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A Internet é o maior conglomerado de redes de comunicações em escala mundial e dispõe milhões de computadores interligados pelo protocolo de comunicação TCP/IP que permite o acesso a informações e todo tipo de transferência de dados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1777769 SP 2018/0292747-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART:00003 INC:00004 ART:00005 INC:00008 ART:00010 PAR:00001 ART:00015 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1801092 SP 2019/0058592-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FASE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA. 1. Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2. O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4. É inviável alteração do resultado do julgamento do processo de conhecimento por ocasião do cumprimento de sentença. Isso porque, na hipótese, o acordão proferido no julgamento da apelação na fase de conhecimento deu provimento ao recurso interposto pela recorrente. 5. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Precedente. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem não poderia editar recomendação, com fundamento em suposto fato novo, sem que fosse permitida à recorrente apresentar manifestação prévia, a fim de prestar o esclarecimento necessário acerca da matéria fática. 7. O suposto fato novo, em realidade, é ferramenta que permite a retirada de dados pessoais específicos que podem causar riscos aos usuários. 8. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FASE DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NOVA DEMANDA. 1.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5877 DF 0016238-15.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Regras sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet. 2. Descabimento da ADI quanto ao serviço público de distribuição de água, visto que a titularidade desse serviço público é dos municípios, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( ADI 1.842 , Rel. Min. Luiz Fux, e ADI 2.340 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A União Federal detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (art. 22, IV, da CF/1988). A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet, invadiu a esfera de competências do ente federal, incorrendo em inconstitucionalidade formal. 4. Ademais, a legislação estadual interferiu diretamente na relação jurídico-contratual existente entre a União Federal e as concessionárias dos serviços públicos supracitados, em afronta ao disposto no art. 175 da CF/1988 (v. ADI 2.299 , sob minha relatoria, j. em 23.08.2019). 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao serviço público de distribuição de água e pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.

Encontrado em: abastecimento de água e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet

Minha internet vive caindo ou pago minha conta de internet em dia, mas vivo sem conexão de internet

Artigos26/03/2021Renato S Fonseca
Se a sua internet cair do nada e você tiver que ficar esperando o técnico por horas ou até dias, fique sabendo que o Direito do Consumidor garante o reembolso desse período.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1829821 SP 2019/0149375-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET . DELIMITAÇÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. RESTRIÇÃO. 1. Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet , a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer. 3. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP. 6. Recurso especial conhecido e provido.

Internet

Artigos10/03/2021Laís de Andrade
Ofensa pela internet, qual a medida cabível? Para quem acha que a internet é "TERRA SEM LEI", está muito enganado! Todos estamos expostos a ser vítima desse CRIME, inclusive VOCÊ!

Internet gratuita

Artigos19/04/2021Luciano Agapito
Segundo a lei 12.965/2014, afirma-se no artigo 7° que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania.

Abutres da Internet

Artigos22/03/2021Jean Carlos Sartori Skiba
A internet não é terra sem lei!...Importante dizer aos abutres a internet que é passível de responsabilização também aquele que compartilha imagens recebidas de outra pessoa, isso porque está ajudando a propaga-la provocando ainda mais...Portanto, digo aos abutres da internet que a lei está aí, e espero que sejam severamente punidos por ato de tamanha covardia, desumanidade, desrespeito, vilania. Jean Carlos Sartori Skiba Advogado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1806632 SP 2019/0090880-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET . REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS. PÁGINAS PATROCINADAS. BUSCADOR. ORDEM JUDICIAL. ENTREGA DE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em 24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade da ordem judicial que determinou a apresentação das informações requeridas, referentes aos titulares dos links patrocinados no serviço de busca mantido pela recorrente. 3. Diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido por este STJ, não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar os provedores de aplicação ao fornecimento da informação. 4. A discussão na hipótese está restrita somente aos responsáveis pelos links patrocinados que surgem em resultados de determinadas buscas. 5. Recurso especial conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1782212 SP 2017/0206997-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL. INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 18/08/2016 e atribuído a este gabinete em 20/09/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o ajuizamento de ação era procedimento indispensável para a quebra do sigilo dos dados do infrator, e se o recorrente deve ser condenado ao pagamento do ônus de sucumbência na hipótese. 3. O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Trata-se de a proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de aplicações da internet. 4. Essa proteção legalmente conferida aos usuários da internet foi o motivo do ajuizamento da ação pela recorrida e seus representantes, como meio de tentar identificar a pessoa que criou o perfil ofensivo à menor adolescente. 5. Na hipótese, não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, ante a ausência de resistência por parte da recorrente em oferecer as informações solicitadas judicialmente. 6. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/11/2019 - 7/11/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART:00003 ART:00007 ART:00008 ART:00010 PAR:00001 ART:00022 .

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