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MPF defende acesso adequado e integração de pessoas com deficiência em locais de realização dos jogos da Copa

Notícias15/05/2014Ministério Público Federal
A audiência contou com a participação do procurador da República Fabiano de Moraes, integrante do Grupo de Trabalho Integração de Pessoas com Deficiência....com algum tipo de deficiência....Para isso, a instituição acompanhou o andamento das obras por meio de dois grupos de trabalho: Integração de Pessoas com Deficiência e Grupo de Trabalho da Copa do MPF.

Vannuchi recebe secretário haitiano para Integração de Pessoas com Deficiência

Notícias24/08/2010Agência Brasil
Da Agência Brasil Brasília - O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), recebe hoje (24), às 11h, o secretário de estado haitiano para a Integração das Pessoas com Deficiência,..., o secretário executivo da SDH, Rogério Sottili, promove um encontro de boas-vindas à delegação haitiana, que participará de reuniões com a finalidade de conhecer as políticas públicas destinadas às pessoas...com deficiência.

TCE-MG - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 1012026 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDAÇÃO EDITALÍCIA CONTRADITÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DOS CADERNOS DE PROVA. LEGISLAÇÃO SOBRE NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E ESCOLARIDADE MÍNIMA. PUBLICIDADE DO EDITAL. DETERMINAÇÕES DE RETIFICAÇÃO CUMPRIDAS. RECOMENDAÇÕES. REGULARIDADE. 1. Comprovada a reserva de vagas para pessoas com deficiência, calculada sobre o total de postos de trabalho da entidade, elide-se a impropriedade inicialmente assinalada. 2. A redação dos instrumentos convocatórios deve ser clara e coerente, de modo a assegurar o bom andamento do concurso e evitar questionamentos por parte dos candidatos. 3. O número de vagas ofertadas em concurso, os vencimentos, atribuições, carga horária e escolaridade mínima dos cargos divulgados no edital devem corresponder rigorosamente àqueles fixados em lei. 4. A previsão, contida em Lei Orgânica Municipal, de que a publicidade oficial da Administração dar-se-á em meios privados até a instituição do veículo de imprensa oficial supre a ausência de comprovação de publicação em Diário Oficial, desde que acompanhada de prova da divulgação em jornal de grande circulação. Primeira Câmara 1ª Sessão Ordinária – 22/01/2019

TCE-MG - REPRESENTAÇÃO RP 838416 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2018

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. REPASSE DE RECURSOS A ENTIDADE PARTICULAR, POR MEIO DE CONVÊNIO, SEM PREVISÃO EM LEI, NEM INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE CERTAME LICITATÓRIO COM INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS. CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO POR DECRETO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REGULARIDADE. VICÍOS EM PROCESSO LICITATÓRIO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS QUE CARACTERIZARAM PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTE POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS COMO ANEXO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE CONVITE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO SERVIÇO PÚBLICO. RESERVA SOBRE O TOTAL DE POSTOS DE TRABALHO DO QUADRO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTAS. RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÕES. 1. A celebração de convênio, com a conjugação de interesses recíprocos, não se confunde com a mera prestação de serviços mediante pagamento, a ser objeto de contrato administrativo precedido de licitação. 2. Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos tem o dever de prestar contas, nos termos do art. 70 , parágrafo único , da Constituição da República. 3. A remuneração de servidores públicos e os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito somente podem ser alterados por lei, conforme disposto no art. 37 , inc. X , da Constituição da República. 4. A realização de despesas sem licitação no valor de R$12.000,00 no exercício de 2010 deixou de ser punível com o advento do Decreto n. 9.412 /18 do Executivo Federal, visto que a anterior omissão deste quanto à atualização anual dos valores expressos na Lei n. 8.666 /93, prescrita no próprio diploma, não pode ensejar a sanção do gestor municipal. 5. A ausência de orçamento estimado em planilhas como documento integrante do edital, na modalidade Convite, pode não ensejar multa em caso de contratação integrada de serviços não oferecidos isoladamente no mercado, desde que não haja indícios de prejuízo à ampla participação e à competitividade. 6. Caracterizada promoção pessoal diante da utilização de recursos públicos na publicação de matérias jornalísticas com evidente intenção de enaltecer supostas virtudes do gestor, impõe- se o ressarcimento ao erário das despesas correspondentes. 7. Além de não expressamente vedada em lei, a formação de cadastro de reserva na hipótese de procedimento seletivo para contratação temporária não é objeto de jurisprudência consolidada. 8. A integração de pessoas com deficiência ao serviço público deve-se dar em percentual do total dos cargos existentes em cada quadro funcional. Primeira Câmara 27ª Sessão Ordinária – 18/09/2018

