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TJ-SP - Mandado de Segurança Cível MS 01685893820128260000 SP 0168589-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2013

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO CONTRA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. Mandado de segurança que só é cabível quando não há garantia de outro recurso. A lei paulista 734/93 e a resolução 23/07 do CNMP criaram um recurso administrativo contra a instauração de inquérito civil. Mandado de segurança não conhecido.

TCE-MS - DENÚNCIA DEN 187972013 MS 1460726 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

EMENTA - REPRESENTAÇÃO CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADVOGADO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL IMPROBIDADEADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE ARQUIVAMENTO PERDA DO OBJETO ARQUIVAMENTO. Arquivado o inquérito civil por concluir pela realização regular da contratação e pela não configuração de ato de improbidadeadministrativa, resta evidenciada a perda do objeto da representação e seu arquivamento é medida que se impõe.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 1ª Sessão Reservada Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 28 desetembro a 1º de outubro de 2020, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pelo arquivamento da representação ofertada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), por meio doProcurador-Geral de Justiça, em razão da instauração do Inquérito Civil n. 15/2013 da 1ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia,para apurar possíveis irregularidades nas contratações do advogado Daniel Alves, realizadas pela Prefeitura e Câmara Municipalde Sidrolândia; assim como pela quebra do sigilo processual e comunicação do resultado aos interessados.Campo Grande, 1º de outubro de 2020.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50170150320144047001 PR 5017015-03.2014.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. A jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que somente havendo abusividade nos atos que traduzem a soberania do Estado (no caso, a instauração de Inquérito Civil Público e de Ação Civil Pública) faz caracterizar o ato ilícito, passível de gerar o dever de indenizar. Do conjunto probatório inserto nestes autos verifica-se que os membros do Ministério Público atuaram perante o Poder Judiciário de modo legítimo, máxime em se considerando que não restou comprovada a existência de vícios na atuação, a qual, por si só, não gera o direito de reparação de danos materiais, como também o vindicado dano moral, pois se deu no estrito cumprimento de seu dever constitucional (art. 129 , III , da CF/88 ). Mantida a sentença de improcedência da ação.

Qual é o efeito da instauração do Inquérito Civil nas relações de consumo?

Notícias26/12/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A instauração do inquérito civil nas relações de consumo tem como efeito obstar o curso do prazo decadencial, conforme dispõe o art. 26 , § 2º , III do Código de Defesa do Consumidor : Art. 26....III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105120312720001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VEREADOR. MENÇÃO A IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM JORNAL. DECLARAÇÕES EM PROGRAMA DE TV. RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. IMUNIDADE MATERIAL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de instauração de inquérito civil referente a supostas irregularidades em procedimento licitatório não configura ato ilícito, mas exercício regular de direito - O art. 29 , VIII , da Constituição Federal de 1988, prevê a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município - Os pronunciamentos feitos por Vereador por meio de jornal e televisão, que guardem relação com o exercício do mandato, abarcam a imunidade material, o que afasta a responsabilidade civil dos réus no caso sub judice.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006672920105040024 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE. Não viola direito líquido e certo do impetrante a determinação de prosseguimento do inquérito civil, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, quando a denunciante ajuíza concomitantemente reclamatória trabalhista perante esta Justiça. O primeiro objetiva a colheita de elementos que eventualmente pode resultar na instauração de procedimento adequado a proteger interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos, enquanto que a ação trabalhista busca tutelar direito individual da empregada, sendo independentes entre si. Sentença que denegou a segurança que se mantém.

Qual é o efeito da instauração do Inquérito Civil nas relações de consumo?

Notícias31/12/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A instauração do inquérito civil nas relações de consumo tem como efeito obstar o curso do prazo decadencial, conforme dispõe o art. 26 , 2º, III do Código de Defesa do Consumidor : Art. 26....III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

MP-SC 20/05/2021 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Diários Oficiais20/05/2021Ministério Público do Estado da Santa Catarina
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00002191-8 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 7ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/5/2021 Parte: T3 Negócios Imobiliários...Membro do Ministério Público: Marcelo José Zattar Cota EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00002192-9 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 7ª Promotoria de Justiça Data...Membro do Ministério Público: Marcelo José Zattar Cota EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00002203-9 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 7ª Promotoria de Justiça Data

MP-SC 20/05/2021 - Pág. 7 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Diários Oficiais20/05/2021Ministério Público do Estado da Santa Catarina
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00002181-8 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 7ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 17/5/2021 Parte: Paulo César de Paula...Membro do Ministério Público: Marcelo José Zattar Cota EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00002182-9 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 7ª Promotoria de Justiça Data...Membro do Ministério Público: Marcelo José Zattar Cota EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2021.00002184-0 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 7ª Promotoria de Justiça Data

MP-SC 16/03/2021 - Pág. 19 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Diários Oficiais16/03/2021Ministério Público do Estado da Santa Catarina
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00001353-6 COMARCA: Porto Belo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 21/2/2021 Parte: Viação Praiana Ltda....Membro do Ministério Público: Lenice Born da Silva EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00001364-7 COMARCA: Porto Belo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração...Membro do Ministério Público: Lenice Born da Silva EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2020.00001367-0 COMARCA: Porto Belo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça Data da Instauração
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