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Jurisprudência que cita Integração Djen-trf3

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20204036301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-66.2020.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CICERO DANIEL MOREIRA ALEXANDRE , SILVANA MOREIRA ALEXANDRE Advogado do (a) RECORRENTE: BRUNO COSTA BELOTTO - SP356314-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que alega: "Diferente do decidido nos embargos de declaração NÃO consta nenhuma disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico da pauta de julgamento em nome do Advogado. Imprescindível era a publicação no Diário Eletrônico de Justiça Nacional, de igual modo que foram publicados os v. acórdãos. O Advogado subscritor desconhece a “ciência” dos Expedientes do PJe, em 20/04/2023, considerando tratar-se de “ciência automática” (prazo de sistema - PJe) e não de ciência inequívoca com devida publicação em nome do Advogado no Diário Eletrônico de Justiça Nacional. Pede que a Turma Julgadora indique qual a edição do Diário Eletrônico de Justiça Nacional que foi publicada a pauta de julgamento. Se não indicado, é nulo o julgamento." 2. Não assiste razão à embargante, pois a Resolução PRES nº 482 /2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e dá outras providências, determina que as intimações de pautas de julgamento nas Turmas Recursais sejam feitas pelo sistema PJe. Dessa forma, após a migração da plataforma onde tramitam os feitos nas Turmas Recursais, as intimações de pauta de julgamento deixaram de ser feitas pelo Diário Oficial e passaram a ser realizadas pelo sistema. 3. O artigo 13 da referida norma assim dispõe: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. § 1. º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2. º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. 4. Em razão do exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, pelo que tempestivos, contudo, rejeito-os, mantendo na íntegra os termos do V. Acórdão proferido. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 5 de fevereiro de 2024.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-73.2021.4.03.6304: RI XXXXX20214036304

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANALOGIA AO TEMA XXXXX/STF. RACIOCÍNIOS SEMELHANTES. CONCEITO DE FATURAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 1. As conclusões do E. STF no Tema 69, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são plenamente aplicáveis ao ISS, já que este tributo também não integra o conceito de faturamento. Precedentes do E. TRF3 (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - XXXXX-03.2021.4.03.6144 , Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-11.2021.4.03.6104 , Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022). 2. Caso em que comprovada a integração da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo ISS, sendo, assim, devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. 3. Recurso provido.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-10.2019.4.03.6301: RI XXXXX20194036301

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    E M E N T A VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS REJEITADOS. MULTA. 1. Embargos de declaração opostos pelo corréu em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal. 2. Nos presentes embargos, o corréu reitera seus embargos de declaração anteriores, sem, contudo, comprovar que, de fato, não houve intimação da pauta de julgamentos. Registre-se que, conforme consignado no acórdão anterior, “Ao contrário do sustentado pelo embargante, a parte autora foi devidamente intimada da nova data e da necessidade de inscrição para sustentação oral (ID XXXXX, 264389739, 264389827, 264389907, 264389963 e XXXXX). Contudo, não formulou o referido pedido de sustentação oral. Assim sendo, não há que se falar em nulidade.” Ademais, a despeito das alegações do embargante, as intimações de pauta do PJE são feitas pelo sistema e não por Diário Eletrônico/DJEN, nos termos da Resolução 482 /2021 que trata das normas do PJE (“Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema; II – para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico. § 1. º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2. º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe. (...))” Neste passo, além de não se verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme decisão anterior, o presente recurso é manifestamente protelatório, caracterizando, inclusive, litigância de má fé do embargante (artigo 80 , VI e VII , do CPC ). Assim, cabível a aplicação de multa de acordo com o § 2º do art. 1.026 do CPC . 3. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e declarando-os protelatórios, rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, em favor do embargado.

Diários Oficiais que citam Integração Djen-trf3

  • TRF-3 11/02/2022 - Pág. 1 - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/02/2022 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes. § 2... encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as as normas relativas

  • DJGO 20/11/2023 - Pág. 16650 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (TRF-3 - RecInoCiv: XXXXX20204036134 SP, Relator: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/... (TRF-3 - RemNecCiv: XXXXX20204036133 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 29/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/05/2021) (destacamos)... Único para Programas Sociais é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração

  • DJGO 11/06/2024 - Pág. 7880 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (TRF-3 -ApCiv: XXXXX-59.2019.4.03.6126 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023).(Destaquei)... Precedentes: TRF 3 - ApCiv -APELAÇÃO CÍVEL - XXXXX-72.2022.4.03.6126, Rel. Des... Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min

Peças Processuais que citam Integração Djen-trf3

  • Recurso - TRF3 - Ação Multa Cominatória / Astreintes - Petição (Cível) - contra Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.9301 em 28/11/2023 • TRF3

    POLO ATIVO: INTEGRAcaO DJEN-TRF3 ADVOGADO: - OAB: XXXXX /SP ADVOGADO: - Intimacao PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIAO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO... Data de Disponibilização: 22/09/2023 Data de Publicação: 25/09/2023 Jornal: Tribunais Superiores Tribunal: DJEN - DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA NACIONAL - TRF3 Vara: 8º Juiz Federal da 3a TR SP Seção: DJ... DESEMBARGADORA FEDERAL DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SÃO PAULO. Autos de origem : XXXXX-57.2022.4.03.9301 . Agravante :

  • Recurso - TRF3 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ecovita Incorporadora e Construtora e Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6307 em 01/02/2024 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Botucatu - 31ª Subseção, SP

    : 32º Juiz Federal da 11a TR SP Título: RECURSO INOMINADO CíVEL Número do processo: XXXXX-68.2019.4.03.6336 POLO ATIVO: INTEGRAcaO DJEN-TRF3 Intimacao PODER JUDICIARIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais... de , vejamos: Data de disponibilização: 18/05/2023 Data de publicação: 19/05/2023 Tribunal: DJEN - Diário Eletrônico de Justiça Nacional - TRF3 Caderno: TRF3 - Seção Judiciária de São Paulo - DJEN Vara... (TRF-3 - ApCiv: XXXXX20134036000 MS , Relator: Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 24/02/2022, 2a Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2022) TERMO Nr: /2019 PROCESSO

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 17/01/2024 • TRF3

    EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - TRF3 AÇÃO ORIGINÁRIA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSS EMBARGADA: Sorares Souza EGRÉGIO TRIBUNAL, INCLITOS JULGADORES, ILUSTRE RELATOR: DAS CONTRARRAZÕES... Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023)"... Os embargos de declaração interpostos não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso

Doutrina que cita Integração Djen-trf3

Artigos que citam Integração Djen-trf3

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