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TJ-MG - Agravo de Instrumento AI 10024081337115001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2009

DIREITO TRIBUTÁRIO - PTA - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. As intimações do interessado dos atos do PTA devem informar a sua finalidade e serão realizadas, a critério da Fazenda Pública Estadual, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00266884820024013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. VALIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 355 do Superior Tribunal de Justiça é válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet. 2. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por maioria, deu provimento à apelação e a remessa oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00287912320054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. VALIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 355 do Superior Tribunal de Justiça é válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00287912320054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. VALIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da Súmula nº 355 do Superior Tribunal de Justiça é válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet. 2. Apelação a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120681946001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - INTERESSADO EM LOCAL DESCONHECIDO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988 - No âmbito do Município de Uberlândia, de acordo com o art.26,§4º, da Lei 8.814/04, nos processos administrativos, se os interessados forem indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, admite-se a sua intimação mediante publicação no Diário Oficial - Ausente a comprovação, através de prova pré-constituída, da existência de irregularidades em processo administrativo que envolveu a Impetrante e o Município de Uberlândia, impõe-se a confirmação da sentença que denegou a segurança - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113222186001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2014

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o autor, regularmente intimado por publicação no DJe e pessoalmente, não promove o regular andamento do processo no prazo assinalado, impõe-se a confirmação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145020158112001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E REQUERIMENTO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo por inércia do autor são necessárias sua prévia intimação pessoal, a intimação do advogado por publicação no órgão oficial e requerimento do réu.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10000130151962001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

REVISÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - ADVOGADO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VALIDADE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. - Segundo a regra processual penal, a intimação do advogado residente em outro estado pode ocorrer por meio de publicação no diário oficial, não se exigindo outra modalidade. - Na ausência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, inviável a oposição dos embargos de declaração. - Embargos rejeitados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130017575001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESÍDIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 240 STJ - RÉU REVEL - INAPLICABILIDADE. 1. Se o autor, regularmente intimado por publicação e pessoalmente, não promove o regular andamento do processo no prazo assinalado, impõe-se a confirmação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 2. É incabível a exigência de prévia manifestação do réu, como condição para extinção do feito por inércia, quando este é revel, afastando a aplicabilidade da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50531436320204040000 5053143-63.2020.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 11.419 /06. 1. A intimação das decisões se dá através do processo eletrônico, dispensando-se a publicação no diário oficial, sendo as comunicações remetidas ao advogado de caráter meramente informativo, conforme o artigo 5º da Lei n. 11.419 /06. 2. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso, a Secretária, regularmente, certificou o trânsito em julgado e remeteu o feito à origem. 3. Agravo de instrumento desprovido.

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