instrucao normativa inss 77 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

INSS traz normas para agilizar e otimizar o reconhecimento de direitos de segurados e beneficiários

Notícias22/01/2015COAD
A Instrução Normativa INSS 77 , publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22/1), estabelece os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários

TRT-6 29/10/2018 - Pág. 789 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
É que, conforme inclusive disposto na própria peça de defesa e se verifica no Anexo XV da já aludida Instrução Normativa INSS 77/2015, a eficácia dos EPIs fornecidos ao trabalhador está atrelada a vários...Tem-se, como patente, portanto, que indispensável análise pericial acerca da eficácia, à luz da Instrução Normativa INSS 77/2015, dos equipamentos de proteção individual fornecidos à obreira, providencia...Com essas considerações, declaro nula a sentença, reabrindo a instrução processual a fim de que seja realizada perícia técnica para aferição da eficácia, à luz da Instrução Normativa INSS 77/2015, dos

Sou menor de idade emancipado, tenho direito a pensão por morte❓

Artigos10/06/2021Ednayr Lemos Silva de Oliveira
Diferentemente da emancipação civil (art. 5º do Código Civil), a configuração da emancipação previdenciária , embora fundada nos mesmos motivos da emancipação civil (conforme art. 128 da Instrução Normativa...INSS 77/2015), só ocorre a partir dos 21 anos de idade .

TRT-6 29/10/2018 - Pág. 793 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
CONCLUSÃO Ante o exposto, provejo em parte o recurso, para declarar nula a sentença, reabrindo a instrução processual a fim de que seja realizada perícia técnica para aferição da eficácia - à luz da Instrução...Normativa INSS 77/2015- dos equipamentos de proteção individual entregues à autora, facultando às partes o oferecimento de assistentes técnicos e formulação de quesitos, devendo o Magistrado posteriormente...de que seja realizada perícia técnica para aferição da eficácia -à luz da Instrução Normativa INSS 77/2015- dos equipamentos de proteção individual entregues à autora, facultando às partes o oferecimento

INSS - Computo do Período de incapacidade.

Notícias08/07/2020BENEDITO ANDRADE ADVOCACIA
que seja intercalado com períodos de atividade ou contribuição, em conformidade ao § 1º do art. 153 da Instrução Normativa INSS 77/2015, que dispõe: “§ 1º Por força de decisão judicial proferida na Ação...O cumprimento da ACP é comunicado no primeiro artigo da Portaria, que dispõe sobre o “cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ , determinando ao...#INSS #beneficioprevidenciário #carência #incapacidadelaboral #acidentedetrabalho

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50490067220194040000 5049006-72.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODO LABORAL SEM JUROS E MULTA. LITISCONSÓRCIO ENTRE UNIÃO E INSS. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. 1. O INSS é o responsável por apurar o valor devido das contribuições previdenciárias, a teor do art. 29 da Instrução Normativa/INSS 77/2015; a Lei 11.457 /07 estabeleceu em seu art. 2º a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o recolhimento das contribuições previdenciárias, transferindo, em seus arts. 16 e 23 , a responsabilidade pela cobrança judicial dos débitos previdenciários à União. 2. Há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS em demandas que discutem a incidência de juros de mora e multa sobre indenização referente a contribuições não recolhidas. 3. Então, como a hipótese de delegação de jurisdição federal à Justiça Federal prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal é especificamente restrita à concessão de benefícios previdenciários, o juízo estadual não detém delegação de competência federal, devendo o feito ser remetido para o juízo federal competente.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50294392120204040000 5029439-21.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODO LABORAL SEM JUROS E MULTA. LITISCONSÓRCIO ENTRE UNIÃO E INSS. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. 1. O INSS é o responsável por apurar o valor devido das contribuições previdenciárias, a teor do art. 29 da Instrução Normativa/INSS 77/2015; a Lei 11.457 /07 estabeleceu em seu art. 2º a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o recolhimento das contribuições previdenciárias, transferindo, em seus arts. 16 e 23 , a responsabilidade pela cobrança judicial dos débitos previdenciários à União. 2. Há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS em demandas que discutem a incidência de juros de mora e multa sobre indenização referente a contribuições não recolhidas. 3. Então, como a hipótese de delegação de jurisdição federal à Justiça Federal prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal é especificamente restrita à concessão de benefícios previdenciários, o juízo estadual não detém delegação de competência federal, devendo o feito ser remetido para o juízo federal competente. Precedente.

TRT-2 19/02/2021 - Pág. 18233 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/02/2021Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ainda assim, o próprio reclamante poderia ter regularizado suas informações no CNIS, conforme preceitua a Instrução Normativa INSS 77/2015, em seu artigo 61, II, in verbis: “Art. 61....Normativa em comento preconiza: “Art. 10....Normativa INSS 77/2015.

TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0511475042018405801305114750420184058013 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE EM QUE a Turma de origem enquadrou como especial período laborado a partir de 26/01/2017, até 11/12/2017 (DER), com base em PPP expedido na data de 05/12/2016, assumindo a orientação de que é possível o cômputo de período posterior à emissão do PPP como especial. EVIDENCIADAS A SIMILITUDE FÁTICA E A DIVERGÊNCIA JURÍDICA COM PREDEDENTE DE TURMA RECURSAL DE REGIÃO DIVERSA. O reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva sujeição a agentes nocivos, que deverá ser comprovada na forma prevista pelO art. 58 e §§ da Lei 8.213/91, com alterações dadas pela Lei 9.528/97, que instituiu o PPP, e pelo art. 68 e §§ do Decreto 3.048/99. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é definido pela instrução normativa INSS 77/2015 como um documento histórico-laboral do trabalhador, a ser preenchido de acordo com modelo criado pelo INSS, contendo os dados do empregador e do trabalhador, os registros ambientais, os resultados de monitoração biológica e os responsáveis técnicos pelas informações, bem como  definindo pormenorizadamente os marcos iniciais e finais da exposição À insalubridade, NÃO SE PRESTANDO COMO meio de prova da especialidade para períodos posteriores à sua elaboração e emissão. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE o PPP, por si só, não tem força probatória apta a comprovar a exposição a agentes insalubres em período posterior à data de sua emissão, devendo ser demonstrada a eventual continuidade das condições especiais de trabalho por outros documentos ou meios de prova. INCIDENTE DO INSS PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.

Encontrado em: A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, devolvendo-se os autos à Turma de origem para adequação à tese ora firmada.

TRF-2 04/07/2019 - Pág. 2461 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/07/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A teor da Instrução Normativa INSS 77/2015, o INSS admite outros documentos para suprir a ausência do LTCAT, tais como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos...A Instrução Normativa INSS 77/2015 (art. 261) admite, ainda, o laudo individual....Normativa INSS 77/2015 (art. 261): a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável téc nic o não for seu empregado; b) nome e identific aç ão do ac ompanhante da empresa
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo