Intensifica Inaptidão de Inscrição, em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Intensifica Inaptidão de Inscrição,

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONCURSO PÚBLICO – Soldado PM de 2ª Classe – Inaptidão em avaliação psicológica – Avaliação prevista em lei para o cargo – Critérios objetivos – Cerceamento de defesa não caracterizado – Ausência de indicação dos pontos específicos do laudo administrativo que poderiam ser esclarecidos – Direito ao duplo grau na esfera administrativa não violado – Recurso não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: IRR-RR XXXXX20135130023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO 1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. 2. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. 3. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: IRR-RR XXXXX20135130023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO 1 . Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. 2 . A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. 3 . A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra , caracteriza dano moral in re ipsa , passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Diários Oficiais que citam Intensifica Inaptidão de Inscrição,

  • DJSP 14/09/2016 - Pág. 1059 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/09/2016 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Pois bem, uma vez que o impetrante por duas vezes não pode comparecer ao exame suplementar, por conta de sucessivos impedimentos relacionados à sua condição de saúde, a inaptidão para o exercício da função... inicialmente suspeita, intensifica-se diante dos sucessivos problemas de saúde.Em outros termos, não se mostrou, seu problema de saúde, episódico e razoável a justificar ainda outra oportunidade; a frequência... ). - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-16.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Banco Volkswagen S/A - Tendo em conta que não há nos autos prova da inscrição

  • TJ-ES 06/10/2016 - Pág. 17 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 05/10/2016 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Primeira Câmara Cível Acórdãos Acórdãos PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência Nº XXXXX-75.2016.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAZ PUBL VILA VELHA P. INT. ATIVA ADRIANA CRUZ DE SOUZA ANTUNES Advogado (a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO P.INT.PASSIVA LUCIANA MORAIS DA SILVA P.INT.PASSIVA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR JULGADO EM 27⁄09⁄2016 E LIDO EM 27⁄09⁄2016 Conflito Negativo de Competência nº XXXXX-75.2016.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Vila Velha Suscitado: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila Velha Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA

Peças Processuais que citam Intensifica Inaptidão de Inscrição,

  • Petição - TJBA - Ação Obrigação de Entregar - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Aocp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0078 em 06/11/2023 • TJBA · Comarca · EUCLIDES DA CUNHA, BA

    O preconceito se intensifica na razão direta dessa escala de cor e do porte de outras marcas: quanto mais negra é uma pessoa maior é a probabilidade de ser vítima do preconceito... O Autor insurge-se contra a sua inaptidão no concurso em comento, em razão da avaliação de existência ou não dos traços fenotípicos na etapa de heteroidentificação... Diante disso, evidencia-se que a inaptidão do Autor no procedimento de heteroidentificação se encontra revestido de legalidade, sendo que decisão em sentido contrário, viola os princípios norteadores do

  • Recurso - TRF01 - Ação Reserva de Vagas - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Aocp e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 13/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    O preconceito se intensifica na razão direta dessa escala de cor e do porte de outras marcas: quanto mais negra é uma pessoa maior é a probabilidade de ser vítima do preconceito... DOS FATOS A Autora, candidata inscrita para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - Maceió/AL (inscrição nº ) e ANALISTA Judiciário - Maceió - AL (inscrição nº ), no concurso público do Tribunal... A Autora insurge-se contra a sua inaptidão no concurso em comento, em razão da avaliação de existência ou não dos traços fenotípicos na etapa de heteroidentificação

  • Petição - TJBA - Ação Obrigação de Entregar - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Aocp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0078 em 06/11/2023 • TJBA · Comarca · EUCLIDES DA CUNHA, BA

    O preconceito se intensifica na razão direta dessa escala de cor e do porte de outras marcas: quanto mais negra é uma pessoa maior é a probabilidade de ser vítima do preconceito... O Autor insurge-se contra a sua inaptidão no concurso em comento, em razão da avaliação de existência ou não dos traços fenotípicos na etapa de heteroidentificação... Diante disso, evidencia-se que a inaptidão do Autor no procedimento de heteroidentificação se encontra revestido de legalidade, sendo que decisão em sentido contrário, viola os princípios norteadores do

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