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NOTA PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIAIBDFAM EM REPÚDIO À EXTINÇÃO DE CONSELHOS FEDERAIS

O Instituto Brasileiro de Direito de FamíliaIBDFAM vem a público em repúdio à extinção de conselhos e comissões, que se inserem no conceito de colegiado da administração pública federal, determinada...(CNEDH), entre outros, é colocar em risco não só o desenvolvimento das políticas públicas, como o exercício da cidadania, da própria democracia e das famílias....Contando com a revogação do Decreto 9.759 /2019, somos Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM Rodrigo da Cunha Pereira – Presidente Maria Berenice Dias – Vice-Presidente Nota pública .

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de FamíliaIBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, entidade científica sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Federal (Portaria nº 2.134, de 27/05/2013), CNPJ nº 02.571.616/0001-48, com sede em...Visando a construção de um direito mais ético e rente à realidade da vida, investe no estudo interdisciplinar e na produção doutrinária no âmbito do Direito das Famílias, Sucessões e ciências afins....Brasileiro de Direito de FamíliaIBDFAM manifesta-se contrário à aprovação do Substitutivo à PEC 181/2015 que, sem ampla discussão, estabelece a concepção como o marco inicial da vida humana e coloca

DJCE 11/07/2017 - Pág. 17 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/07/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIAIBDFAM , que ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2017, na cidade de Belo Horizonte/MG, no valor global de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos...Subdefensor Público Geral do Estado do Ceará, Ante a necessidade da DPGE, considerando toda documentação acostada aos autos do Processo nº 3914292/2017, DECLARO INEXIGÍVEL a licitação para contratação do INSTITUTO...BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIAIBDFAM , que realizará o “XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES”, nos dias 25, 26 e 27 de outubro de 2017 na cidade de Belo Horizonte/MG, cujo

TJ-CE - Apelação APL 01540683320188060001 CE 0154068-33.2018.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2019

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. REQUERIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU PLEITO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 610 , CAPUT, COM SEU PARÁGRAFO 1º, DO CPC . EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, NA HIPÓTESE EM QUE AS PARTES FOREM MAIORES E CAPAZES E HOUVER CONCORDÂNCIA ENTRE ELAS. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CGJ/CE N.º 18/2017; ENUNCIADO N.º 16, ELABORADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DA FAMÍLIA –IBDFAM; ENUNCIADO N.º 600, APROVADO NA VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda principal versa sobre Inventário dos bens deixados por JOSÉ LENINE DA JUSTA, insurgindo-se os herdeiros contra a decisão que indeferiu o processamento extrajudicial do inventário. 2. Da leitura dos autos e dos documentos que os instruem, verifica-se que a questão cinge-se à possibilidade ou não de processamento extrajudicial de inventário havendo testamento já cumprido. 3. Com efeito, pugnam os requerentes pela desjudicialização do inventário - ainda que havendo testamento -, eis que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de comum acordo sobre a partilha dos bens do de cujus. 4. Da leitura do caput do art. 610 , do CPC , havendo incapaz ou testamento, não haveria outro caminho senão o inventário judicial. No entanto, a jurisprudência vem conjugando a interpretação do caput com o parágrafo primeiro, restringindo o inventário judicial às hipóteses em que haja incapaz envolvido ou que haja divergência entre os herdeiros. 5. A existência de testamento não afasta por si só a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, não havendo, assim, qualquer necessidade de se impor aos herdeiros a formalização do inventário em juízo, ainda que, repita-se, o de cujus tenha deixado testamento. Nesse sentido a orientação do Enunciado 600, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal na VII Jornada de Direito Civil, o Enunciado nº 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e neste Sodalício, o Provimento da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ nº 18//2017. Precedente do STJ. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO para lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

Encontrado em: 1ª Câmara Direito Privado 07/08/2019 - 7/8/2019 Apelação APL 01540683320188060001 CE 0154068-33.2018.8.06.0001 (TJ-CE) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

DJCE 11/07/2017 - Pág. 16 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/07/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 3914292/2017 – DPGE (SPU) PESSOA JURÍDICA: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM , situado na Rua Tenente Brito Melo, nº 1215, 8º Andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180...DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES”, realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIAIBDFAM ....DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES”,

DJPA 17/04/2019 - Pág. 14 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/04/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM REQUERENTE: NENA SALES PINHEIRO DECISÃO: (...)...Requer os peticionantes que faça constar, do despacho, tratar-se a atual redação do art. 295, §§1º a 3º, do código de Normas, de contribuição do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), conforme...processo (2018.7.0000016-8), tramitou na Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, e fora finalizado com decisão datada de 11.02.2019, em que se registrou que, após a análise da proposição do IBDFAM

DJRR 31/08/2010 - Pág. 44 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais31/08/2010Diário de Justiça do Estado de Roraima
Mallet, para participação em congresso internacional do IBDFAM, com ônus para o TJRR. 1....Desta forma, considerando que já houve autorização da Presidência desta Corte, quanto ao deslocamento do Magistrado, autorizo a contratação da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM

DOERJ 24/11/2015 - Pág. 2 - Defensoria Pública Geral do Estado - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais24/11/2015Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
INSTRUMENTO: Contrato Nº 024/2015 PARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA -IBDFAM....OBJETO: Prestação de serviços de assinatura de 6 (seis) volumes da Revista IBDFAM de Famílias e Sucessões, relativos aos volumes 07 a 12, com periodicidade bimestral, em mídia impressa, com a finalidade

DJPE 13/10/2017 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais13/10/2017Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES, está vinculada às áreas de interesse e aos objetivos estratégicos deste Tribunal, conforme estabelece a Portaria 05/2014, da Escola Judicial deste Poder; Considerando...BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA - IBDFAM , CNPJ Nº. 02.571.616/0001-48, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o artigo 13 , inciso VI , da Lei nº 8.666 /93, objetivando a inscrição de 05 (cinco)...magistrados e 01 (uma) servidora, no XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES, na cidade de Belo Horizonte, no período de 25 a 27/10/2017, pelo valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5422 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

Despacho: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), tendo por objeto o art. 3º , § 1º , da Lei nº 7.713 /1988 e os arts. 5º e 54 do Decreto nº 3.000 /1999. No precedente firmado na ADI 2.187-QO, a Corte assentou que, nas ações diretas, exige-se instrumento de procuração contendo poderes específicos para o ajuizamento da ação, com a expressa referência ao ato normativo a ser …

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