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00377780920134036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃ FISCAL. MULTA. NORMAS MUNICIPAIS PARA APRIMORAMENTO DA ACESSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Insurge-se a embargante contra multa aplicada em 21/05/2012, decorrente do descumprimento do disposto no artigo 5º da Lei nº 11.345/93 do Município de São Paulo, o qual dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência - Assentada a jurisprudência pátria no sentido da legalidade das normas municipais que fixam regras para aprimorar a acessibilidade e integração das pessoas com deficiência, em observância dos preceitos constitucionais previstos nos artigos 227 , § 1º , inciso II , e 224 da CF . Tal entendimento tem supedâneo em interpretação sistemática da Constituição Federal , que conduz à conclusão de que, respeitada a legislação federal e estadual sobre a matéria, cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local. Precedentes do STF e deste tribunal - A lei municipal impugnada tratou exatamente da implementação das políticas públicas voltadas à proteção e integração das pessoas com deficiência. Hígida, destarte, a sanção fundada no descumprimento de regra local atinente ao descumprimento de diretrizes relativas à acessibilidade - Apelo desprovido.

MPF defende acesso adequado para pessoas com deficiência em locais de jogos da Copa

Notícias15/05/2014Procuradoria Geral da República
A audiência contou com a participação do procurador da República Fabiano de Moraes, integrante do “Grupo de Trabalho Integração de Pessoas com Deficiência”....com algum tipo de deficiência....Para isso, a instituição acompanhou o andamento das obras por meio de dois grupos de trabalho: “Integração de Pessoas com Deficiência” e “Grupo de Trabalho da Copa do MPF”.

DOM-SANTOS 02/08/2007 - Pág. 6 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais02/08/2007Diário Oficial do Município de Santos
da Pessoa Portadora de Deficiência, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2007. § 1.º - A IV Conferência Municipal para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência abordará o tema: “INCLUSÃO: O CAMINHO...da Pessoa Portadora de Deficiência....e aprovado pelo Conselho Municipal para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

TRT-2 27/10/2020 - Pág. 6029 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais27/10/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- ASSOCIACAO NOSSO SONHO DE REABILITACAO E INTEGRACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA PODER JUDICIÁRIO Destinatário : ASSOCIACAO NOSSO SONHO DE REABILITACAO E INTEGRACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO...PRATES RIVAS Servidor Processo Nº ATOrd-1001371-38.2019.5.02.0065 RECLAMANTE YASMIN DE OLIVEIRA ADVOGADO GUILHERME QUILICI DE MEDEIROS(OAB: 337607/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO NOSSO SONHO DE REABILITACAO E INTEGRACAO...DE PESSOAS COM DEFICIENCIA ADVOGADO DENISON EVANGELISTA PAPA(OAB: 233095/SP) PERITO PAULO CESAR PINTO Intimado(s)/Citado(s): - YASMIN DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Destinatário : YASMIN DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO

TRT-2 28/02/2020 - Pág. 5599 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
INTIMAÇÃO - PJe Processo: 1001371-38.2019.5.02.0065 - PJe Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: YASMIN DE OLIVEIRA Réu: ASSOCIACAO NOSSO SONHO DE REABILITACAO E INTEGRACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA...DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DENISON ADVOGADO (OAB: 233095/SP) EVANGELISTA PAPA Intimado (s)/Citado (s): - ASSOCIACAO NOSSO SONHO DE REABILITACAO E INTEGRACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA PODER JUDICIÁRIO...DE PESSOAS COM DEFICIENCIA Audiência: Conciliação em Conhecimento Data e horário: 12/03/2020 15:00 Local: CEJUSC Ruy Barbosa - SALA 07 Fica V.

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00002732220195060001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEVIDA. O Art. 93, da Lei Nº 8213/91 impõe às empresas, de acordo com a quantidade de empregados, um percentual mínimo de integração de pessoas com deficiência às suas atividades, não fazendo distinção entre quaisquer setores para a incidência do percentual, nem limita o exercício da atividade do portador de deficiência a determinada função, como pretendido pela requerente. Ademais, os autos de infração apontam que, entre as duas autuações, há um espaço de dois anos, sem que a requerente comprovasse o cumprimento da cota legal. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000273-22.2019.5.06.0001 , Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 04/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2020)

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