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TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170841159000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PERICULOSIDADE CONCRETA - PRISÃO DOMICILIAR - INTERDIÇÃO CIVIL DO PACIENTE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO RECONHECIMENTO DE SUA INIMPUTABILIDADE PENAL. 1. Presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente, mormente levando-se em conta a sua periculosidade concreta, diante da quantidade de droga apreendida. 2. A interdição civil do paciente, in casu, não importa em automático reconhecimento de sua inimputabilidade penal, que precisa ser comprovada por incidente próprio previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21858220920158260000 SP 2185822-09.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO CIVIL - Decisão agravada que indeferiu pleito de desistência da ação de interdição - Manutenção da decisão. Interdição que se dá ao interesse do incapaz, bem com o ao interesse público. Existência de laudo médico atestando a incapacidade absoluta da agravante. Ministério Público que, no caso de ausência de interesse dos demais legitimados, pode assumir o polo passivo da ação – Inteligência dos artigos 1.177 e 1.778, do CPC . Negado provimento ao recurso.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006482920105010243 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

PRESCRIÇÃO. INTERDIÇÃO CIVIL DO RECLAMANTE MAIS DE DOIS ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Ajuizada a presente ação em 16/04/2010, pelo próprio reclamante, que firmou procuração cuja validade não se discute, resta indene de dúvida que, à data em que proposta a demanda, ainda detinha plena capacidade civil, tanto assim que forneceu ao advogado constituído as informações necessárias à elaboração da petição inicial. Vale dizer, ainda que inexistam, nestes autos, elementos suficientes a aferir, com precisão, quando o reclamante perdeu o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, o certo é que, à data de ajuizamento da presente ação, ele se encontrava no pleno gozo de sua capacidade civil. Nesse contexto, à data de ajuizamento da ação, a prescrição quinquenal pronunciada em sentença já se encontrava consumada. Logo, sendo certo que o autor, ao ajuizar a presente ação, estava no gozo de sua plena capacidade civil, os efeitos decorrentes da posterior sentença de interdição civil, datada de 21/06/2012, ainda que se atribua natureza meramente declaratória a essa decisão, não conduzem, nestes autos, à suspensão da prescrição. Não se pode suspender o que já se encontra consumado. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Por prevista em norma coletiva, como admitido pela Constituição da República, é regular a jornada de oito horas imposta ao reclamante quanto ao labor em turnos de revezamento, não havendo falar no pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a sexta diária. Nesse sentido, a Súmula nº 423 do TST HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO IMPRESCRITO NÃO ALCANÇADO PELA VIGÊNCIA DA LEI Nº 132.467/2017. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT, pacificado nestes autos em razão da confissão ficta da empregadora e teor da prova documental produzida pela tomadora de serviços, tem como consequência, no tocante ao período imprescrito não alcançado pela vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, em parcela de natureza salarial, mesmo quando fruída alguma parcela de descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST.

TJ-GO - Conflito de Competência 05311843920198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 30, INCISO II, ALÍNEA 'A', ITEM 1, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. A competência para processar e julgar a ação de internação compulsória objeto do conflito sub examine é da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Goiás/GO, ora suscitada. Inteligência do artigo 30, inciso II, alínea 'a', item 1, da Lei estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). 2. O pleito exordial formulado na ação de internação compulsória se limitou à concessão, pelo Poder Público Municipal/1º réu, de tratamento de saúde para o 2º réu, não tendo havido, portanto, qualquer pedido de interdição civil do paciente. 3. Muito embora a internação compulsória acarrete, de maneira inegável, a perda da liberdade de ir e vir do paciente objeto da medida, a controvérsia judicial restringe-se à necessidade ou não do tratamento prescrito, bem como a quem incumbe custeá-lo. Não há que se falar, assim, em competência da Vara de Família para processar e julgar tais demandas. 4. Considerando a própria finalidade precípua da ação de internação compulsória, não se deve confundi-la com o instituto da interdição civil, mormente porque, nesta última, a discussão fica adstrita ao grau de capacidade do interditando, isto é, se há ou não eventual incapacidade do réu, e, em caso positivo, para quais atos da vida civil é necessária a sujeição à curatela. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Interdição civil de Champinha é mantida e ele continua internado

Notícias17/11/2010Consultor Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a interdição civil de R. A. A. C., o Champinha, um dos envolvidos na morte de Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em Juquitiba, na Grande São Paulo, em 2003....O Ministério Público ingressou com ação civil de interdição, cumulada com internação compulsória....Em 2003, a juíza Patrícia Padilha, da Vara Distrital de Embu-Guaçu, na comarca de Itapecerica da Serra atendeu o pedido do MP e determinou a interdição civil de Champinha.

TJ-SP - 21246907720178260000 SP 2124690-77.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO- COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - A interdição é medida protetiva de natureza civil e é ação de estado, de competência absoluta da Vara da Família, sendo o órgão recursal competente a Seção de Direito Privado I do TJSP (Provimento 623/2013 do E. TJSP)- Irrelevância da presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo, em litisconsórcio com a pessoa a ser curatelada e interditada - Não conhecimento do recurso, com remessa à Seção do Direito Privado I.

7 dicas sobre Interdição Civil (Curatela)

Interdição ou Curatela é a restrição nos direitos civis da pessoa maior que não apresenta discernimento para tomar sozinha suas próprias decisões....Não basta a pessoa ter uma doença ou condição psicológica, é preciso uma confirmação médica de que ela não compreende o que se passa ou não pode sozinha decidir sobre seus atos na vida civil e o destino...Procuração não é interdição. É muito perigoso substituir a Interdição Judicial por uma procuração, pois juridicamente esta última perde o valor quando o outorgante não tem mais discernimento.

TJ-SP - Apelação APL 25286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00025286120068260498 SP 0002528-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011

FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20681475420178260000 SP 2068147-54.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI 10.216 /2001 – TUTELA PROTETIVA DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO ACESSÓRIO DE INTERNAÇÃO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. A interdição é medida protetiva de natureza civil e é ação de estado, de competência absoluta da Vara da Família, sendo o órgão recursal competente a Seção de Direito Privado I do TJSP. Irrelevância da situação do Município de Santo Antonio de Posse no polo passivo, em litisconsórcio com a pessoa a ser curatelada e interditada. Não conhecimento do recurso, com remessa à Seção do Direito Privado I.

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