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Petição Inicial - TJSP - Ação de Interdição Civil - Interdição

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 09/12/2019TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na CEP: , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO...CIVIL , pelo procedimento especial previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil , em face de , brasileira, viúva, psicóloga aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº , residente...Juízo, onde deverá ser interrogada na forma do art. 751 , do CPC ; D) Ao final, …

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20158260000 SP XXXXX-09.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO CIVIL - Decisão agravada que indeferiu pleito de desistência da ação de interdição - Manutenção da decisão. Interdição que se dá ao interesse do incapaz, bem com o ao interesse público. Existência de laudo médico atestando a incapacidade absoluta da agravante. Ministério Público que, no caso de ausência de interesse dos demais legitimados, pode assumir o polo passivo da ação – Inteligência dos artigos 1.177 e 1.778, do CPC . Negado provimento ao recurso.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX70841159000 MG (TJ-MG)

Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - PERICULOSIDADE CONCRETA - PRISÃO DOMICILIAR - INTERDIÇÃO CIVIL DO PACIENTE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO RECONHECIMENTO DE SUA INIMPUTABILIDADE PENAL. 1. Presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente, mormente levando-se em conta a sua periculosidade concreta, diante da quantidade de droga apreendida. 2. A interdição civil do paciente, in casu, não importa em automático reconhecimento de sua inimputabilidade penal, que precisa ser comprovada por incidente próprio previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO XXXXX20105010243 RJ (TRT-1)

Jurisprudência

PRESCRIÇÃO. INTERDIÇÃO CIVIL DO RECLAMANTE MAIS DE DOIS ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. Ajuizada a presente ação em 16/04/2010, pelo próprio reclamante, que firmou procuração cuja validade não se discute, resta indene de dúvida que, à data em que proposta a demanda, ainda detinha plena capacidade civil, tanto assim que forneceu ao advogado constituído as informações necessárias à elaboração da petição inicial. Vale dizer, ainda que inexistam, nestes autos, elementos suficientes a aferir, com precisão, quando o reclamante perdeu o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, o certo é que, à data de ajuizamento da presente ação, ele se encontrava no pleno gozo de sua capacidade civil. Nesse contexto, à data de ajuizamento da ação, a prescrição quinquenal pronunciada em sentença já se encontrava consumada. Logo, sendo certo que o autor, ao ajuizar a presente ação, estava no gozo de sua plena capacidade civil, os efeitos decorrentes da posterior sentença de interdição civil, datada de 21/06/2012, ainda que se atribua natureza meramente declaratória a essa decisão, não conduzem, nestes autos, à suspensão da prescrição. Não se pode suspender o que já se encontra consumado. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. Por prevista em norma coletiva, como admitido pela Constituição da Republica , é regular a jornada de oito horas imposta ao reclamante quanto ao labor em turnos de revezamento, não havendo falar no pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a sexta diária. Nesse sentido, a Súmula nº 423 do TST HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO IMPRESCRITO NÃO ALCANÇADO PELA VIGÊNCIA DA LEI Nº 132.467/2017. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 71 da CLT , pacificado nestes autos em razão da confissão ficta da empregadora e teor da prova documental produzida pela tomadora de serviços, tem como consequência, no tocante ao período imprescrito não alcançado pela vigência da Lei nº 13.467 /2017, o pagamento do período integral do intervalo para repouso e alimentação, em parcela de natureza salarial, mesmo quando fruída alguma parcela de descanso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST.

TJ-SP - Apelação APL XXXXX20068260498 SP XXXXX-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Jurisprudência

FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TJ-GO - Conflito de Competência XXXXX20198090000 (TJ-GO)

Jurisprudência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS EXPENSAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 30, INCISO II, ALÍNEA 'A', ITEM 1, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. A competência para processar e julgar a ação de internação compulsória objeto do conflito sub examine é da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Goiás/GO, ora suscitada. Inteligência do artigo 30, inciso II, alínea 'a', item 1, da Lei estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). 2. O pleito exordial formulado na ação de internação compulsória se limitou à concessão, pelo Poder Público Municipal/1º réu, de tratamento de saúde para o 2º réu, não tendo havido, portanto, qualquer pedido de interdição civil do paciente. 3. Muito embora a internação compulsória acarrete, de maneira inegável, a perda da liberdade de ir e vir do paciente objeto da medida, a controvérsia judicial restringe-se à necessidade ou não do tratamento prescrito, bem como a quem incumbe custeá-lo. Não há que se falar, assim, em competência da Vara de Família para processar e julgar tais demandas. 4. Considerando a própria finalidade precípua da ação de internação compulsória, não se deve confundi-la com o instituto da interdição civil, mormente porque, nesta última, a discussão fica adstrita ao grau de capacidade do interditando, isto é, se há ou não eventual incapacidade do réu, e, em caso positivo, para quais atos da vida civil é necessária a sujeição à curatela. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20068260498 SP XXXXX-61.2006.8.26.0498 (TJ-SP)

Jurisprudência

FURTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INTERDIÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL conclusão pela capacidade parcial de entender o caráter ilícito do fato. Maus antecedentes - Redução de 1/3 da pena PRESCRIÇÃO Aplicação da pena em concreto Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal - Reconhecimento ex officio RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mas extinta a punibilidade pela prescrição.

TJ-DF - 20150610037515 Segredo de Justiça XXXXX-95.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CIVIL PLENA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ATOS DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. 1. Tratando-se de interdição plena, decorrente do reconhecimento de incapacidade absoluta para os atos da vida civil, não se faz necessário fixar limites à curatela, pois o interditado necessitará ser representado pelo curador em qualquer ato que praticar. 2. Considerando as facilidades que os benefícios previdenciários percebidos pela interditada (pensão por morte e aposentadoria) proporcionam junto a instituições financeiras em geral para contratação de empréstimos em diferentes modalidades, revela-se prudente consignar que qualquer empréstimo tomado em seu nome deverá ser precedido de autorização do il. Juízo prolator da sentença de interdição. 3. Recurso provido.

TJ-SP - 21246907720178260000 SP XXXXX-77.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Jurisprudência

AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO- COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - A interdição é medida protetiva de natureza civil e é ação de estado, de competência absoluta da Vara da Família, sendo o órgão recursal competente a Seção de Direito Privado I do TJSP (Provimento 623/2013 do E. TJSP)- Irrelevância da presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo, em litisconsórcio com a pessoa a ser curatelada e interditada - Não conhecimento do recurso, com remessa à Seção do Direito Privado I.

TJ-DF - 07070821120198070000 DF XXXXX-11.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DANO QUALIFICADO, INJÚRIA E AMEAÇA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERDIÇÃO CIVIL. DISTINTA DE INIMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva, pois, em tese, após atear fogo na residência que alugava da vítima, o paciente retornou ao local e a ameaçou, dizendo que colocaria fogo no restante da casa, porém foi preso em flagrante pela polícia, evidenciando que sua prisão apresenta-se imprescindível ao resguardo da ordem pública. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal , não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Embora se trate de paciente interditado civilmente, a presença dos requisitos necessários à prisão preventiva (notadamente a periculosidade do paciente) aliada à ausência de laudo criminal de inimputabilidade ou semi-imputabilidade obstam a concessão da ordem e da fixação da medida de internação provisória (artigo 319 , inciso VII , Código de Processo Penal ). 4. A interdição civil não se confunde com a inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal, as quais demandam análise pericial acerca da capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento (artigo 26 do Código Penal ). 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

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