interesses da familia da vitima em Todos os Documentos

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TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145095495944001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 , CAPUT, DO CTB )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTERESSES DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO. - Estando suficiente demonstrada, pelas provas pericial e testemunhal produzidas, a imprudência do acusado, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme art. 302 , do Código de Trânsito Brasileiro - Não restando comprovada a culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito, ao contrário, ressaindo inequívoca a culpa do acusado, torna-se de rigor a manutenção de sua condenação - O Direito Penal não admite a compensação de culpas, aperfeiçoando-se a tipicidade da conduta do agente imprudente, ainda que assim também tenha sido a conduta da vítima - O prazo da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena principal do crime de homicídio culposo, consoante disposições legais e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito - A pena de prestação pecuniária, fixada em valor superior ao mínimo legal e destinada à família da vítima, deve ser mantida, diante da inexistência de provas da impossibilidade econômica do agente, bem como por atender aos propósitos de repressão e prevenção do crime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625090966148001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - CTB - IMPRUDÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA PERICIAL - CULPA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTERESSES DA FAMÍLIA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO POR SALÁRIOS MÍNIMOS - CONSTITUCIONALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DEFENSORIA PÚBLICA - LEI 14.939/03 - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Estando suficiente demonstrada, pela prova testemunhal coerente arrimada em prova pericial válida, a imprudência do acusado que invadiu a contramão direcional com seu veículo, assim atingindo a motocicleta da vítima, é imperativa a sua condenação nos termos do art. 302 , Código de Trânsito Brasileiro . - A pena de prestação pecuniária, fixada em valor superior ao mínimo legal e destinada à família da vítima, deve ser mantida, diante da inexistência de provas da impossibilidade econômica do agente, bem como em razão de sua melhor aptidão para cumprir os propósitos de repressão e prevenção do crime. - A utilização do salário mínimo como medida para a fixação de pena pecuniária, em direito penal, não ofende a vedação contida no art. 7º , IV , da Constituição da República de 1988. - A Lei Estadual nº. 14.939/03, em seu artigo 10, II, prevê a isenção de custas nos casos de assistência judiciária. - Recurso provido em parte.

DJPI 25/04/2019 - Pág. 247 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
Assim, o advogado, Dr Hamilton Coelho Resende Filho OAB/PI 4165, continua representando os interesses da família da vítima, na qualidade de assistente à acusação, até que apresente a notificação da renúncia...Intime-se a parte executada pessoalmente e via de advogado, para contactar com a exequente, através da agência de relacionamento, para manifestar formalmente interesse pela renegociação legal, ocasião

Assistente de acusação

Artigos08/03/2021Renan Nogueira Farah
Por que a vítima precisa? Assistente de acusação é um advogado contratado pela vítima, ou por sua família, para que defenda os seus interesses no processo penal....Trata-se, em suma, do direito da vítima e da família da vítima ter sua voz ouvida no Tribunal do Júri....A real função do assistente de acusação é ser os olhos da vítima no processo, ver seus interesses, traduzir o juridiquês para os familiares, explicar cada ato processual que está ocorrendo, acalentar,

Menor suspeito de dirigir jet ski deve falar hoje

Notícias23/02/2012G1 - Globo.com
O advogado José Beraldo, que defende os interesses da família da vítima, diz que vai pedir indenização e a internação do menor na Fundação Casa....O advogado da família do suspeito, por sua vez, disse que o menor não pilotava o jet ski, que ele só deu a partida sem saber como funcionava o equipamento.

Juiz Geraldo Amorim conduz julgamento do caso Fábio Acioli

Notícias15/01/2013Tribunal de Justiça de Alagoas
O advogado Fernando Maciel defende atua na acusação e defende os interesses da família da vítima. A sentença do júri popular deve ser divulgada no final da tarde ou início da noite desta terça-feira....Quando passava pelo bairro de Cruz das Almas, local onde residia com a família, o jovem estudante foi abordado por dois homens e colocado na mala do veículo Peugeot prata, que pertencia ao seu pai....Em contato com a família, Fábio Acioli foi encaminhado diretamente a um hospital particular da cidade, onde permaneceu internado por vários dias com queimaduras pelo corpo.

Advogado adia depoimento de jovem que atropelou bebê com jet ski

Notícias23/02/2012G1 - Globo.com
O advogado José Beraldo, que defende os interesses da família da vítima, diz que vai pedir indenização e a internação do menor na Fundação Casa....O advogado da família do suspeito, por sua vez, disse que o menor não pilotava o jet ski, que ele só deu a partida sem saber como funcionava o equipamento.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625090966148001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

FAMÍLIA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO POR SALÁRIOS MÍNIMOS - CONSTITUCIONALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DEFENSORIA PÚBLICA - LEI 14.939/03 - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Estando suficiente...Que não tem interesse de representar em face do condutor do caminhão" (f. 17)....Ressalto que tais valores foram destinados, pelo Magistrado sentenciante, à família da vítima.

Calor e falta de ar-condicionado obrigam juíza a anular júri de PM

Notícias05/02/2014G1 - Globo.com
De acordo com os policiais, o motorista estava armado com um revólver calibre 38 -encontrado ao lado do corpo da vítima....da família da vítima e assistente da acusação....Ele fugiu com medo de ter van apreendida porque ela era o sustento da família." O condutor tinha 24 anos, era casado e deixou um filho.

A um mês do júri de Cepollina, perícia volta a prédio de Ubiratan

Notícias05/10/2012G1 - Globo.com
ser adiado mais uma vez, segundo informaram ao G1 nesta quarta-feira (3) Eugênio Carlo Balliano Malavasi, advogado que defende a ré, e Viscente Cascione, advogado assistente da acusação, defensor dos interesses...da família da vítima....Atualmente, o local pertence a uma família que o comprou.
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