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Jurisprudência que cita Internet Banking

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20178120001 MS XXXXX-52.2017.8.12.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – FRAUDE PRATICADA VIA INTERNET BANKING – FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA VIRTUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO DE GOLPISTAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 , STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Comprovado que o prejuízo suportado pela autora se deu em razão da obtenção de seus dados bancários de natureza sigilosa por golpistas, que valeram-se da fragilidade na segurança do internet banking da instituição financeira, há de se aplicar a Súmula 479 , STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130251

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA INTERNET BANKING - FRAUDE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DE REPARAÇÃO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, consistente na transferência fraudulenta de valores do correntista por meio de sistema internet banking, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ATUAÇÃO DE FRAUDADOR AO UTILIZAR O SERVIÇO DE INTERNET BANKING EM SITE FALSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO REALIZADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.108,03 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. Operação efetivada por meio do sistema de internet do banco, em que são necessários, além do código exibido no token, os demais dados para o acesso à conta (validação de digitação de login de acesso, senha de acesso, validação da senha do internet banking e o cadastro de um computador - IP), sendo certo que a demandante não forneceu quaisquer dados para o suposto preposto do banco réu. Parte autora vítima de fraudador no momento em que acessou o site falso do banco. Ao verificar a transferência fraudulenta, a empresa autora informou ao banco, que procedeu à devolução de parte da quantia subtraída - R$ 37.891,97. Fragilidade na segurança do sistema do internet banking, permitindo a clonagem do respectivo site, levando o consumidor, por conseguinte, a acessar endereço eletrônico que não correspondia ao verdadeiro. Não há que se falar em responsabilidade da demandante por inserir seus dados em site idêntico ao da instituição financeira ré. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil . Caberia ao demandado produzir prova pericial apta a demonstrar que seu sistema possui a segurança necessária, a ponto de não permitir que os dados de seus clientes sejam capturados e utilizados por hackers. Sentença que não merece reforma. Verba sucumbencial que deve ser majorada em 2% a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Peças Processuais que citam Internet Banking

Modelos que citam Internet Banking

  • Inicial de Ação de Indenizatória.

    Modelos • 25/05/2018 • Paulo Lellis

    através de internet banking, sistema este que é oferecido exclusivamente pela instituição financeira, e deve por via de regra, trespassar a segurança e confiabilidade para seus cliente/consumidores... momento a gerente autorizou, agendou, confirmou ou emitiu ordem de pagamento em TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou DOC (Documento de Ordem de Crédito), seja pessoalmente ou por intermédio de internet banking... banking , apenas atualizou dados cadastrais conforme solicitado

  • [Modelo]Ação de reparação de Danos Materiais e Morais - Internet Banking - Vulnerabilidade nos sistemas bancários via internet - Teoria do risco - Phising.

    Modelos • 06/01/2020 • Paulo Lellis

    Interferência esta que per si, é argumento mais que satisfatório para configuração de dano moral, pois o prestador de serviço de internet banking não providenciou a neutralidade do sistema de internet... ou através de internet banking, sistema este que é oferecido exclusivamente pela instituição financeira, e deve por via de regra, trespassar a segurança e confiabilidade para seus cliente/consumidores... momento a gerente autorizou, agendou, confirmou ou emitiu ordem de pagamento em TED (Transferência Eletrônica Disponível) ou DOC (Documento de Ordem de Crédito), seja pessoalmente ou por intermédio de internet banking

  • Contrato De Prestação De Serviços Internet Banking

    Modelos • 01/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    CLÁUSULA 8ª - DO DIREITO DE PROPRIEDADE As marcas Internet Banking ... e... CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE O CLIENTE se obriga a: I - Utilizar o Internet Banking .... conforme instruções ll - Providenciar equipamento que permita o acesso ao Internet Banking .... e arcar... Senha Internet - Código alfanumérico composto de 6 a 8 caracteres, pessoal e intransferível, que combinada ao código Usuário possibilita o acesso ao Internet Banking

Doutrina que cita Internet Banking

  • Capa

    Banking 4.0

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Feigelson, Eduardo Bruzzi e Luiza Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Legal Innovation: O Direito do Futuro e o Futuro do Direito

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rony Vainzof, Danielle Serafino e Aline Steinwascher

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Exponencial: Como as Novas Tecnologias Redefinirão o Jurídico do Futuro

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Cintia Maria Ramos Falcão, Tayná Carneiro e Beatriz de Campos Gazoli

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Internet Banking

  • Internet Banking: você confia?

