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Jurisprudência que cita Insuficiente

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO -LEI Nº 911/69 – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – ALTERAÇÃO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de endereço insuficiente, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato. Se a notificação foi corretamente encaminhada para o endereço informado no contrato, o retorno sem recebimento por motivo de “endereço insuficiente” mantém válida a notificação remetida e a consequente constituição em mora do devedor (Precedente: REsp XXXXX/RJ ).

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". MORA NÃO COMPROVADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO AI Nº XXXXX-96.2022.8.19.0000 . Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a liminar em ação de busca e apreensão e determinou a citação. Notificação encaminhada ao endereço do contrato. Devolução por "ENDEREÇO INSUFICIENTE". Mora não comprovada. Para efeitos de constituição do devedor em mora é exigível ao menos a comprovação de que houve o recebimento da notificação em seu domicílio, o que não ocorreu na hipótese retratada nos autos. Recurso desprovido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. MORA DEBENDI NÃO CARACTERIZADA. EMENDA DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1... MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". MORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL... In casu, a notificação extrajudicial foi devolvida sem o devido cumprimento, com a informação “endereço insuficiente”. Logo, não há falar em válida constituição do devedor em mora (Súmula XXXXX/STJ)

Modelos que citam Insuficiente

  • Modelo de defesa para multa de trânsito

    Modelos • 20/08/2019 • Perfil Removido

    Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização QUANDO ESTA FOR INSUFICIENTE OU INCORRETA... Assim também tem decidido nossos tribunais, dando provimento ao condutor, quando a sinalização é insuficiente: MANDADO DE SEGURANÇA - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO -DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE... sobre o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), salienta que o referido manual traz a seguinte orientação aos agentes quando da fiscalização: “ Quando da existência de sinalização insuficiente

  • Recurso Velocidade

    Modelos • 30/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente e incorreta."... Não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente e incorreta."

  • Defesa Prévia - Infração de Trânsito -Estacionamento Irregular

    Modelos • 18/03/2023 • Amanda M da Rocha

    Nos termos do art. 90 do CTB , não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta... Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável

Doutrina que cita Insuficiente

Diários Oficiais que citam Insuficiente

  • DJAL 23/05/2024 - Pág. 39 - ADMINISTRATIVO - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 22/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    4216197-5 Nota insuficiente 4216564-4 Ausente XXXXX-1 Nota insuficiente 4218705-2 Nota insuficiente 4219003-7 Nota insuficiente 4219387-7 Nota insuficiente 4219469-5 Nota insuficiente 4221076-3 Nota insuficiente... insuficiente 4230138-6 Nota insuficiente 4230181-5 Nota insuficiente 4232036-4 Nota insuficiente 4234395-0 Nota insuficiente 4235433-1 Nota insuficiente 4235848-5 Nota insuficiente 4238422-2 Nota insuficiente... -0 Nota insuficiente 4269817-0 Nota insuficiente 4274194-7 Nota insuficiente 4295912-8 Nota insuficiente 4309800-2 Nota insuficiente 4339365-9 Nota insuficiente 4356790-8 Nota insuficiente 4357915-9 Nota insuficiente

  • DJAL 21/05/2024 - Pág. 28 - ADMINISTRATIVO - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    4625151-0 Nota insuficiente 4625374-2 Nota insuficiente 4626432-9 Nota insuficiente 4631789-9 Nota insuficiente 4633954-0 Ausente XXXXX-6 Nota insuficiente 4635472-7 Nota insuficiente 4635949-4 Nota insuficiente... insuficiente 4665220-5 Nota insuficiente 4665576-0 Nota insuficiente 4665724-0 Nota insuficiente 4666340-1 Nota insuficiente 4667485-3 Nota insuficiente 4667533-7 Nota insuficiente 4667592-2 Nota insuficiente... -9 Nota insuficiente 4681137-0 Nota insuficiente 4681878-2 Nota insuficiente 4683184-3 Nota insuficiente 4684713-8 Nota insuficiente 7038933-0 Nota insuficiente 7040990-0 Nota insuficiente 7041228-6 Nota insuficiente

  • DJAL 21/05/2024 - Pág. 26 - ADMINISTRATIVO - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 20/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    4016572-8 Nota insuficiente 4022284-5 Nota insuficiente 4026688-5 Nota insuficiente 4096622-4 Nota insuficiente 4107468-8 Ausente XXXXX-0 Nota insuficiente 4118204-9 Nota insuficiente 4123800-1 Nota insuficiente... insuficiente 4221565-0 Nota insuficiente 4225577-5 Nota insuficiente 4226168-6 Nota insuficiente 4227015-4 Nota insuficiente 4227612-8 Nota insuficiente 4228309-4 Nota insuficiente 4230138-6 Nota insuficiente... XXXXX-3 Nota insuficiente 4213292-4 Nota insuficiente 4213463-3 Nota insuficiente 4214547-3 Nota insuficiente 4214687-9 Nota insuficiente 4215459-6 Nota insuficiente 4216197-5 Nota insuficiente 4216564-4 Ausente

