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STF - HABEAS CORPUS HC 149083 SE 0012056-83.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

INTERROGATÓRIO – VIDEOCONFERÊNCIA – FIGURINO LEGAL – OBSERVÂNCIA. Não há ilegalidade na realização, por meio de videoconferência, de interrogatório de réu preso.

STF - HABEAS CORPUS HC 172445 MG 0024279-97.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2021

INTERROGATÓRIO – RITO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal , no tocante ao momento do interrogatório do acusado, não se aplica a processo-crime sob o rito da Lei nº 11.343 /2006, ante a especialidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1813918 PR 2019/0138026-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO INTERROGATÓRIO REALIZADO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I - O interrogatório realizado antes do advento da Lei n. 11.719/2008, segundo os estritos ditames da norma então vigente, é, nos termos do que dispõe o art. 2º do Código de Processo Penal, válido. II - Por ser o dito interrogatório regularmente incorporado aos autos processuais, é ele passível de valoração, ainda que, com o advento do supramencionado diploma legal, tenha sido renovado por uma opção do órgão judicial então competente. III - Agravo desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 136343 SP 4003408-80.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

RÉU – INTERROGATÓRIO – DEFENSOR. Permitido ao acusado entrevista, de maneira reservada, com advogado constituído, inexiste nulidade.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 166536 SC 0097195-98.2018.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

INTERROGATÓRIO – RITO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal , no tocante ao momento do interrogatório do acusado, não se aplica a processo-crime sob o rito da Lei nº 11.343 /2006, ante a especialidade.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 118854 SP 2019/0300135-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. INVERSÃO DA ORDEM DOS INTERROGATÓRIOS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS SIMULTANEAMENTE PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR A INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o artigo 222 , § 1º , do Código de Processo Penal , disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. 2. Considerando que o Juízo de 1º grau determinou simultaneamente a expedição de cartas precatórias para inquirição de testemunhas e para a realização de interrogatórios dos réus, sem apresentar qualquer fundamentação ou circunstância excepcional a permitir a adoção de tal medida, há flagrante ilegalidade a ser reparada 3. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para determinar que o interrogatório dos réus sejam realizados após a inquirição das testemunhas, ou, caso necessária a inversão da ordem, esta esteja autorizada por decisão devidamente fundamentada do Juízo de 1º grau.

STF - HABEAS CORPUS HC 160085 MG MINAS GERAIS 0075399-19.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2020

INTERROGATÓRIO - RITO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal , no tocante ao momento do interrogatório do acusado, não se aplica a processo-crime sob o rito da Lei nº 11.343 /2006, ante a especialidade. ( HC 160085 , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020)

STJ - HABEAS CORPUS HC 464588 PR 2018/0208161-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. CRIMES MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. SILÊNCIO DOS PACIENTES NO ATO. NOMEADO PATRONO PARA O ATO. ADVOGADOS PRESENTES PLEITEARAM INTERROGATÓRIO AO FIM DA INSTRUÇÃO. CONFRONTO ENTRE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU E PERGUNTAS FORMULADAS DEPOIS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No Processo Penal Militar nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 499 do CPPM ). 3. No caso, em que pese a ausência do advogado constituído pelos pacientes no interrogatório do corréu Cleverson, o Juízo nomeou advogado dativo para acompanhar o ato, bem como determinou que o corréu prestasse interrogatório complementar, a fim de responder todos os questionamentos feitos e registrados posteriormente por aquele patrono. 4. Assim, inexistindo prejuízo, não há como declarar a nulidade do ato. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 481490 PR 2018/0319291-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESPACHO QUE POSSIBILITOU A TOMADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTA PRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO DO RÉU É INSTRUMENTO DE AUTODEFESA, QUE DEVE SER O ÚLTIMO ATO ANTES DO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 127.900/AM. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC n. 127.900/AM , de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que "o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do CPP, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. Em razão da modulação dos efeitos da decisão, a nova compreensão somente é aplicada aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016)" ( HC 390.707/SC , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). 3. Consoante os ditames do art. 222, § 1º, do CPP, "a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal". No caso, o Tribunal a quo usou indevida interpretação extensiva do dispositivo acima para autorizar a inversão procedimental vedada pelo artigo 400 do CPP, realizando o interrogatório do réu (instrumento de autodefesa), por carta precatória, antes da inquirição das testemunhas, em flagrante violação às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. (...)" ( HC 446.528/SP , Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). 5. Observa-se, na espécie, que a defesa impugnou a possível inversão da ordem antes mesmo da realização do interrogatório do réu, o que afasta a preclusão. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando-se que o interrogatório do paciente seja o último ato da instrução.

Interrogatório: 05 dicas

Artigos06/04/2021Vinicius Queiroz
O interrogatório é fundamental para o sucesso da defesa no processo penal. Neste sentido, o presente artigo aponta alguns passos importantes para a realização do ato....Ainda, minutos antes do interrogatório, em entrevista reservada, deve orientar o acusado com relação à prova produzida no próprio dia do ato....Esta visão ampla e detalhada torna-se suficiente para um ótimo interrogatório. Por outro lado, uma versão visivelmente combinada não terá poder de convencimento.
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