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TJ-MG - Apelação Cível AC 10153160003361001 Cataguases (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO - 5ª ETAPA - REGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. 1. Detém legitimidade passiva o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC para responder por ação movida por candidato do concurso público para o provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, referente à 5ª etapa do certame, por força do item 14.2 do Edital SEPLAG/SEDS n.º 08/2013, que atribui a respectiva etapa à responsabilidade do Instituto. 2. Não infirmada a regularidade da classificação do autor, que é insuficiente para garantir o seu prosseguimento na 5ª etapa do Concurso Público SEPLAG/SEDS n.º 08/2013, é de ser julgado improcedente o pedido. ______________________________________________________________

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000160752242000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INCONFORMISMO DA AUTORA CONTRA AS NOTAS DA FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO E DA UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. - Nos moldes do art. 6º , § 3º , da Lei nº 12.016 /09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". - Insurgindo-se a impetrante contra a atribuição de notas na fase de títulos do concurso público, o mandado de segurança deverá ser impetrado contra o representante do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, responsável pela execução e organização do certame. - Cessada a competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a exclusão do Sr. Secretário de Estado do polo passivo, o mandado de segurança deverá ser remetido ao Juízo de primeira instância, que exerça jurisdição sobre o território no qual se localiza a sede funcional do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000150644235000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2016

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - REVISÃO DE PROVA PRÁTICA - ILEGITIMIDADE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - RECONHECIMENTO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO CERTAME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - Se a insurgência do impetrante refere-se a avaliação de prova prática, resta patente a ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado, sendo o representante do IBFC, entidade organizadora e responsável pela execução do certame, o único responsável para responder ao writ, o que afasta a competência originária deste eg. Tribunal de Justiça para a apreciação do mandamus.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000150542736000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - REVISÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À PROVA DE REDAÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - RECONHECIMENTO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO CERTAME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - Se a insurgência do impetrante refere-se a atribuição de nota na avaliação de títulos, resta patente a ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado, sendo o representante do IBFC, entidade organizadora e responsável pela execução do certame, o único responsável para responder ao writ, o que afasta a competência originária deste eg. Tribunal de Justiça para a apreciação do mandamus.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000150542736000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - REVISÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À PROVA DE REDAÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - RECONHECIMENTO - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC - ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO CERTAME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. - Se a insurgência do impetrante refere-se a atribuição de nota na avaliação de títulos, resta patente a ilegitimidade passiva dos Secretários de Estado, sendo o representante do IBFC, entidade organizadora e responsável pela execução do certame, o único responsável para responder ao writ, o que afasta a competência originária deste eg. Tribunal de Justiça para a apreciação do mandamus.

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20140020055650 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ÓRGÃO EXECUTOR DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE-DF. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 – O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC – não possui legitimidade para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, porque é mero executor do certame, consoante expõe o item 1.1 do edital, e o ato acoimado de ilegal pela Impetrante extrapola o âmbito de atribuições meramente executórias do instituto organizador das provas do certame. 2 – O edital do certame não prevê, como quer a Impetrante, a obrigatoriedade de convocação de candidatos que ocupem até a 50ª (quinquagésima) posição para a realização da fase de avaliação de títulos e de experiência profissional. A cláusula de barreira estatuída pelo item 9.1 do edital é clara ao estipular que apenas os 50 (cinquenta) primeiros candidatos classificados no concurso público serão convocados para a fase final do certame, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, especialmente porque o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 635/739, assentou a constitucionalidade da previsão editalícia de cláusula de barreira em concurso público. Segurança denegada.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000160285482000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC E SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS. PUBLICAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais são partes passivas legítimas na ação que questiona a publicação referente à convocação para a etapa de exames médicos e a eliminação do candidato em concurso público. 2. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, publicidade e isonomia. 3. O edital SEPLAG/SEDS nº 8/2013 estabelece que o acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao concurso público é de responsabilidade exclusiva do candidato. 4. Assim, publicada de acordo com o edital a convocação para a etapa de exames médicos e não tendo o candidato comparecido para a realização dos mesmos, está correta a sua eliminação do certame. 5. Segurança denegada, rejeitadas duas preliminares.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000160285482000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC E SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS. PUBLICAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO CANDIDATO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC e o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais são partes passivas legítimas na ação que questiona a publicação referente à convocação para a etapa de exames médicos e a eliminação do candidato em concurso público. 2. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a Administração Pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, publicidade e isonomia. 3. O edital SEPLAG/SEDS nº 8/2013 estabelece que o acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao concurso público é de responsabilidade exclusiva do candidato. 4. Assim, publicada de acordo com o edital a convocação para a etapa de exames médicos e não tendo o candidato comparecido para a realização dos mesmos, está correta a sua eliminação do certame. 5. Segurança denegada, rejeitadas duas preliminares.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000190100511000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA A CORREÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No mandado de segurança, deve ser apontada como autoridade coatora a pessoa com poderes para desfazer o ato impugnado ou cumprir a determinação judicial pretendida. Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir ou evitar a ilegalidade impugnada. 2. Tendo em vista a ausência de participação do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) na fase de investigação social do processo seletivo simplificado para o exercício da função de agente de segurança penitenciário (Edital SEAP nº 01/2018), bem como a inexistência de poderes para a correção do ato de contraindicação do candidato em caso de concessão da ordem, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a sua exclusão da lide são medidas que se impõem. 3. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal, a transação penal aceita por suposto autor de infração de menor potencial ofensivo não pode dar ensejo à exclusão de candidato na fase de investigação social de processo seletivo para o exercício de função pública, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CR/88 ).

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 80151281120208050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015128-11.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVANDRO ROCHA ARAUJO Advogado (s): FELLIPE DE BRITO COTRIM, LUCIANO BRITO COTRIM IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (4) Advogado (s):RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ACOLHIMENTO. MERO EXECUTOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME. DESNECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO EM DESACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A autoridade coatora em sede de mandado de segurança é quem pratica o ato ou se omite de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática dando causa à lesão perpetrada. Ilegitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC reconhecida. 2. A mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso e a inexistência de comunhão de interesses entre o impetrante e os demais classificados torna dispensável a formação de litisconsórcio entre eles. 3. Cabe ao Poder Judiciário analisar apenas a legalidade do edital e do ato administrativo inquinado de abusivo, sem, contudo, adentrar no exame do mérito administrativo, identificado como sendo a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Os supostos erros apontados pelo impetrante não foram capazes de vulnerar os princípios da legalidade e da vinculação a instrumento convocatório, a reclamar a intervenção do Judiciário. SEGURANÇA DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8015128.11.2020.8.05.0000, em que figura como impetrante Ivandro Rocha Araújo e impetrados IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação) e Outros. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em DENEGAR a segurança pleiteada, pelas razões a seguir expendidas.

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