    Fonte: http://portaldoconsumidor.wordpress.com/2014/03/24/internet-banking-voce-confia/... Com o crescente aumento do acesso à rede mundial de computadores e a popularização dos smartphones, os bancos estão investindo e aprimorando cada vez mais os serviços de Internet Banking... Segundo os últimos dados do Banco Central do Brasil, mais de 13 milhões de pessoas utilizaram serviços bancários via Internet no ano de 2012

  • TJMS valida comprovante de internet banking

    Por maioria, os desembargadores da 5ª Turma Cível deram provimento ao recurso nº movido pelo espólio de N.A.M. para o reconhecimento da validade do comprovante obtido pelo internet banking de pagamento... "Observa-se que o agravante juntou o comprovante de pagamento, gerado pela instituição arrecadadora, por meio do serviço denominado internet banking e, ainda, apresentou extrato de sua conta-corrente para... Da mesma forma, o pagamento via internet banking é realizado por meio de sistema bancário, contendo número de autenticação, com a impressão do comprovante de pagamento. Para o Des

  • INTERNET BANKING É O CANAL PREFERIDO DOS USUÁRIOS BRASILEIROS

    De acordo com a pesquisa, o uso do internet banking cresceu 11% em 2011, chegando a 42 milhões de contas correntes com acesso via internet... Uma das constatações da edição 2012 do estudo foi de que o internet banking é hoje o canal de acesso preferido dos clientes brasileiros... O estudo aponta que o crescimento do uso do internet banking tem sido alavancado pelo maior acesso a banda larga associado aos investimentos em segurança feitos pelos bancos

Artigos que citam Internet Banking

  • Violação de Privacidade e Intimidade pelo Internet Banking

    Você sabia que o "contrato de internet banking da Caixa" não diz nada sobre essas informações em seu contrato de adesão ao Internet Banking... Acredito que atualmente muitos fazem uso do Internet Banking para acessar através de um computador a sua conta bancária... Quando tentou acessar ao Internet Banking da Caixa o banco obrigou a instalação do "módulo adicional de segurança CAIXA" em seu computador

  • Breve comentário histórico sobre a segurança da Internet Banking no Brasil

    Deste modo, os Bancos viram na Internet um meio rápido e também seguro de expandir os seus negócios, criando os “Bancos virtuais”, conhecidos como Internet Banking... O último levantamento feito pela FEBRABAN apontou que as transações feitas pela Internet Banking representam 24% das operações do setor em 2011 [5]... A pesquisa também revelou outro dado interessante, o crescimento do Mobile Banking , que como a Internet Banking , possui suas transações efetuadas pelos clientes fora dos Bancos físicos, diferenciando

  • Você conhece o Open Banking?

    a internet está para a sociedade... 1 - Conceito O Open Banking, ou Sistema Financeiro Aberto, é o compartilhamento padronizado de dados, produtos e serviços por meio de abertura e integração de sistemas, com o uso de interface dedicada... Nas palavras do Presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, no evento de lançamento da primeira fase, na segunda-feira passada (1/2/2021), “o Open Banking está para o sistema financeiro como

Diários Oficiais que citam Internet Banking

  • AMP 19/04/2024 - Pág. 717 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    Banco Canal de Cobrança Aplicativo Celular Internet Banking BANCO DO BRASIL Caixa Eletrônico Caixa/Guichê Correspondente Bancário Aplicativo Celular Internet Banking BRADESCO Caixa Eletrônico Caixa/Guichê... Eletrônico Caixa/Guichê Correspondente Bancário Aplicativo Celular Internet Banking AILOS Caixa Eletrônico Caixa/Guichê Correspondente Bancário Aplicativo Celular Internet Banking SANTANDER Caixa Eletrônico... Correspondente Bancário Aplicativo Celular Internet Banking Caixa Eletrônico CAIXA ECONÔMICA Caixa/Guichê Correspondente Bancário Casas Lotéricas Aplicativo Celular Internet Banking ITAÚ-UNIBANCO Caixa

  • TRT-4 22/09/2023 - Pág. 3387 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    na mesma época do autor; quando a depoente chegou no internet banking o autor já era líder, trabalhou com o autor o restante do seu período; a depoente sempre trabalhou no internet banking (ib) como... banking, Aldex, e no alfa, Alexandre Hioris; [...] que os clientes do internet banking buscavam esclarecimentos do aplicativo, extrato, etc.; que o depoente também atendia diretamente os clientes, uma... A testemunha Luana declara: “a depoente trabalha na reclamada há 2 anos e 3 meses; começou como especialista e depois de 4 ou 5 meses passou para líder especialista; trabalhou como líder no internet banking

  • DJGO 16/01/2024 - Pág. 3924 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    – Contratação dos empréstimos pessoais pela autora através de internet banking comprovada – Prova da disponibilização dos valores dos mútuos bancários na conta bancária da autora... Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo pessoal por meio do internet banking, com utilização e digitação da senha pessoal do correntista, não há que se falar em falha na prestação de serviços... em 22/09/2021, publicação da sumula em 22/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenizatória por danos morais – Contratos de empréstimos pessoais – Internet banking