Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165010041

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020710 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

  • TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195120056 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT . PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. REFLEXOS DEVIDOS. Comprovado que o trabalhador não gozava integralmente do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT ), o período suprimido deve ser pago, acrescido do adicional pertinente (OJ nº 355 da SBDI-I do TST), gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas ante a natureza salarial da parcela. (TRT12 - ROT - XXXXX-47.2019.5.12.0056 , Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 30/10/2020)

Modelos que citam Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 15/10/2021 • Leonardo Rosa

    Ante o exposto o pedido do Trabalhador não deve prosperar. 2.4 – Do não descumprimento do intervalo interjornada Segundo o Reclamante o mesmo tem Direito a receber horas extras, pois seu período de descanso... da CLT... interjornada não era respeitado pela Reclamada

  • [Modelo] Contestação do Trabalho (Versão)

    Modelos • 20/11/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Indicação do Art. 73 , § 2º , da CLT . 4 DO INTERVALO INTERJORNADA Outro assunto interessante, que inadimita Excelência, por ocasião que o período entre uma jornada de trabalho e outra foram respeitada... Neste entendimento, faça uma escolha sábia que o intervalo interjornada é de onze horas e, na hipótese, era respeitado, porque havia um interregno de catorze horas entre as jornadas... Indicação do Art. 66 da CLT . Neste termos, pede e espera deferimento Recife - PE DATA[] Adovgado[] OAB Nº[]

  • Modelo Contestação - Direito do Trabalho

    Modelos • 04/12/2019 • Yorana Bárbara

    Não se aplicando o disposto no art. 66 da CLT , em que aduz que o intervalo entre jornadas é de 11h. Ante o exposto, requer, a improcedência do pedido de intervalo interjornada... Intervalo Interjornada O reclamante postulou em reclamação trabalhista o pedido de pagamento de intervalo interjornada... Conforme o art. 73 , § 2 , da CLT , considera-se noturna o trabalho realizado entre às 22h de um dia e às 5h do dia seguinte

Peças Processuais que citam Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação V - Intervalo Interjornada Suprimido - Atord - contra Arteris

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0057 em 28/09/2023 • TRT2 · 57ª Vara do Trabalho de São Paulo

    V - INTERVALO INTERJORNADA SUPRIMIDO... Intervalo Interjornadas. Inobservância. Horas Extras. Período pago como sobrejornada. CLT , art. 66 . Aplicação analógica da CLT , art. 71 , o § 4º. Súmula XXXXX/TST... Assim, desrespeitado o artigo 66 da CLT , pois não decorrendo o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, conforme é previsto no artigo 66 da CLT

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação Intervalo Interjornada Violado - Atord - contra Multi Optica Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.09.0245 em 19/02/2022 • TRT9 · Vara do Trabalho de Pinhais

    violado também por muitas vezes o intervalo interjornada... interjornadas de que tratam os artigos 66 e 67 da CLT... INTERVALO INTERJORNADAS Consoante já aduzido, a Reclamada desrespeitou os intervalos interjornadas, previstos nos artigos 66 e 67 da CLT da CLT , uma vez que, por inúmeras vezes o Autor laborou gozando

  • Recurso - TRT02 - Ação Intervalo Interjornadas - Atord - contra Associacao Educacional Nove de Julho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0030 em 15/02/2022 • TRT2 · 30ª Vara do Trabalho de São Paulo

    O artigo 66 da CLT , único dispositivo que trata da concessão do intervalo interjornada, não prevê qualquer obrigação de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao aludido intervalo, o que evidencia... No entender deste Relator, a não observância do intervalo interjornada para o professor não caracteriza sobrejornada, mas apenas infração de natureza administrativa, sobretudo porque o artigo 66 da CLT... Juiz a quo , a sentença merece reforma, pois NÃO houve violação ao intervalo interjornada, uma vez que, o artigo 66 da CLT está inserido no Capítulo II - ‘Da Duração do Trabalho’ -, do Título II e na Seção

Doutrina que cita Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Volume 2 - Jornadas e Pausas - Ed. 2017

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista Mateus da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: jornadas e pausas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt

  • Intervalo Interjornada

    Disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis Trabalhistas , o intervalo interjornada, em regra, não é remunerado, entretanto, caso o dispositivo seja desrespeitado, pode ensejar remuneração como jornada... Agora que você entendeu o que é o intervalo interjornada, vem a pergunta: meu intervalo interjornada não está sendo respeitado, como proceder... OJ 355-SDI : O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se

  • Diferenças entre intervalo Interjornada e Intrajornada.

    mínimo, 11 horas consecutivas, de acordo com o art. 66 , da CLT . ⠀⠀ Já o intervalo intrajornada, é aquele que decorre de qualquer trabalho contínuo... tanto para o intervalo intrajornada, como de maneira analógica, de acordo com orientação nº 355 do TST, para o intervalo interjornada. ⠀⠀ Em caso de dúvidas, entre em contato com um dos nossos especialistas... Visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, a CLT impõe que toda jornada de trabalho deve ter intervalos de descanso

  • Direito do Trabalho - O que é intervalo interjornada?

    Quase não há exceções a essa regra; há apenas alguns jornalistas (art. 308 da CLT ) e ferroviários (art. 239 , § 1º , da CLT ) que têm o intervalo interjornada de dez horas e, os operadores cinematográficos... O intervalo entre duas jornadas ou intervalo interjornada tem seu objetivo principal de proporcionar o sono ao trabalhador, ainda que se trate de pessoa submetida a jornadas alternadas ou diurnas... O artigo 66 da CLT disciplina este intervalo e prevê que: “Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.”

Notícias que citam Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt

  • Professora receberá intervalo interjornada

    disciplinando o regime de trabalho do professor, não excluem a categoria do direito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT... É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas... indicou violação do artigo 66 da CLT

  • Professora receberá intervalo interjornada

    disciplinando o regime de trabalho do professor, não excluem a categoria do direito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT... É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas... indicou violação do artigo 66 da CLT

  • Professora receberá intervalo interjornada suprimido como hora extra

    disciplinando o regime de trabalho do professor, não excluem a categoria do direito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT... É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas... indicou violação do artigo 66 da CLT

Diários Oficiais que citam Intervalo Interjornada - Art. 66 da Clt

  • TST 05/10/2023 - Pág. 1004 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 04/10/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSORES. O entendimento dessa Corte é o de que os artigos 317 a 324 da CLT não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT... Esta Corte tem entendido que é aplicável aos professores o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT... INTERVALO INTERJORNADA

  • TST 22/02/2024 - Pág. 2442 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 21/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSORES. O entendimento dessa Corte é o de que os artigos 317 a 324 da CLT não excluem o direito dos professores ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT... INTERVALO INTERJORNADA... INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSOR. I