Interpretação de Direito Local Súmula 280/stf em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Interpretação de Direito Local Súmula 280/stf

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 /STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei Estadual 17.345/2012). II - O exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 /STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar a legislação local de regência da matéria (Código Tributário do Município de Natal). Súmula 280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Conforme enunciado da Súmula 280 do STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II –Agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ).

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Peças Processuais que citam Interpretação de Direito Local Súmula 280/stf

  • Recurso - STF - Ação Adicional de Periculosidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.25.0068 em 01/04/2022 • TJSE

    No entanto, sabe-se que na interposição do Recurso Extraordinário não é cabível o debate sobre legislação municipal, neste sentido a Súmula nº 280 do STF: Súmula Nº 280 do STF - Por ofensa a direito local... Ofensa a direito local. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 /STF. 2... inadmissível perante o STF, em razão da Súmula nº 280 , da Suprema Corte, segundo a qual, "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"

    Adicional De Periculosidade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - STF - Ação Gratificações de Atividade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.10.0001 em 31/03/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 /STF: " Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."... II - AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: A ) Aplicação da Súmula 280 do STF Reza a súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Pois bem... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 /STF . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

    Gratificações De Atividade • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Revisão Geral Anual (mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988)

  • Recurso - STF - Ação Controle de Constitucionalidade - contra Ministério Público do Estado de Sergipe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.25.0000 em 30/03/2022 • TJSE

    NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 /STF... Nesse sentido, incide a Súmula 280 do STF, in verbis : "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."... Incidência da Súmula nº 280 /STF. Pretensão que se volta contra o Decreto municipal nº 37.788/99, norma de direito local. 3

    Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Condição De Elegibilidade • Candidatos • Eleições • Direito Eleitoral

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Modelos que citam Interpretação de Direito Local Súmula 280/stf

  • Apelação - Conversão De Licênça Prêmio Em Pecúnia - Paudalho

    Modelos • 12/08/2021 • Ritchelly Pinto de Lima Vicente

    LICENÇAPRÊMIO INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUEVEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO... A indigitada violação do artigo 884 do CC não é passível de ser conhecida, porquanto envolve interpretação de direito local (Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), atraindo a incidência da Súmula 280... /STF, segundo a qual por ofensa à direito local não cabe recurso extraordinário, entendido aqui em sentido amplo. 2

  • Modelo de Petição - Ação de Repetição de Indébito - Banco Leasing Arrendamento Mercantil - VRG

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    Incidência da Súmula nº 280 do STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Precedentes do STJ. III... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 412/STJ. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a corte de origem apreciou a questão acerca do fornecimento de água, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação do Decreto estadual

  • Petição Inicial de Repetição de Indébito cumulada com Tutela de Evidência

    Modelos • 13/04/2021 • Jean Tiago Erlo

    Incidência da Súmula 280 do STF. 3... FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM COM ESPEQUE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA... Na espécie, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 12 da Lei Estadual n. 688/96, descabendo, portanto

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