RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. APELO DA RECLAMANTE. PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895 , I , da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do artigo 1.010 , § 3º , do CPC/15 , a competência para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do Tribunal, de modo que o conhecimento de embargos intempestivos pelo juízo de primeiro grau não é apto a gerar preclusão quanto à análise da intempestividade daquele recurso. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso. No caso em debate, não houve presunção, mas verdadeira confissão ao juntar às razões do recurso inteiro teor da sentença. Precedentes. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora não se faça necessária a comprovação de feriados nacionais, é imperiosa a demonstração de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003 , § 6º , do CPC/2015 . Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que "a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da Paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local, caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). 3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido.
Diários Oficiais • 05/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E REFORMADA NO TRIBUNAL. JULGAMENTO DIRETO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA... INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E REFORMADA NO TRIBUNAL. JULGAMENTO DIRETO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA... Uma vez superada a intempestividade reconhecida em primeiro grau, cabe ao Tribunal apreciar imediatamente a impugnação aos cálculos apresentados em primeira instância, nos termos do art. 1.031 , § 3º
Por fim, diante do exposto desde já Requer a Vossa Excelência que seja reconhecida a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado Minas Gerais e por consequência que seja deferido o seu desentranhamento... A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual... DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1 Preliminarmente – DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- Aplicação da Revelia Conforme consta dos autos, o despacho de Vossa Excelência foi publicado
DO PEDIDO Destarte, com o apoio da exposição fática acima relatada, requer que seja reconhecida à revelia por Vossa Excelência... Igualmente é o entendimento dos Tribunais superiores, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA-CONTESTAÇÃO- INTEMPESTIVIDADE... INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC , ART. 319 . I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II
Destarte, ante a INTEMPESTIVIDADE , de rigor o julgamento dos mesmos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , II do CPC... Fraude à execução reconhecida. Precedente do C. STJ em recurso repetitivo. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.”