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TJ-MT - Habeas Corpus HC 01001961520118110000 100196/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2011

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - COMENTIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PLEITEADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - LIMINAR DEFERIDA - OPERADA A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO - DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSUBSSITÊNCIA - COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MÉRITO APRECIADO - ORDEM DENEGADA - CASSADA A LIMINAR. Trata-se de mera irregularidade a comunicação da prisão em flagrante a destempo da regra insculpida no novel § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal , se dentro dos limites da razoabilidade. Não obstante precaríssima por ser administrativa, a prisão em flagrante tem previsão constitucional e, não obstante reclame a imediata análise quanto à regularidade formal e material, é mister que se ouça o titular da Ação Penal para só então decidir-se acerca da necessidade, ou não, da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Na hipótese, a prisão em flagrante foi convertida pelo juízo a quo em prisão preventiva, demonstrando-se a necessidade da segregação. Ação constitucional julgada improcedente. (HC 100196/2011, DES. GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/11/2011, Publicado no DJE 14/11/2011)

Petição - Ação Revisão de Benefício

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.19.0001 em 22/08/2019TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
II - DA MANIFESTA INSUBSSITÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS Inicialmente, pontua a CEAL ser parte ilegítima na demanda, visto que não é legalmente responsável por efetuar os depósitos pleiteados, havendo, de

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3863085 PR 0386308-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO AGENTE MINISTERIAL - FURTO - ART. 155 , § 4º , IV , CP - INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DO "DECISIUM" SOB A PREMISSA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ACOLHER A DENÚNCIA - TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DE ACORDO VERBAL A SEREM DIRIMIDOS NO JUÍZO CÍVEL - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - INSUBSSITÊNCIA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. "A questão deve ser resolvida na área cível, mediante ação de reparação de dano ou revisão contratual, não necessitando da intervenção do direito penal, em razão do seu caráter fragmentário e em obséquio ao princípio da intervenção mínima, faltando, portanto, justa causa para o exercício da presente ação penal."

DJSP 17/04/2017 - Pág. 1060 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/04/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Requereu, em sede de liminar, o desbloqueio de seu prontuário, a fim de que possa renovar sua CNH e, permissão para obtenção de via válida de sua CNH, e ao final, a confirmação da liminar; declaração da insubssitência

DJPE 26/09/2014 - Pág. 1275 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/09/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
seus proventos de forma normal".Aduz, ainda que "trata-se assim de responsabilidade civil baseado na Teoria da culpa administrativa, modalidade da responsabilidade civil subjetiva", alegando , também, a insubssitencia

TJ-MS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40005367920138120000 MS 4000536-79.2013.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2013

INSUBSSITÊNCIA. COLHIDA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO APRECIADO. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR.

DJMT 11/11/2011 - Pág. 24 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais11/11/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
PRISÃO -DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSUBSSITÊNCIA

TJ-MT - Relatório. Habeas Corpus: HC 1001961520118110000 100196/2011

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2011

PRISÃO – DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – MERA IRREGULARIDADE – NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INSUBSSITÊNCIA

TJ-MT - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1001961520118110000 100196/2011

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2011

PRISÃO – DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – MERA IRREGULARIDADE – NÃO APRECIADA A LEGALIDADE DA PRISÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – NEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INSUBSSITÊNCIA

DJSP 07/08/2008 - Pág. 146 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
VIII- A intimação, por edital, de eventuais interessados, IX- Que seja declarado, por esse juízo, a insubssitência do registro já existente junto ao CRIA local referente ao imóvel e que a presente seja
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