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Jurisprudência que cita Internet das Coisas Iot

  • TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LEVANTAMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL RELACIONADOS À INTERNET DAS COISAS (IoT). OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE INTERNET DAS COISAS NO BRASIL, ASSIM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO DE FUTUROS TRABALHOS DO TCU RELACIONADOS AO TEMA. ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO PARA CONHECIMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. ARQUIVAMENTO.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2488 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL CATARINENSE Nº 11.707/2001 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES ( CF , ART. 22 , IV ) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ( CF , ART. 21 , XI )– CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – MATÉRIA DISCIPLINADA, DE MODO EXAURIENTE, TANTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 10.703 /2003) QUANTO NA REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICA EDITADA PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (RESOLUÇÃO ANATEL Nº 477/2007)– IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO ( CF , ART. 175 ). PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS MEIOS E RECURSOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR POLÍTICAS DE ÍNDOLE REGIONAL QUE PREJUDICAM O DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A competência da União Federal no domínio temático das telecomunicações reveste-se de caráter exauriente ( CF , art. 21 , XI e XII , a , art. 22 , VI , art. 48 , XII , e art. 175 ). – A edição de legislação local, de caráter fragmentário, impondo às operadoras de serviços de telecomunicações – cuja área de atuação estende-se por todo o território brasileiro – obrigações heterogêneas, apoiadas em visões de mundo de caráter antagônico, destinadas a atender ambições políticas de índole meramente regional em detrimento da promoção e do desenvolvimento dos interesses de caráter nacional, mostra-se em desacordo com a necessidade de promover e de preservar a segurança jurídica e a eficiência indispensáveis ao desenvolvimento das telecomunicações, proporcionadas pela adoção de um regime jurídico coerente, uniforme, estruturado e operacional, cuja organização, em conformidade com o que estabelece o texto constitucional , incumbe, com absoluta privatividade, à União Federal ( CF , art. 21 , XI e XII , a , c/c o art. 22 , IV e o art. 175 ). – A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de “consumo” ( CF , art. 24 , V ) ou de “responsabilidade por dano (…) ao consumidor” ( CF , art. 24 , VIII ), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de “telecomunicações e radiodifusão” ( CF , art. 22 , IV ) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5608 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 16.269 /2016 – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E INSTITUI CADASTRO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES ( CF , ART. 22 , IV ) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ( CF , ART. 21 , XI )– CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS – MATÉRIA DISCIPLINADA, DE MODO EXAURIENTE, TANTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 10.703 /2003) QUANTO NA REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICA EDITADA PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (RESOLUÇÃO ANATEL Nº 477/2007)– IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ECONÔMICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO ( CF , ART. 175 ). PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DEMAIS MEIOS E RECURSOS DE COMUNICAÇÃO RELACIONADOS, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR POLÍTICAS DE ÍNDOLE REGIONAL QUE PREJUDICAM O DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÂMBITO NACIONAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A competência da União Federal no domínio temático das telecomunicações reveste-se de caráter exauriente ( CF , art. 21 , XI e XII , a , art. 22 , VI , art. 175 ). – A edição de legislação local, de caráter fragmentário, impondo às operadoras de serviços de telecomunicações – cuja área de atuação estende-se por todo o território brasileiro – obrigações heterogêneas, apoiadas em visões de mundo de caráter antagônico, destinadas a atender ambições políticas de índole meramente regional em detrimento da promoção e do desenvolvimento dos interesses de caráter nacional, mostra-se em desacordo com a necessidade de promover e de preservar a segurança jurídica e a eficiência indispensáveis ao desenvolvimento das telecomunicações, proporcionadas pela adoção de um regime jurídico coerente, uniforme, estruturado e operacional, cuja organização, em conformidade com o que estabelece o texto constitucional , incumbe, com absoluta privatividade, à União Federal ( CF , art. 21 , XI e XII , a , c/c o art. 22 , IV e o art. 175 ). – A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estados-membros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de “consumo” ( CF , art. 24 , V ) ou de “responsabilidade por dano (…) ao consumidor” ( CF , art. 24 , VIII ), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de “telecomunicações e radiodifusão” ( CF , art. 22 , IV ) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos.

Doutrina que cita Internet das Coisas Iot

  • Capa

    Internet das Coisas, Constituição Econômica e Subdesenvolvimento - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Natália de Rosalmeida Vargas Nogueira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Startups e os Novos Modelos de Negócios da Era Digital - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gisele Barra Bossa e Doris Canen

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tributação da Economia Digital - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli e Daniela Silveira Lara

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Internet das Coisas Iot

  • RPI 16/01/2024 - Pág. 3769 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    das coisas [iot]; gateways industriais conectados à Internet das Coisas [IoT]; gateways conectados à Internet das Coisas [IoT] para comunicação de barramento de campo e rede; gateways industriais conectados... Coisas [IoT] e Internet das Coisas [IoT] industrial; aparelhos e instrumentos de comunicação para automação e automação industrial; aparelhos e instrumentos de comunicação para a Internet das Coisas [... das Coisas [IoT] e Internet das Coisas [IoT] industrial, em dispositivos eletrônicos conectados à IoT e dispositivos eletrônicos utilizando IoT; processadores de comunicação; unidades e aparelhos de interface