Artigos que citam Insuficiente

  • Medidas Protetivas de Urgência e o Principio da Vedação à Proteção Insuficiente

    Nota-se é reconhecido que o princípio da proporcionalidade tem como uma de suas dimensões a vedação à proteção insuficiente... como examinar os aspectos mais importantes relacionados à aplicação das MPU e ao princípio da vedação à proteção insuficiente... A eficácia das medidas protetivas de urgência está diretamente relacionada à aplicação do princípio da vedação à proteção insuficiente

  • Receitas insuficientes, novos impostos e as revoluções tributárias

    por Marcus Abraham Como sabemos, os desejos e as necessidades humanas são ilimitados, mas a possibilidade financeira estatal de atendê-los é restrita. No Brasil, assim como em grande parte das nações do mundo contemporâneo, a desigualdade econômica e a concentração de riquezas são avassaladoras. Neste contexto, recentemente, um grupo de bilionários norte-americanos apresentou um manifesto no sentido de serem favoráveis à tributação sobre suas grandes fortunas. Os signatários da carta justificaram a sua louvável motivação em contribuir com mais tributos a partir de uma responsabilidade moral e republicana para com a sociedade, como instrumento de redistribuição de riqueza. Aqui no Brasil, temos a previsão constitucional, no artigo 153, VII, do denominado “imposto sobre grandes fortunas”. Porém, passados mais de 30 anos de vigência da Constituição , até hoje esse imposto não foi instituído, apesar de alguns projetos de lei complementar tramitarem no Congresso há décadas, a passos de cágado

Notícias que citam Insuficiente

  • Medidas ainda insuficientes

    Mas insuficiente, levando em conta o número de obrigações que o Fisco impõe à população.

  • Governança em saúde ainda é insuficiente no Brasil

    Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que apenas 2% dos conselhos estaduais e municipais de saúde possuem capacidade aprimorada de governança organizacional pública. Foram avaliados 4.024 conselhos municipais e 27 estaduais, incluindo, o Distrito Federal. De acordo com o relatório, 63% dos conselhos estaduais estão no estágio inicial de governança e 37% no intermediário. A fiscalização foi realizada com a colaboração de 26 tribunais de contas dos estados e dos municípios, com o fim de gerar índices nacionais de governança em saúde (iGovSaúde - ciclo 2016). A governança organizacional pública em saúde compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da direção do Sistema Único de Saúde (SUS). Tem como objetivo auxiliar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de saúde à sociedade. O levantamento foi executado por meio de questionários destinados a

Peças Processuais que citam Insuficiente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Depósito Insuficiente - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451 em 24/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    que a autora realizou depósito insuficiente nos autos, o que levará ao julgamento de IMPROCEDÊNCIA do pedido, consoante se demonstrará a seguir... A) DEPÓSITO INSUFICIENTE - ALUGUÉIS DEFASADOS - MULTAS MORATÓRIA, COMPENSATÓRIA E RESCISÓRIA Contrariando os termos da legislação processual em vigor a respeito da ação consignatória, infere-se nitidamente... Deste modo, indubitável que o DEPÓSITO efetuado nos autos pela requerente é INSUFICIENTE , posto que deveria corresponder, para dizer no mínimo, a 3 (três) aluguéis de , ou seja, o valor de (trinta e nove

  • Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Pagar.Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0132 em 29/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007 , § 2º , do CPC . Descabimento... O art. 1007 § 7º do CPC mostra a determinação de intimação para complementação de preparo insuficiente, a jurisprudência sabiamente já apontava para necessidade de intimar-se o recorrente para realizar... Este entendimento, então embrionário, já se voltava inclusive para preparo de recurso em Juizados Especiais: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL - PREPARO INSUFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO, NA LEI

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação como por Informações Insuficientes ou Inadequadas sobre sua Fruição e Riscos. (Grifei) - Recurso Inominado - de TIM Celular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0002 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Ora, fica claro que o serviço foi prestado de forma defeituosa, já que o consumidor não teve a oferta cumprida, tendo recebido informações insuficientes e inadequadas ao serviço contratado, ficando o serviço... fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes