO GENITOR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha havido prévia autorização do marido para o procedimento. Hipótese na qual, pouco antes de as recorrentes nascerem, o casal se divorciou, tendo o varão alegado que não autorizou o procedimento e que seu nome foi registrado na certidão de nascimento sem seu consentimento. Documentação acostada que dá conta de que o recorrente, conquanto não tenha assinado autorização formal, comportou-se como se assentisse com o procedimento, estando sempre em contato com a equipe médica e tendo participado da escolha do sêmen internacional a ser utilizado. Probabilidade do direito alegado pelas recorrentes que autoriza o restabelecimento dos alimentos provisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338160087502002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EXCLUSÃO DA COBERTURA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) A Resolução 378/2015 da ANS, revogada pela Resolução 428 /2017, constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 2) A ANS, com a autorização prevista no art. 10, § 4º da LPS, é o órgão responsável por definir a amplitude das coberturas do plano - referência de assistência à saúde. 3) A limitação da lei quanto à inseminação artificial (art. 10, III, LPS) apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar (art. 35-C, III, LPS). Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que tem respaldo na LPS e na RN 387/2015.4) Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338160087502002 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EXCLUSÃO DA COBERTURA - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1) A Resolução 378/2015 da ANS, revogada pela Resolução 428 /2017, constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 2) A ANS, com a autorização prevista no art. 10, § 4º da LPS, é o órgão responsável por definir a amplitude das coberturas do plano - referência de assistência à saúde. 3) A limitação da lei quanto à inseminação artificial (art. 10, III, LPS) apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar (art. 35-C, III, LPS). Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que tem respaldo na LPS e na RN 387/2015.4) Recurso desprovido.

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