  • RPI 12/12/2023 - Pág. 5373 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    em tecnologia da informação (TI) com relação a sistemas e software da Internet das Coisas (IoT); integração de sistemas e software da Internet das Coisas (IoT) em sistemas e redes de informática; serviços... software da Internet das Coisas (IoT); serviços de suporte técnico relacionados a sistemas e software da Internet das Coisas (IoT); plataforma computacional como serviço (PaaS) com plataformas de software... (da classe 9), Serviços de assessoria e consultoria em negócios relacionados à escolha e operação de sistemas e software para a internet das coisas (IoT)

  • RPI 12/12/2023 - Pág. 5315 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 11/12/2023 • Revista da Propriedade Industrial

    em tecnologia da informação (TI) com relação a sistemas e software da Internet das Coisas (IoT); integração de sistemas e software da Internet das Coisas (IoT) em sistemas e redes de informática; serviços... (da classe 9), Serviços de assessoria e consultoria em negócios relacionados à escolha e operação de sistemas e software para a internet das coisas (IoT)... de assessoria e desenvolvimento de software relacionados a sistemas e software da Internet das Coisas (IoT); serviços de assessoria e desenvolvimento de software relacionados ao consumo de dados da internet

Artigos que citam Internet das Coisas Iot

  • Internet das Coisas (IoT), LGPD e 4ª Revolução Industrial

    /br/internet-of-things/what-is-iot/ https://www.sap.com/brazil/insights/what-is-iot-internet-of-things.html... A Internet das Coisas é a tradução da expressão literal em inglês Internet of Things, significa uma rede de objetos que são conectados e incorporados à internet por meio de dispositivos como sensores... /iot/importancia-da-segurança-dos-dados-em-dispositivos-iot-aumenta-comalgp... https://www.exin.com/br-pt/seraainternet-das-coisas-iot-imunealgpd/ https://www.infowester.com/iot.php https://www.oracle.com

  • O papel do Direito na Sociedade em Rede: Internet das Coisas (IoT)

    O estudo aponta que até “2025, no mundo, a Internet das Coisas terá um impacto econômico de US$ 4 a 11 trilhões, maior do que robótica avançada, tecnologias cloud e até mesmo internet móvel... Portanto, é oportuno que, no âmbito das ciências criminais, a Internet das Coisas seja discutida de forma interdisciplinar com a Segurança da Informação... Esse alerta faz muito sentido num momento em que o Brasil acaba de elaborar e divulgar o estudo "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil” , publicado no site do BNDES e financiado por este

Notícias que citam Internet das Coisas Iot

  • Número de dispositivos IoT infectados aumenta 100% em um ano

    O número de dispositivos IoT (internet das coisas) infectados em todo o mundo aumentou 100% no ano passado, de acordo com novos dados da Nokia... “Com a introdução da 5G, espera-se que não apenas o número de dispositivos IoT aumente dramaticamente, mas também aumente a participação de dispositivos IoT acessíveis diretamente da internet”, acrescenta... “Em redes nas quais os dispositivos são rotineiramente atribuídos a endereços IP de internet voltados para o público, encontramos uma alta taxa de infecção de IoT

  • Oito desafios da Internet das Coisas

    A Internet das Coisas ( IoT ) tem um efeito de transformação potencial no mercado de data center, em seus clientes, fornecedores, tecnologias e modelos de vendas e marketing... Isto é um desafio, pois a informação gerada pela Internet das Coisas é essencial para trazer melhores serviços e o gerenciamento destes aparelhos. 5- Dados - O impacto da Internet das Coisas no armazenamento... Publicado por - Redação CIO - http://cio.com.br/tecnologia/2014/04/28/oito-desafios-da-internet-das-coisas/

  • Publicado decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas

    Internet das Coisas (IoT) é um conceito que se refere à interconexão digital de objetos cotidianos com a internet... Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (25/6) o decreto que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas, que visa regular e estimular a tecnologia no país... Com essa tecnologia, por exemplo, a geladeira estaria conectada à internet e poderia avisar o consumidor que o leite acabou

Peças Processuais que citam Internet das Coisas Iot

  • Petição Inicial - TJPE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Nordeste contra Addl Solucoes Em Internet das Coisas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2001 em 13/07/2022 • TJPE

    DAS COISAS LTDA (ADDL IOT) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. , com sede na CEP: , telefone: , endereço eletrônico: e dos avalistas: , brasileiro, solteiro, analista de... recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 771 e seguintes do CPC , propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da contratante ADDL SOLUÇÕES EM INTERNET

  • Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Lpnet Servicos de Cobranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0067 em 17/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Borborema, SP

    das Coisas - IoT. § 1º Para fins do disposto no caput , são considerados dispositivos de Internet das Coisas - IoT aqueles que permitem exclusivamente a oferta de serviços de valor adicionado baseados... das Coisas - IoT, informar aos consumidores as condições de uso do serviço."... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO

  • Manifestação - TRT04 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra RGE Sul Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0234 em 12/06/2020 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Gravataí

    O Registrador Eletrônico de Ponto (REP) Ah30, possui a tecnologia IoT (Internet das Coisas), o equipamento se comunica em tempo Real com o software de gestão de ponto Agora PontoWEB, o que permite acessar... Destaca-se que o laudo pericial reconheceu, o que já vem sendo dito pela reclamada, que a utilização do sistema do ponto eletrônico da reclamada, RPONTO-Ah30 Lite IoT, está em total amparo com a Portaria... 373/2011: A Reclamada utiliza o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho RPONTO-Ah30 Lite IoT, com base na Portaria 373/2011, conforme o Atestado Técnico e Termo do Responsabilidade

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